Página 4387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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nº 20/98, não confere constitucionalidade à norma já declarada inconstitucional pelo STF, eis que tal decisão, em qualquer sistema de controle, desconstitui a sua eficácia desde a origem.V. O Senado Federal se manifestou a respeito da matéria, editando a Resolução de nº 26, em 21 de junho de 2005, para suspender a execução do supra referido dispositivo da Lei nº 8.212/91, confere efeitos erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal.VI. A inconstitucionalidade do artigo 12, inciso I, alínea h, da Lei nº 8.212/91, desde a sua edição, restou confirmada com o advento da Lei nº 10.887/04, através da qual se deu legitimidade à cobrança da contribuição previdenciária dos agentes políticos, medida que seria desnecessária não fosse o vício de que padecia a norma original.VII. Apresenta-se legítima a exigência de retificação das GFIP - Guias de Informações à Previdência Social, prevista no artigo 4º, I, da Portaria MPS nº 133/06 e no art. 6º da IN/MPS/SRP nº 15, de 12 set 2006, para fins de promoção da compensação dos valores indevidamente recolhidos, frente ao disposto no parágrafo único do art. 131 da lei n. 8.213/91.VIII. Nos termos previstos nos arts. 170 E 170-A, do CTN, a compensação tributária será autorizada mediante as condições e estipulações previstas em lei e a Portaria 133, tem o seu fundamento legal no art. 131, da Lei nº 8213/91, podendo, assim, estabelecer critérios convenientes à Política Fiscal.V. Sucumbência recíproca.IX. Remessa oficial e apelações improvidas.

No recurso especial o recorrente alega que na medida em que a União Federal, por meio de seus órgãos ministeriais, exigiu dos contribuintes, por meio da Portaria nº 133/06 da MPS e Instrução Normativa SRP n. 15, de 12 de setembro de 2006 (DOU de 18.9.2006), verdadeira obrigação acessória tributária, há, claramente, ofensa frontal ao art. 113 do Código Tributário Nacional, o qual é uma lei federal, bem como ao art. 131, da Lei n. 8.213/91 (fl. 296). Sustenta ainda a recorrente que: Impende registrar o equívoco da decisão recorrida ao fixar a observância do quanto imposto no art. 170-A do CTN, institutivo de limitação temporal ao gozo do direito de compensação tributária, a condicionar a utilização do crédito ao trânsito em julgado da ação sub examine (fl. 309).

Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)".

In casu, quanto ao mérito da insurgência recursal, embora a recorrente indique como violados os artigos 113 do CTN e 131 da Lei 8.213/1991, evidencia-se que a tutela jurisdicional foi prestada pelo acórdão recorrido com fundamento em Portaria e Instrução Normativa Federais, razão por que o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula 280/STF.

Nesse sentido, decidindo a mesma questão, entendeu o STJ que "A pretensão recursal de ver afastada a exigência contida nos arts. 42, I, da Portaria n. 133 do MPS e 6º, I, da Instrução Normativa SRP n. 15/2006, nos quais é determinado que o procedimento de compensação ou restituição seja precedido de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP, não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que referidos diplomas normativos não se encontram inseridos no conceito de lei federal,