Página 7698 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 104):

Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de reconsideração de decisão que indefere o habeas corpus. impropriedade da via eleita. Impossibilidade. 1. O habeas corpus é um remédio heroico, devendo ser preservada a sua natureza excepcional, sobretudo quando o pedido for afeto a instituto próprio.

2. A via estreita do habeas corpus não permite analisar de forma pormenorizada a situação de cada paciente, não bastando a sua qualificação como um grupo que se encontra na mesma situação de direito, cabendo ao magistrado analisar as peculiaridades de cada caso e as condições específicas do adolescente, visando a melhor aplicação do direito.

Daí a presente irresignação, em que a defesa alega que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 124, incisos VI e VII, estabelece como direito do adolescente permanecer internado na mesma localidade ou na mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsáveis, e receber visitas, ao menos, semanalmente.

Assevera que "trata-se de direito subjetivo do adolescente, que visa evitar a desintegração da convivência familiar e comunitária, de notória importância no processo evolutivo de desenvolvimento do adolescente" (e-STJ fl. 3).

Pontua, ainda, que "é ilegal a transferência dos adolescentes para a Comarca de Porto Velho, quando existem vagas disponíveis na Comarca de Ji-Paraná, cidade mais próxima ao domicílio dos adolescentes, que vieram transferidos de Cacoal. É concebível a necessidade de transferência dos adolescentes da Comarca de Cacoal, em razão da interdição parcial da unidade socioeducativa daquela Comarca, porém não é menos certo que deveria ter sido observado o preceito legal citado alhures, de modo a buscar-se o local mais próximo ao domicílio dos socioeducandos, e não simplesmente mandá-los para cerca de 480 km de distância. Não existe situação excepcional que justifique a transferência dos adolescentes para comarca tão distante da de origem, especialmente considerando a informação de existência de vagas na unidade socioeducativa de Ji-Paraná" (e-STJ fl. 4).

Requer, liminarmente, a imediata transferência dos recorrentes para a Unidade Socioeducativa de Ji-Paraná e, no mérito, a confirmação da decisão.

A liminar foi indeferida às e-STJ fls. 132/134.

As informações foram prestadas às e-STJ fls. 144/170, 171/191, 203/205 e