Página 1341 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Abril de 2018

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- Apelação do Embargante parcialmente provida. Apelo da parte Embargada improvido. Mantida a sucumbência recíproca.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do Embargante e negar provimento ao apelo da parte Embargada, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de abril de 2018.

ANA PEZARINI

Desembargadora Federal Relatora

00016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0024280-64.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.024280-9/SP




RELATORA 


Desembargadora Federal ANA PEZARINI 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

PROCURADOR 


SP135327 EDGARD PAGLIARANI SAMPAIO 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

APELADO(A) 


CONCEICAO APARECIDA THOMAZ (= ou > de 60 anos) 

ADVOGADO 


SP120770 VALERIA NAVARRO NEVES 

REMETENTE 


JUÍZO DE DIREITO DA 3 VARA DE FERNANDOPOLIS SP 

No. ORIG. 


13.00.00114-1 3 Vr FERNANDOPOLIS/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DE CUJUS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

- Apesar de a sentença ter sido prolatada após a vigência da alteração do artigo 475, § 2º, do CPC/1973 pela Lei n. 10.352/2001, a remessa oficial deve ser conhecida, por não haver valor certo a ser considerado, emconformidade coma Súmula nº 490 do STJ. - Documentos colacionados pela autora atendemao disposto no artigo 22, § 3º, III, VII e XIV do Decreto n. 3048/99.

- Na comunicação de decisão sobre o requerimento de pensão por morte consta como causa do indeferimento a falta da qualidade de segurado Guilherme Vicente Neto, não havendo qualquer referência à condição de dependente da demandante.

- Embora a parte autora se volte contra a retroação da DII pelo INSS - emsede de autotutela - para data anterior ao reingresso do de cujus no RGPS, não traz qualquer elemento apto a infirmar a deliberação administrativa nesse sentido. Tampouco requereu a produção de prova técnica comtal finalidade.

- Quando do reingresso no RGPS o falecido já se encontrava acometido da incapacidade que ensejou, incorretamente, a concessão administrativa do auxílio-doença pelo INSS. E quando do óbito ocorrido em23/10/2012, não mantinha a condição de segurado, não fazendo jus, portanto, a qualquer cobertura do RGPS.

- Apelação do INSS provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de abril de 2018.

ANA PEZARINI

Desembargadora Federal Relatora

00017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037032-68.2015.4.03.9999/SP