Página 11 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Abril de 2018

Diário Oficial da União
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01416.003958/2016-17; ROCHA & CABREIRA LTDA - ME, CNPJ nº 19.615.586/0001-27, processo nº 01416.006029/2016-51.

Os processos permanecerão na Superintendência de Fiscalização no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para cobrança amigável, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72 da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972, sob pena de declaração de devedor remisso e encaminhamento à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, § 3º do Decreto 70.235/72.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 - 4º andar - Lapa - Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2018.

EDUARDO LUIZ PERFEITO CARNEIRO

Superintendente de Fiscalização

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no § 1º do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, INTIMA a seguinte contribuinte para ciência de decisão relativa ao processo: CLICK COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 11.030.420/0001-37, processo nº 01416.003789/2016-15.

Relatório

"Trata-se de processo administrativo fiscal instaurado com base na Notificação Fiscal de Lançamento nº 45683/2016 em face de CLICK COMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.030.420/0001-37, em consequência de a mesma não ter efetuado o recolhimento da CONDECINE relativa aos serviços de telecomunicações descritos no anexo da referida NFL (documento SEI nº 0136048), na forma do art. 32, II da Medida Provisória nº. 2.228-1 de 6 de setembro de 2001.

Por não ter efetuado o pagamento, agiu em desacordo ao disposto artigo 36, VII c/c art. 32, II da MP 2.228-1/2001. Sendo assim, de acordo com o art. 37 da Medida Provisória nº. 2.228-1 de 6 de setembro de 2001, o não recolhimento da CONDECINE no prazo sujeitará o contribuinte às penalidades e acréscimos moratórios previstos nos arts. 44 e 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Considerando as informações prestadas pela Agência Nacional de Telecomunicações, que possui atribuição para a concessão de outorgas, licenças e autorizações para prestação de serviços de telecomunicações, apurou-se um crédito tributário de R$ 680,00.

Para obtenção do valor consolidado do crédito tributário, esta SFI levou em consideração o prazo anual para pagamento da CONDECINE, até o dia 31 de março, relativa aos serviços de que trata o inciso II do art. 32, da MP nº. 2.228-1, de 2001. A metodologia de cálculo, por sua vez, foi extraída da combinação dos artigos 44 e 61 da Lei nº 9430/1996 e art. 5º a 11 e 18 a 20, todos da IN 60/2007.

A correspondência contendo a NFL em questão foi enviada pelo serviço postal dos CORREIOS ao contribuinte, no endereço constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica junto à Receita Federal, com sistema de Aviso de Recebimento. O contribuinte notificado tomou ciência desta NFL conforme demonstra o Aviso de Recebimento anexo ao presente processo (documento SEI nº 0167531).

Após o recebimento da correspondência, o contribuinte apresentou impugnação à Notificação Fiscal (documento SEI nº 0323116, 0323200 E 0323219), contendo duas frases para comunicar que houve baixa junto à Receita Federal, na data de 22/08/2016.

No entanto, o argumento do contribuinte revela-se improcedente, pois, apesar de haver dado baixa junto à Receita Federal, ocorre que, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 96/2011,"a CONDECINE somente deixará de incidir sobre a estação licenciada, a partir do exercício subsequente àquele em que a Prestadora venha a protocolizar, na sede, escritórios regionais ou unidades operacionais da ANATEL, pedido de cancelamento da licença". Assim sendo, a cobrança deixa de ser devida apenas a partir do ano seguinte, ou seja, 2017, caso a empresa também dê baixa junto à Anatel. Considerando a natureza do serviço objeto de outorga, a ANATEL presta informações à ANCINE, indicando os sujeitos que detêm a mencionada outorga, para que a Agência proceda à cobrança e fiscalização da contribuição em tela, ou seja, se não houver baixa junto à ANATEL, a ANCINE continuará recebendo anualmente as informações que caracterizam o fato gerador e dará seguimento ao feito.

Assim, por todo o exposto, sugerimos a improcedência da Impugnação devendo ser dada continuidade ao processo administrativo fiscal, nos termos da Instrução Normativa 60 da ANCINE e do Decreto nº 70.235/72.

É o relatório.

Decisão

Considerando o Relatório Técnico apresentado, indefiro a impugnação oposta pela contribuinte, devendo ser dada continuidade ao processo administrativo fiscal, nos termos da Instrução Normativa 60 da ANCINE e do Decreto nº 70.235/72.

Esta decisão está sujeita ao prazo recursal de 30 (trinta) dias, a contar de sua ciência, conforme art. 42 da IN 60/2007. Expirado o prazo recursal sem manifestação do contribuinte, o crédito tributário estará constituído definitivamente e no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, será passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme art. , § 2º da Lei nº 10.522/2002, bem como o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, § 3º do Decreto 70.235/72.

Intime-se o contribuinte desta decisão para, querendo, apresentar recurso, nos termos do art. 42 da IN 60/2007, ou efetuar o pagamento."

Outrossim, informa que o referido processo se encontra na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 - 4º andar - Lapa - Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2018.

EDUARDO LUIZ PERFEITO CARNEIRO

Superintendente de Fiscalização

FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2018 - UASG 344001

Nº Processo: 01550000036201867.

INEXIGIBILIDADE Nº 5/2018. Contratante: FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA -.CNPJ Contratado: 34028316000294. Contratado : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E -TELEGRAFOS. Objeto: Prestação, pela ECT, de serviços e venda de produtos, que atendam às necessidades da Contratante. Fundamento Legal: Lei 8666/1993 . Vigência: 13/03/2018 a 13/03/2019. Valor Total: R$ 10.189,77. Fonte: 100000000 - 2018NE800080. Data de Assinatura: 13/03/2018.

(SICON - 18/04/2018) 344001-34201-2018NE800017

FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES

EDITAL

PRÊMIO FUNARTE DE DRAMATURGIA - 2018

O Presidente da Fundação Nacional de Artes - Funarte, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V artigo 14 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.037 de 7/4/2004, publicado no DOU de 8/4/2004, torna público o presente edital que regulamenta o Prêmio Funarte de Dramaturgia/2018, para todo o território nacional, em conformidade com o disposto na Portaria nº 29/2009 - MinC e, supletivamente, na Lei nº 8.666 de 21/6/1993 e suas eventuais modificações no que lhe for aplicável.

1. DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do Prêmio Funarte de

Dramaturgia/2018 o fomento à literatura dramática, através da premiação de 10 (dez) textos teatrais inéditos de autores brasileiros, sendo 5 (cinco) na categoria de teatro adulto e 5 (cinco) na categoria de teatro para a infância e juventude, premiando um texto de cada categoria em cada uma das 5 (cinco) regiões do país.

1.2Os textos concorrentes não sofrerão quaisquer restrições quanto à temática abordada.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1 Os recursos necessários para o desenvolvimento desta ação serão oriundos da ação 13.392.2027.211F0001, denominada Fomento e Promoção à Projetos em Arte e Cultura, Grupo da Natureza da Despesa Custeio, com aporte financeiro de R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais).

2.2 Do aporte financeiro deste edital será destinado R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para premiação dos textos contemplados e R$ 36.000,00 (trinta e seis mil e duzentos reais) serão utilizados para custos administrativos.

3. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

3.1 Este Edital entra em vigor no dia 19/04/2018, data de sua publicação, e terá validade de 08 (oito) meses, contados a partir da homologação do resultado final no 03/09/2018.

4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

4.1 Poderão concorrer aos prêmios, brasileiros natos ou estrangeiros naturalizados, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Este prêmio é vedado a quaisquer tipos de Pessoas Jurídicas.

4.2 É vedada a participação dos membros da Comissão Julgadora, de profissionais que tenham vínculo de trabalho com a Funarte, com o Ministério da Cultura e suas vinculadas, bem como pessoas que possuam parentesco com membros do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União, ou respectivo cônjuge ou companheiro ou parente em linha reta, colateral por consanguinidade até o 3º grau.

4.2.1 É vedada também a inscrição de terceirizados que tenham vínculo de trabalho com a Funarte, com o Ministério da Cultura e suas vinculadas.

4.3 Não serão aceitas obras póstumas e adaptações de obras de outro autor.

4.4 Cada concorrente poderá participar com apenas 1 (um) texto original, escolhendo somente uma das categorias no idioma português, não editado, não encenado e não levado a público por quaisquer meios, eletrônicos ou físicos (Ex: leituras, redes sociais, blogs etc).

4.5 Caso o texto seja de autoria de mais de uma pessoa, somente um destes autores deve realizar a inscrição e será o representante junto à Funarte, inclusive para fins de recebimento do prêmio, sem acarretar quaisquer ônus para a Funarte em disputa judicial. Na inscrição deve constar o nome do autor proponente e dos demais coautores, se houver.

4.5.1 Em caso de coautoria os outros autores deverão anexar uma declaração autorizando a inscrição do texto no edital, em nome somente de um dos autores.

4.6 Os textos não poderão ser divulgados por quaisquer meios de comunicação, total ou parcialmente, até a data da publicação do resultado final da seleção.

4.7 Textos que tenham sido divulgados total ou parcialmente, através da realização de leituras dramáticas, distribuição de cópias impressas, mala direta, mídia impressa ou televisiva, redes sociais, blogs, zines, websites, ou através de quaisquer outros modos de divulgação, serão inabilitados, desclassificados ou eliminados, dependendo do momento da verificação do não ineditismo do texto.

4.8 A fim de garantir o anonimato no processo de avaliação, o nome do (s) autor (es) não deve (m) constar do corpo do texto, bem como quaisquer outras referências que permitam sua identificação, sob pena de eliminação.

4.8.1 Considera-se quebra de anonimato: qualquer referência explícita da autoria no corpo do texto ou em cabeçalho, rodapé e/ou notas de margem; marcas de revisão presentes no texto, oriundas de ferramentas de informática, como as marcas inteligentes, que permitam a identificação da autoria; nome ou iniciais do usuário cadastrado no software editor eletrônico de texto.

4.8.2 É de responsabilidade do proponente tomar as providências para garantir o anonimato.

4.9 É vedada a escolha de pseudônimo que permita ou sugira a identificação do (s) autor (es), ou que tenha sido utilizado em edições anteriores do Prêmio Funarte de Dramaturgia.

4.10Serão inabilitados os textos escritos à mão.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 As inscrições estarão abertas pelo período de 20/04/2018 até 04/06/2018.

5.2. As inscrições devem ser feitas de forma online, via portal da Funarte, através do link: (www.funarte.gov.br/edital/premio-funarte-dramaturgia-2018).

5.2.1 As inscrições começarão às 10h00, horário de Brasília, do dia 20/04/2018.

5.2.2 As inscrições encerrarão às 19h, no horário de Brasília, do dia 04/06/2018.

5.3 Todos os campos em asterisco serão obrigatórios.

5.4 Ao realizar a inscrição, o proponente deve preencher todos os campos exigidos, que são:

a) Dados do Autor/Texto

a.1) Endereço de e-mail do autor;

a.2) Categoria do texto: teatro adulto ou teatro para a infância e juventude;

a.3) Região a qual concorre;

a.4) Comprovante de Residência;

a.5) Título da Obra;

a.6) Pseudônimo;

a.7) Nome do Autor Proponente;

a.8) Nome do (s) coautor (es) do texto, se houver;

a.9) Concordância pelo (s) autor (es) que o texto é original e inédito;

a.10) CPF;

a.11) RG;

a.12) Endereço/Cidade

a.13) UF;

a.14) CEP;

a.15) (DDD)/Telefone;

a.16) Breve currículo;

a.17) Declaração de que concorda com os termos do edital;

a.18) Aceite de que, caso o texto seja contemplado, a Funarte lançará um e-book na página da Funarte que ficará disponível para leitura, reservado o direito patrimonial do autor para sua autorização quanto a montagem do texto. (Não obrigatório). Os textos não contemplados não estarão presentes no e-book e serão descartados para manter seu ineditismo.

a.19) Somente o link para o texto.

5.5 Deverá ser disponibilizado um arquivo online em formato PDF com compartilhamento aberto, quando necessário) onde o comprovante poderá ser link de qualquer tipo de formato válido de imagem e este link para acesso deverá ser informado no campo próprio do formulário de inscrição. O texto deverá conter o título da obra e o seu pseudônimo.

5.5.1 O link deve direcionar para site de acesso público, de compartilhamento de arquivos, plataformas de armazenamento de arquivos online ou armazenamento em nuvem (ex.: 4Shared, Google Drive, Dropbox, OneDrive, ou outro serviço de preferência do proponente). O link deve se manter disponível até a divulgação do resultado final deste Edital.

5.6 Após o envio do formulário de inscrição online, não será permitida alteração, complementação ou correção de qualquer natureza.

5.7 Serão desconsideradas as inscrições apresentadas de forma diversa da descrita nos itens anteriores.

6. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

6.1. DA HABILITAÇÃO

6.1.1 A habilitação compreende: triagem, de caráter eliminatório, com o objetivo de verificar se o proponente cumpre as exigências previstas para inscrição neste edital.

6.1.2 Esta etapa será realizada por uma Comissão de Habilitação, nomeada pelo Presidente da Funarte.

6.1.3 A lista de habilitados e inabilitados, que será divulgada na página eletrônica da Funarte (www.funarte.gov.br), conterá o pseudônimo do proponente, número de inscrição e a razão da inabilitação.