Página 1724 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Abril de 2018

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pena atribuídas ao delito, constante nos incisos I e II,do parágrafo 2º, artigo 157 do Código Penal, devo destacar que os elementos probatórios colhidos nos presentes autos permitem o seu reconhecimento.A qualificadora do inciso I - emprego de arma - restou comprovada pelos depoimentos das vítimas e testemunhas prestados em sede policial e em Juízo, as quais narram com firmeza como sendo o acusado Gildevan Lima de Oliveira na companhia do adolescente L.C.S., o responsável pela subtração dos celulares, mediante ameaça por meio da utilização de arma branca (faca). Ademais, a arma utilizada no cometimento dos roubos foi apreendida na mochila do acusado, consoante Termo de Apresentação e Apreensão (fl. 07).De igual forma, a qualificadora do inciso II - concurso de agentes - também restou configurada com os depoimentos das vítimas e testemunha, tendo as mesmas evidenciado com detalhes o momento em que foram surpreendidas com o assalto efetivado com o concurso de duas pessoas (o réu e o adolescente L.C.S.). Ve-se, portanto, que o acusado juntamente com o adolescente L.C.S., conjuntamente, mediante grave ameaça e em concurso de pessoas, executaram o assalto às vítimas Patrícia Hellen Vargas de Castro, Milena Cirqueira Barbosa Silva e Ângela Vitória Bandeira Pereira, com convergência de vontades, em autêntica divisão de tarefas. Assim, no caso em tela, a materialidade, autoria e a vontade livre e consciente de subtrair os bens das vítimas mediante o emprego de arma branca (faca), e, em concurso de agentes estão provadas, com base nos depoimentos das vítimas e testemunha ouvidas.Assim, caracterizada está a materialidade e autoria do delito de roubo às vítimas Patrícia Hellen Vargas de Castro, Milena Cirqueira Barbosa Silva e Ângela Vitória Bandeira Pereira, em relação ao Réu Gildevan Lima de Oliveira.Por esses fatos, podemos dizer que foi o mesmo "modus operandi" utilizado pelo réu e as mesmas circunstâncias de tempo e local, ocorridos os dois fatos num intervalo de poucos minutos, conforme podemos observar dos depoimentos colhidos.Isto posto, temos que o delito presente nos autos foi praticado em concurso de pessoas e com o emprego de arma de branca, na forma continuada, em vista disso, impõe-se a condenação do acusado.Por fim, não há causas de excludente de ilicitude ou que isente o réu de pena.VI- DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA) PRATICADO PELO ACUSADO GILDEVAN LIMA DE OLIVEIRATambém foi imputada ao acusado GILDEVAN LIMA DE OLIVEIRA, a conduta prevista no artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90.Com efeito, ao exame dos autos, tem-se por configurada a citada prática delitiva já que o acusado Gildevan Lima de Oliveira e o adolescente L.C.S., previamente ajustados e conluiados, mediante ameaça e uso de uma faca, subtraíram para si bens das vítimas o que configura que os mesmos estavam associados para cometer os delitos narrados na denúncia. Os depoimentos constantes nos autos são clarividentes, em demonstrar a participação do adolescente em toda ação delitiva praticada pelo réu. No entanto o fato de o acusado alegar não se recordar de ter saído com o adolescente L.C.S., de forma alguma exclui a sua conduta delitiva descrita no art. 244-B, da Lei nº 8069/90, porquanto provado nos autos, como antes dito, a participação adolescente nos fatos delituosos em companhia do acusado Gildevan.Sobre o tema, o julgado abaixo transcrito:Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE CORROMPIDO DO JOVEM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.1. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o agente imputável pratique com o adolescente a infração penal ou o induza a praticá-la. Precedentes: RHC 107760, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 24/8/2011; RHC 103354/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 9/8/2011; HC 92.014/SP, Rel. originário Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o acórdão Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe de 21/11/2008 e HC 97.197/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 04/12/2009.2. A configuração do crime de corrupção de menores prescinde de prévia condição de corrompido do jovem, uma vez que o anseio social é a sua recuperação.3. In casu, o recorrente foi denunciado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, II), bem como pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente), por ter induzido o adolescente à prática do delito em comento.4. A mens legis da norma insculpida no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é a integridade moral do jovem e a preservação dos padrões éticos da sociedade. O argumento simplista de que o crime não se consuma caso o jovem já tenha sido corrompido, por ter praticado algum ato delituoso, não pode prosperar, sob pena de desvirtuamento dos principais objetivos da norma, que são a recuperação e a reinserção do adolescente na sociedade.5. Recurso desprovido.Portanto, de acordo com o posicionamento do STJ##244-BECA, para a consumação do crime de corrupção de menores é desnecessária a demonstração da efetiva corrupção da vítima. Segundo entende a Suprema Corte, o tipo do art. 244-B do ECA é crime formal, que tem por objeto jurídico penalmente tutelado a moralidade do menor de 18 anos. Desse modo, para a sua configuração típica, dispensa-se a prova da corrupção efetiva.Assim, caracterizado está o delito de corrupção de menor em relação ao Réu Gildevan Lima de Oliveira.Dessa maneira, a condenação do acusado é medida que se impõe.VII- DISPOSITIVO: Diante do exposto, levando em consideração as provas colhidas nos autos, restando provada a materialidade e autoria delitiva, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR GILDEVAN LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido aos 09.05.1997, natural de Fortaleza dos Nogueiras/MA, filho de Jidiel Dedicio de Oliveira e de Maria José Barbosa Lima, portador do PF nº 072.489.843-37, residente e domiciliado na Rua Canaã, s/nº, Bairro Santa Rosa, São Pedro dos Crentes/MA, dando-o como incurso nas penas dos artigos 157, parágrafo 2º, I e II, na forma do art. 71, ambos do Código Penal c/c o art. 244-B, da Lei nº 8.069/90, todos na forma do art. 69 do Código Penal. JULGO AINDA IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER os réus ELIZEU ROCHA DA SILVEIRA e BENJAMIM GENI DE CASTRO, qualificados nos autos, da imputação dos crimes de roubo qualificado descrito no art. 157, § 2º, inc. I e II, do Código Penal e corrupção de menores capitulado no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90.Passo, então, nesse momento, a dosar as penas a serem aplicadas, na medida exata à reprovação, prevenção e repreensão pelos crimes praticados, dosando-as nos termos do disposto nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.A) 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do CP): culpabilidade, normal à espécie, nada tendo a valorar; Os antecedentes criminais são favoráveis ao réu, conforme folha de antecedentes acostada. Sua conduta social também lhe é favorável, pois não há nada nos autos que a macule. Sua personalidade é pouco conhecida, já que nos autos não constam elementos suficientes para defini-la com precisão, em especial seus valores morais. Os motivos do crime se constituem pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; As circunstâncias são desfavoráveis pois demonstrou uma maior ousadia em sua execução ao roubar no período noturno, o que não o beneficia em hipótese alguma. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. O