Página 184 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2018

Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 11 meses

Em relação ao preparo, verifica-se que foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita em favor do recorrente, conforme se extrai da decisão de fls. 435/438.

Diante de tais considerações, remetam-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

RECURSO ESPECIAL NO Mandado de Segurança Nº 0017352-34.2015.805.0000, DE Salvador

RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR: BEL ROBERTO FIGUEIREDO

RECORRIDO: DEMÉTRIO FERNANDO PORTELA LAUdano santos

ADVOGADA: LEANDRO SABOIA LAUDANO SANTOS (OAB BA 17283)

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado da Bahia, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a e c da Constituição Federal, em face do acórdão da Seção de Direito Público inserto às fls. 94/99V, que concedeu a segurança pleiteada pelo ora recorrido.

Para ancorar o seu apelo extremo com suporte na alínea a do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 535, II, da Lei nº 5.869/73, art. da Lei nº 12016/09 e art. § 1º da Lei nº 8.080/90.

Contrarrazões não apresentadas. (Certidão de fl. 136).

É o relatório.

Inicialmente, insta salientar que o art. da lei 12016/09 preleciona que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Em casos análogos, eis o pronunciamento esposado pela Corte Infraconstitucional, in verbis:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.373 - SC (2013/0388230-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARION EMILIAALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. : MUNICÍPIO DE PALHOÇA INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela União, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4º Região, assim ementado: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. 1- Cabível o fornecimento de medicamento prescrito por médico de unidade credenciada para o atendimento do câncer junto ao SUS, sendo, neste caso, prescindível a realização da perícia médica, porque o referido estabelecimento de saúde é competente para indicar a medicação adequada e necessária no âmbito do sistema público de saúde. 2- Sucumbência invertida" (fl. 363e). Alega o recorrente violação aos arts. 535, II, do CPC, pois "provocada e instada a Egrégia Turma a manifestar-se sobre temas e dispositivos constitucionais e legais, negou-se a prestar os esclarecimentos e suprir as omissões" (fls. 408e). Aponta, ainda, negativa de vigência aos arts. 267, VI, 333 e 420, parágrafo único do CPC, 265 do Código Civil, 10, § 1º, b, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei nº 200/67, 2º, , , 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90 e 2º da Lei nº 8.142/90. Alega que "a União não é mais e responsável pela prestação de serviços de assistência médica, a cargo do Sistema Único de Saúde-SUS" (fl. 412e). Sustenta que "a União, por sua vez, possui tão exclusivamente a responsabilidade pela coordenação e implementação de ações e recursos necessários ao atendimento dos referidos serviços, entrementes a execução dos mesmos permanece no âmbito de obrigação dos estados e municípios" (fl. 413e). Assevera, por fim, que "a falta de realização de perícia importa em desconsideração ao disposto no artigo 333, combinado com o artigo 420, parágrafo único, do Código de Processo Civil" (fl. 428e). A insurgência não merece amparo. Inicialmente, no que se refere à alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão ou contradição no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/04/2008. Ademais, como cediço, o art. 131 do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, esta Corte Superior, há tempos, é firme no sentido de que, a aferição acerca da necessidade de produção de prova, impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. É o que se extrai dos seguintes arestos: "AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERSUASÃO RACIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. No