Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Abril de 2018

a) um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;

b) um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad;

c) um representante da Secretaria de Estado de Turismo – Setur;

d) um representante da Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional – Secir;

e) um representante dos servidores do Iepha-MG .

§ 1º – Os representantes a que se refere o inciso II, ressalvada a alínea e, serão designados pelo Governador para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período .

§ 2º – O representante dos servidores do Iepha-MG de que trata a alínea e do inciso II será escolhido em assembleia própria, previamente convocada pelo Presidente do Iepha-MG, para mandato de dois anos, permitida uma reeleição .

§ 3º – A cada membro do Conselho corresponde um suplente que o substituirá nos seus impedimentos .

§ 4º – O Presidente do Conselho Curador terá direito, além do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo Presidente do Iepha-MG em seus impedimentos eventuais .

§ 5º – O Conselho Curador se reunirá ordinariamente, a cada semestre, com a maioria de seus membros e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente, do Secretário Executivo ou da maioria dos seus membros .

§ 6º – Os serviços prestados ao Estado pelos membros do Conselho Curador do Iepha-MG são gratuitos e considerados de relevante interesse público .

§ 7º – As demais disposições relativas ao funcionamento do Conselho Curador do Iepha-MG serão fixadas em seu Regimento Interno.

CAPÍTuLO Iv

DA DIREÇÃO SuPERIOR

Art. 7º – A Direção Superior do Iepha-MG é exercida pelo Presidente, auxiliado pelos diretores. Art. 8º – Compete ao Presidente:

I – exercer a Direção Superior do Iepha-MG, praticando os atos de gestão necessários à consecução de sua finalidade;

II – submeter ao exame e aprovação do Conselho Curador:

a) a proposta orçamentária do Iepha-MG;

b) o relatório anual de atividades;

c) a prestação de contas do exercício anterior;

III – representar o Iepha-MG em juízo e fora dele;

IV – encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado – TCEMG – as prestações de contas aprovadas pelo Conselho Curador do Iepha-MG;

V – cumprir e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias e as deliberações do Conselho Curador;

VI – gerir o patrimônio do Iepha-MG e autorizar despesas em consonância com o plano de desembolso vigente;

VII – promover a articulação com órgãos e entidades públicas e privadas para a consecução dos objetivos do Iepha-MG;

VIII – autorizar a realização de projetos e obras em bens públicos estaduais protegidos;

IX – credenciar os servidores do Iepha-MG para a fiscalização e a aplicação de sanções por infração administrativa ao patrimônio cultural do estado .

CAPÍTuLO v

DO GABINETE

Art. 9º – O Gabinete tem como atribuições:

I – assessorar o Presidente no exame, no encaminhamento e na solução de assuntos políticos e institucionais;

II – encarregar-se do relacionamento do Iepha-MG com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – e com os demais órgãos e entidades da administração pública estadual;

III – desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação ao público e autoridades;

IV – coordenar e executar a programação de audiências, entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de representação do Presidente;

V – encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades do Iepha-MG e articular o fornecimento de apoio técnico especializado, quando requerido;

VI – executar as atividades de apoio administrativo ao Presidente;

VII – acompanhar a execução das atividades de comunicação social do Iepha-MG.

CAPÍTuLO vI

DA PROCuRADORIA

Art. 10 – A Procuradoria, sujeita à orientação normativa e à supervisão técnica da Advocacia-Geral do Estado – AGE –, tem como finalidade tratar dos assuntos jurídicos de interesse do Iepha-MG, competindolhe, na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:

I – representar o Iepha-MG judicial e extrajudicialmente, sob a coordenação e mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do Estado;

II – examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de interesse do Iepha-MG, sem prejuízo da análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE;

III – examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, editais de licitação, contratos, convênios, acordos e ajustes de que o Iepha-MG participe;

IV – examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos de que o Iepha-MG participe;

V – sugerir modificação de lei ou de ato normativo do Iepha-MG, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse do Iepha-MG;

VI – preparar minuta de informações em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade do Iepha-MG ou em qualquer ação constitucional;

VII – defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção e assessoramento do Iepha-MG quando, em exercício regular das atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do exercício regular das atividades institucionais por eles praticadas;

VIII – propor ação civil pública, ou nela intervir, representando o Iepha-MG, quando autorizado pelo Advogado-Geral do Estado;

IX – cumprir e fazer cumprir as orientações da AGE;

X – interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo Iepha-MG, quando não houver orientação da AGE .

Parágrafo único – A supervisão técnica a que se refere o caput compreende a prévia manifestação do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da Procuradoria.

CAPÍTuLO vII

DA uNIDADE SECCIONAL DE CONTROLE INTERNO

Art. 11 – A Unidade Seccional de Controle Interno, subordinada tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado – CGE –, tem como competência promover, no âmbito do Iepha-MG, as atividades de auditoria, correição administrativa, transparência, prevenção e combate à corrupção, com atribuições de:

I – exercer, em caráter permanente, as funções estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas e técnicas estabelecidos pela CGE;

II – elaborar e executar planejamento anual de suas atividades, contemplando ações no âmbito do Iepha-MG e da CGE;

III – acompanhar a adoção de providências constantes em documentos emitidos pela CGE, TCEMG, Ministério Público e, quando o caso assim exigir, pela Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União;

IV – avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos;

V – fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e procedimentos que visem a garantir a efetividade do controle interno;

VI – observar e fazer cumprir as diretrizes das políticas públicas de transparência e de prevenção e combate à corrupção;

VII – recomendar ao Presidente a instauração de tomada de contas especial, sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apuração de responsabilidade;

VIII – coordenar a instrução de sindicâncias administrativas e processos administrativodisciplinares;

IX – notificar o Presidente do Iepha-MG e o Controlador-Geral do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento;

X – comunicar ao Presidente do Iepha-MG e ao Controlador-Geral do Estado a sonegação de informações ou a ocorrência de situação que limite ou impeça a execução das atividades sob sua responsabilidade;

XI – elaborar relatório sobre a avaliação das contas anuais de exercício financeiro do Presidente do Iepha-MG, além de relatório e certificado conclusivo das apurações realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as exigências do TCEMG.

CAPÍTuLO vIII

DA ASSESSORIA DE COMuNICAÇÃO SOCIAL

Art. 12 – A Assessoria de Comunicação Social – Ascom – tem como competência promover as atividades de comunicação social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações públicas e promoção de eventos do Iepha-MG, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação Social – Subsecom – e pela Subsecretaria de Cerimonial e Eventos da Secretaria de Estado de Governo – Segov –, com atribuições de:

I – planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa das ações do Iepha-MG;

II – assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do Iepha-MG no relacionamento com a imprensa;

III – planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a solicitações dos órgãos de imprensa, em articulação com a Superintendência Central de Imprensa da Subsecom;

IV – produzir textos a serem publicados em veículos de comunicação do Iepha-MG e da Subsecom;

V – acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do Iepha-MG publicados em jornais e revistas, visando a subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação social;

VI – propor e supervisionar as ações de publicidade e propaganda, os eventos e promoções para divulgação das atividades institucionais, em articulação com a Subsecom e com a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos, bem como responsabilizar-se pelos materiais utilizados nos eventos;

VII – manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet sob a responsabilidade do Iepha-MG, no âmbito de atividades de comunicação social;

VIII – gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações institucionais necessárias ao desempenho das atividades de comunicação social;

IX – manter permanente contato e alinhamento de informações entre o fornecedor e Subsecretaria de Cerimonial e Eventos durante a realização de eventos .

CAPÍTuLO Ix

DA ASSESSORIA DE PROGRAMAS INTEGRADOS

Art. 13 – A Assessoria de Programas Integrados tem como competência propor e desenvolver projetos que integrem as diversas áreas de atuação do Iepha-MG, com atribuições de:

I – articular e coordenar a implementação de ações, projetos e programas de promoção e gestão do patrimônio cultural que envolvam diferentes unidades administrativas;

II – definir, conjuntamente com as diretorias do Iepha-MG, os recursos e critérios para o desenvolvimento de ações, projetos e programas integrados;

III – promover, executar e coordenar os processos e os recursos técnicos para o planejamento e o desenvolvimento de programas integrados .

CAPÍTuLO x

DA ASSESSORIA DE ARTICuLAÇÃO E PARCERIAS INSTITuCIONAIS

Art. 14 – A Assessoria de Articulação e Parcerias Institucionais tem como competência propor e viabilizar a constituição de parcerias institucionais para a proteção, preservação e gestão do patrimônio cultural, com atribuições de:

I – avaliar e propor ao Presidente do Iepha-MG a celebração de parcerias institucionais com entidades públicas e privadas para a proteção, preservação e gestão do patrimônio cultural;

II – desenvolver, propor estratégias, coordenar os processos e articular a celebração da execução de parcerias entre o Iepha-MG e entidades públicas e privadas;

III – acompanhar, junto à área técnica e à Assessoria de Programas Integrados, a execução de projetos e ações decorrentes de parcerias institucionais e de financiamento externo;

IV – assessorar e fomentar a constituição de arranjos institucionais para a proteção, a conservação e a gestão do patrimônio cultural .

CAPÍTuLO xI

DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS

Art. 15 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças – DPGF – tem como competência garantir a eficácia e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância com as diretrizes estratégicas do Iepha-MG, com atribuições de:

I – coordenar, em conjunto com a Assessoria de Planejamento da SEC, a elaboração do planejamento global do Iepha-MG;

II – coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Iepha-MG e acompanhar sua efetivação e respectiva execução financeira;

III – formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC – no âmbito do Iepha-MG;

IV – zelar pela preservação da documentação e informação institucional;

V – planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de administração de pessoal e desenvolvimento humano;

VI – planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de aquisições e contratações, administração de materiais, patrimônio e logística;

VII – coordenar, orientar e executar as atividades de administração financeira e contabilidade;

VIII – orientar, coordenar e realizar a implantação de normas, sistemas e métodos de simplificação e racionalização de trabalho;

IX – orientar a elaboração de projetos na rede física e acompanhar os trabalhos de execução, definindo critérios para a padronização de máquinas, equipamentos e espaço;

X – acompanhar e avaliar a execução do planejamento e propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos e metas estabelecidos;

XI – planejar, coordenar e executar as atividades de licitação, contratos e convênios.

§ 1º – Compete à DPGF cumprir orientação normativa e observar orientação técnica emanadas de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda .

§ 2º – A DPGF atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria de Planejamento da SEC.

Seção I

Da Gerência de Planejamento e Orçamento

Art. 16 – A Gerência de Planejamento e Orçamento tem como competência gerenciar as atividades de planejamento e orçamento do Iepha-MG, com atribuições de:

I – coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental;

II – coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

III – elaborar a programação orçamentária da despesa;

IV – acompanhar e controlar a execução orçamentária da receita e da despesa;

V – avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações de créditos suplementares a serem encaminhadas à Seplag;

VI – responsabilizar-se pela gestão orçamentária dos fundos dos quais o Iepha-MG participar como órgão gestor;