Página 239 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Abril de 2018

Processo Civil. O valor resultante do cálculo a partir do comando da parte dispositiva daquela r. sentença se afigura razoável ao trabalho desempenhado pela patrona, à vista da natureza da causa e tempo despendido.Lembre-se que, mesmo que fosse hipótese de omissão do valor dos honorários advocatícios na sentença, a patrona poderia ingressar com ação própria para a fixação e cobrança em face da ora executada (§ 18º do art. 85 do CPC).Por tais fundamentos, respeitado entendimento em sentido diverso, não há que se falar em extinção do cumprimento de sentença, ficando mantida a cobrança da verba honorária de acordo com os cálculos apresentados pela exequente. Dai por que rejeito a presente arguição. Sem honorários, diante da aplicação analógica do disposto na Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: PEDRO PAULO SOARES SOUZA CARMO (OAB 32213/SP), SONIA REGINA HYPOLITO (OAB 149457/SP), SYLVIA DE OLYVEIRA BUOSI (OAB 277363/SP)

Processo 1126283-86.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 1054204-12.2016.8.26.0100) - Embargos à Execução -Obrigações - Celso Antonio Barbieri - Espólio de Gabriel Alomar Repila - Vistos. Concedido efeito suspensivo, aguarde-se decisão no Agravo de Instrumento, por noventa dias. Intimem-se. - ADV: EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP)

Processo 1127010-11.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Maria Cecilia dos Santos Domingues - - Neusa dos Santos - Sul América Companhia Nacional de Seguros - - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Vistos. Fls. 95/112 e 185/203: manifeste-se o autor, em quinze dias, sobre as contestações (art. 350 ou art. 351 do CPC). Intimem-se. - ADV: ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP), MARIA JOSÉ VITAL (OAB 203535/SP)

12ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL SERPENTINO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ILDEFONSO FAUSTINO DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0168/2018

Processo 0048588-98.2001.8.26.0100 (583.00.2001.048588) - Execução de Título Extrajudicial - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Rui Wagner Rondinelli - Lourdete D’Avila - Cosesp - Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - Ronaldo Wagner Rondinelli - - Rui Wagner Rondinelli Júnior - - ROSANA MARIA RONDINELLI - Vistos. Para sanar as dúvidas levantadas pelo setor de contadoria, passo às seguintes deliberações: 1) Conforme bem ponderou a executada a fls. 313/315, até o advento do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem ser computados na ordem de 0,5% ao mês. Portanto, até janeiro de 2003, referido montante há de ser observado no cálculo da dívida. 2) No que toca a atualização do valor depositado nos autos, esta deve ocorrer até a data dos efetivos levantamentos. Como houve a garantia o Juízo, só há de se falar em juros e atualização monetária sobre o que excedê-la.Intime-se. - ADV: MARCIO FERNANDO OMETTO CASALE (OAB 118524/SP)

Processo 0065159-08.2005.8.26.0100 (583.00.2005.065159) - Procedimento Comum - Ato / Negócio Jurídico -Telecomunicações de São Paulo - S/A - Telesp - Comet Sistemas Ltda - 1ª VARA CÍVEL COMARCA DA CAPITAL - CERTIDÃO - Ato OrdinatórioCertifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC de acordo com a ordem de serviço 01/06 fica deferido o prazo de 5 (cinco) dias conforme solicitado às fls 471. Nada Mais. - ADV: LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP)

Processo 0082027-71.1999.8.26.0100 (583.00.1999.082027) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil S/A -Confecções Yatex Ltda - - Ahmad Mahmoud Ali Ahmad Abdallah - - Samar Daoud Idriss - O processo encontra-se desarquivado e à disposição da parte por 30 dias.Fica deferido vistas do autos fora de cartório pelo prazo legal.No silêncio retorne ao arquivo geral. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG)

Processo 0105942-47.2002.8.26.0100 (583.00.2002.105942) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Banco Industrial e Comercial S/A - O processo encontra-se desarquivado e à disposição da parte por 30 dias.No silêncio retorne ao arquivo geral. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FUAD SAYEGH (OAB 22543/SP)

Processo 0110585-43.2005.8.26.0100 (583.00.2005.110585) - Procedimento Comum - Bancários - Rosana Sakugawa Ramos Cruz Gouveia - Banco do Brasil S/A - O processo encontra-se desarquivado e à disposição da parte por 30 dias.Fica deferido vistas dos autos fora de cartório pelo prazo de 10 (dez) conforme solicitado.No silêncio retorne ao arquivo geral. - ADV: LUIZ ANTONIO ALVES PRADO (OAB 101198/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), RAQUEL COSTA (OAB 71990/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

Processo 0111852-06.2012.8.26.0100 (583.00.2012.111852) - Procedimento Comum - Ato / Negócio Jurídico - Raf Comércio Importação e Exportação Ltda - Santa Cozinha Comércio de Alimentos Ltda - - Guilherme Casulo dos Santos e outro - Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por RAF Comércio Importação e Exportação Ltda. contra Santa Cozinha Comércio de Alimentos Ltda., Guilherme Casulo dos Santos e Marina Casulo dos Santos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para tornar definitiva a ordem liminar que determinou aos réus a comprovação, no prazo da defesa, da quitação das dívidas existentes junto à CEF e da exclusão da negativação do nome da autora, relacionada a essa dívida, bem assim para condenar os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes à multa contratual, monetariamente corrigidos desde o inadimplemento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, devidos a contar da citação, e, ainda, ao pagamento de mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, valor esse a ser monetariamente corrigido a partir desta sentença (súmula 362 do STJ) até o efetivo pagamento, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, igualmente devidos estes a contar da citação.E para que não se alegue dúvida, saliento que a multa pelo descumprimento da ordem liminar que agora se torna definitiva terá como termo inicial o trânsito em julgado do agravo de instrumento, observados o valor e limite nele fixados.Anotese que eventual recalcitrância no descumprimento da ordem poderá ensejar a imposição de nova multa.Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas do processo e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, tudo nos termos dos artigos 82, § 2.º, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC.Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre