Página 8417 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Abril de 2018

contribuições previdenciárias e fiscais devidas, tudo na forma da legislação pertinente (Lei 8.212/91 e 8.541/92, art. 46, par.1º, I, II e III).

CONCLUSÃO

Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO em face de PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, limitadas pelo pedido inicial: 13º salário proporcional (1/12), no valor de R$125,57 e das férias proporcionais com 1/3 (7/12), no valor de R$1.057,35.

Deverá a reclamada proceder à anotação de baixa no contrato de trabalho da autora, constando saída em 30/1/2018, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara.

A reclamada deverá comprovar a integralidade dos depósitos fundiários no curso do contrato de trabalho, sob pena de execução e, como a reclamante é aposentada, é autorizada à movimentação da conta vinculada (art. 20, III, da Lei nº 8.036/1990), bastando a apresentação da Carta de Concessão junto à CEF.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados (honorários advocatícios da parte reclamada).

O reclamado deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução.

Do total da condenação, tem natureza salarial a seguinte parcela, para os fins do art. 832, parágrafo 3o, da CLT (acrescentado pela Lei n. 10.035/2000): 13º salário.

Juros e correção monetária ex vi legis, observadas as épocas próprias respectivas e o disposto nos fundamentos.

Custas de R$30,00 pela reclamada, incidentes sobre R$1.500,00, valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

SÃO JOAO DEL REI, 16 de Abril de 2018.

BETZAIDA DA MATTA MACHADO BERSAN

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTSum-0010153-25.2018.5.03.0076

AUTOR MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

ADVOGADO CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO (OAB: 159010/MG)

RÉU PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

ADVOGADO LUCAS JOSE LAURO DOS SANTOS (OAB: 130396/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA FUNDAMENTOS

VERBAS RESCISÓRIAS

A reclamante afirma que obteve a aposentadoria pela Previdência Social em 1/12/2017, permanecendo no emprego. Diz que foi injustamente dispensada em 30/1/2018, sem o recebimento das