Página 2524 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Abril de 2018

compensatória nos domingos trabalhados.

A prova oral demonstrou que não era obrigatório que as empregadas chegassem 30 minutos antes do horário para trocar de roupa e fazer maquiagem. Assim, nos termos do art. , § 2º, VIII da CLT, esses minutos não foram considerados tempo trabalhado para a fixação de jornada.

Feitas tais considerações, passo à análise dos pedidos:

a) Horas extras excedentes da 44a semanal:

Considerando a jornada estabelecida pelo Juízo, são devidas horas extras excedentes da 44a hora semanal.

b) Intervalo para repouso e alimentação:

Caracterizada a supressão, ainda que parcial, do intervalo para repouso e alimentação, a reclamante faz jus ao pagamento do período suprimido acrescido do adicional convencional e, na ausência de normas coletivas vigentes, o adicional legal, possuindo tal parcela natureza indenizatória, a rigor do § 4º do art. 71 das CLT, conforme se apurar em liquidação.

c) Horas extras pela supressão do intervalo do artigo 66 da CLT:

As provas produzidas demonstraram que não havia supressão do intervalo em questão, pelo que indefiro o pedido.

d) Intervalo do art. 384 da CLT:

O artigo 384 foi revogado pela lei 13.467/2017, não havendo se falar em pagamento do intervalo previsto no mencionado dispositivo.

e) Reflexos das horas suplementares:

Por serem habituais, defiro os reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS.

Não há se falar em reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, tendo em vista que o contrato da reclamante foi temporário (ID. 05dee78 - Pág. 1). Os repousos semanais já enriquecidos das horas suplementares não incidem em outras parcelas, por tratar-se de ofensa reflexa, geradora de "bis in idem".

f) Critérios de apuração das horas suplementares:

Para fins de cálculo das horas extras observar-se-á:

a) os horários fixados pelo Juízo;

b) excedentes da 44a hora semanal;

c) horas suprimidas do intervalo do artigo 71 da CLT, observado o § 4º deste artigo;

d) dobra pelo trabalho em descansos semanais remunerados e feriado de 08.12.2017;

e) nos dias comuns o adicional convencional e, na ausência de normas coletivas vigentes, o adicional legal - em repouso semanal remunerado e feriados, o adicional de 100% (dobro);

f) o divisor 220;

g) a base de cálculo como sendo a evolução salarial da reclamante, acrescida das demais verbas de natureza salarial (Súmula 264 do TST);

h) presume-se a frequência integral da reclamante, exceto no caso de atestados médicos ou comunicados de afastamento do INSS colacionados aos autos;

i) a média física para integração.

A fim de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, serão compensadas as horas extras comprovadamente pagas.

DAS GUIAS CD/SD

Indefiro o pedido de fornecimento de guias para acesso ao benefício do Seguro Desemprego, uma vez que o fim da relação de emprego se deu por término do contrato de trabalho por prazo determinado.

DA DEDUÇÃO

As parcelas comprovadamente pagas a idêntico título das aqui deferidas deverão ser deduzidas, desde que o pagamento esteja comprovado nos autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À LUZ DA LEI 13.467/2017

Considerando a data de ajuizamento da presente ação - 27.02.2018 - já sob a vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11.11.2017, o novo regramento para concessão da Justiça Gratuita aplica-se ao presente feito.

A nova redação do § 3º do artigo 790 da CLT dispõe que para concessão do benefício da justiça gratuita deve ser observado que o trabalhador postulante perceba ao longo do contrato salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o § 4º do mesmo artigo, introduzido pela lei nova, prevê que a justiça gratuita será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

A nova ordem jurídica estabeleceu, pois um requisito de natureza objetiva - o valor do salário - e um requisito de natureza subjetiva - a prova da insuficiência de recursos.

Pois bem.

O atual teto do RGPS, conforme a Portaria nº 08 do Ministério da Fazenda, de 01.01.2018, é R$ 5.645,80. Portanto, o limite de 40%, mencionado no § 3º do artigo 790 da CLT é, no momento, R$2.258,32. No caso em julgamento, das informações constantes dos autos infere-se que o último salário recebido pela reclamante foi de R$1.722,10 (ID. f238fbb - Pág. 6). Portanto, o requisito objetivo está configurado, o que já é suficiente para, à luz dos parágrafos 3º e 4º dia artigo 790 da CLT/17, conceder à reclamante os benefícios