Página 59 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Abril de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 meses

Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Luiz Fux.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.

SESSÃO DE 22.3.2018.

Processo 0604270-19.2017.6.00.0000

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Brasília, 16 de abril de 2018.

REQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO (PTC) - NACIONAL

INTIMAÇÃO

INTIMO o PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO (PTC) - NACIONAL, da decisão abaixo.

Propaganda Partidária 2018. Bloco e inserções. PTC. Pedido de veiculação em cadeia nacional de Rádio e TV com fundamento no direito de antena. Inviabilidade. Embora extinta a propaganda partidária gratuita, preservada propaganda eleitoral e, por conseguinte, o direito de antena. Ausente violação do art. 17, § 3º, da CF/1988. Até que o STF declare o contrário ou suspenda sua eficácia, o art. da Lei nº 13.487/2017 goza de presunção de constitucionalidade. Precedentes. Indeferimento.

DECISÃO

Trata-se de pedido para a veiculação de propaganda partidária em bloco e inserções no 1º semestre de 2018, apresentado pelo Partido Trabalhista Cristão (PTC) –Nacional.

Alega o requerente, em linhas gerais, que (ID 174654):

a) malgrado extinta pelo art. da Lei nº 13.487/2017[1] –revogados os arts. 45, 46, 47, 48, 49 e 52, parágrafo único, da Lei nº 9.096/1995[2] –, a propaganda partidária no rádio e na televisão, por ser espécie do gênero “direito de antena –direito fundamental de “eficácia imediata –, permanece garantido pelo art. 17, § 3º, I e II, da Constituição Federal[3];

b) além de “notória a existência de diversas ações questionando a constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.487/2017 pelos quais extinta a propaganda partidária e instituídas as fontes de custeio do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), “a revogação dos artigos 45 a 49 e parágrafo único do art. 52 não pôs fim àpropaganda partidária” –garantida pelo art. 17, § 3º, da CF/1988 –, mas apenas aos critérios de limitação ao exercício do referido direito;

c) revogadas as normas que estabeleciam os critérios de distribuição da propaganda partidária –inclusive a Res.-TSE nº 20.037/1997 –, necessária a “reorganização do plano de mídia para contemplar a participação igualitária de todos os partidos registrados no TSE na propaganda partidária do 1º semestre de 2018”;

d) mesmo que, por hipótese, não prevaleça a tese ora aventada, o partido requerente ainda faz jus àpropaganda partidária ,