Página 352 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Abril de 2018

34. A confiança e higidez do mercado de capitais é de importância estratégica para o desenvolvimento econômico do país, e a conduta do insider ¿desestabiliza o mercado, comprometendo-lhe, por conseguinte a eficiência. Fere, o insider, a transparência, a ética, sem cuja preservação o mercado de capitais não levará a bom termo as metas para as quais foi direcionado pela nossa Lei Maior.¿

35. O bem protegido, no caso, é a própria existência do mercado de capitais do país, sendo o dano, no caso de comprovação da prática não equitativa em comento, evidente.

36. Em relação ao valor da indenização pelos danos individuais causados aos investidores que negociaram as referidas ações (fls. 367/368), arbitrada no montante equivalente ao valor do lucro obtido com a operação irregular, este afigura-se razoável considerando seu caráter preventivo-pedagógico, como forma de desestimular a prática do ilícito.

37. No que tange ao dano moral difuso, consubstanciado pelo abalo da confiabilidade do mercado de valores mobiliários, o Superior Tribunal de Justiç a e a doutrina possuem entendimento uníssono no sentido do cabimento da reparação coletiva do dano moral em sede de ação civil pública, diante do consenso no sentido de que tal conceito não abrange apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade. Neste sentido: REsp nº 1.057.274-RS.

38. O dano moral analisado decorre da própria circunstância do ato lesivo (dano moral in re ipsa), prescindindo de prova objetiva do prejuízo sofrido.

39. Contudo, o arbitramento do dano moral coletivo em três vezes o valor do lucro obtido com a operação irregular, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos

Difusos (art. 13 da Lei nº 7.345/85), considerando o standard fixado no art. 27-D da Lei nº 6.385/76, afigura-se excessivo.

40. A norma acima tipifica o crime em relação ao insider primário, que por possuir maior dever de lealdade não apenas em relação aos acionistas como ao próprio mercado de capitais, eis que opera no meio societário e possui maior conhecimento da matéria, deve ser punido com maior rigor.

41. O atuação do insider secundário, apesar da previsão legal de responsabilidade administrativa e cível, ainda não encontra tipificação penal, sendo razoável o arbitramento do dano moral coletivo igualmente ao valor da vantagem obtida de forma ilícita, considerando que houve condenação em multa e que o dano moral coletivo não pode receber tratamento limite ou próximo deste quando a própria legislação penal estabelece multa máxima de 03 (três) vezes o montante da vantagem decorrente do crime

42. Deve ser excluída, ainda, a condenação em honorários advocatícios.

43. Nas ações civis públicas a questão da verba honorária é disciplinada pelas normas próprias previstas na Lei nº 7.347/85, e não pelo Código de Processo Civil, sendo pac ífica a jurisprudência no sentido de que como a condenação dos autores ao pagamento de honorários somente é cabível quando restar comprovada a má-fé, em observância ao princípio da simetria e em interpretação sistemática do ordenamento, não podem os mesmos beneficiar-se de honorários quando vencedores da demanda.

44. Por fim, impõe-se o desprovimento da remessa necessária, que devolveu a este juízo a análise da improcedência do pedido de publicação em dois jornais de grande circulação nacional o inteiro teor da sentença condenatória para fins de execução individual pelos danos materiais, ante a aplicação do disposto no art. , §§ 1º e 2º da Lei nº 7.913/89.

45. Remessa e agravo retido improvidos. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da indenização a título de dano difuso concernente ao abalo da confiabilidade do mercado de valores mobiliários ao mesmo valor do lucro obtido com a operação irregular, que deverá ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (art. 13 da Lei nº 7.347/85), tendo em vista, ainda, a incidência da multa administrativa, no mesmo valor, nesta demanda, a qual deverá ser objeto de compensação com eventuais valores aplicados no âmbito administrativo punitivo, com ressalva para o reexame judicial pelas vias ordinárias do valor remanescente, e, excluir a condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa, ao agravo retido, e dar parcial provimento à apelação, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2018 (data do julgamento).

ALCIDES MARTINS

Desembargador Federal

Relator