Página 11706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Abril de 2018

pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível ao Demandante - artigos 652, d e 769, da CLT c/c artigos 497 e 536, § 1º, do CPC/2015 c/c artigo 26, p. único, da Lei 8.036/90 c/c princípio da Efetividade do Processo. A comprovação nos autos, do cumprimento das obrigações de fazer, deverá ser feita no mesmo prazo acima, sob pena de ter-se por não realizado, incidindo a multa anteriormente cominada. Os recolhimentos deverão observar as parcelas de natureza remuneratória - artigo 15, da Lei 8.036/90. Por estar em pleno vigor o contrato de emprego do Demandante, não que se falar em levantamento das diferenças de depósitos do FGTS, SALVO nas hipóteses do artigo 20, da Lei 8.036/90. GRATUIDADE DE JUSTIÇA/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por preenchidos os requisitos dos artigos , LXXIV, da CRFB, 790, § 3º, da CLT e 98 e seguintes, do CPC, conforme se vê da declaração constante do Id 0b960c1, DEFERE-SE o benefício da gratuidade de justiça à parte Reclamante (OJ/SDI-I nº 304, do E. TST c/c Orientação Jurisprudencial nº 08, das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho - Terceira Região). Por estar assistido o Reclamante pelo Sindicato da sua categoria (Id b21e7a8 - Pág. 1) e por se tratar de lide decorrente da relação de emprego, PROCEDE o pedido de honorários advocatícios assistenciais, no percentual de quinze por cento sobre o valor líquido da condenação, em favor do SINDI CATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS -SINDIELETRO/MG - artigos 14 e 16, da Lei 5.584/70 c/c artigos 98/99, do CPC (Súmulas 219 e 329 e OJ/SDI-I nºs. 304, 305 e 348, do C. TST) c/c artigo 5º, da Instrução Normativa nº 27/2005, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A Reclamada requer a compensação. Por não haver alegação/comprovação de créditos/débitos recíprocos, INDEFERE-SE a compensação requerida, nos moldes do artigo 767, da CLT c/c artigos 368 e seguintes, do CCB. DEFEREM-SE as das parcelas/valores pagos sob idênticos títulos, deduções a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante - artigo 884 e seguintes do CCB c/c artigo , p. Único, da CLT. HIPOTECA JUDICIÁRIA - ARTIGO 495, DO CPC/2015 PROTESTO EXTRAJUDICIAL Por representar a sentença condenatória de prestação consistente em dinheiro título constitutivo de hipoteca judiciária sobre os bens da Reclamada DETERMINASE a inscrição no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 167, I, 2, da Lei 6.015/73, até que alcance o valor do débito trabalhista reconhecido neste julgado - artigos , XXXV, LIV, LXXVIII e , XXXIX, primeira parte, da CRFB c/c artigos V e X, da Declaração Universal dos Direitos Humanos c/c artigo 495, do CPC/2015 c/c artigos 769, 832, § 1º, da CLT. Pelos mesmos fundamentos acima, DETERMINA-SE o protesto extrajudicial desta sentença, caso ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, sem prejuízo da hipoteca judiciária retrocitada. OFÍCIOS EXPEÇAM-SE ofícios ao Ministério Público do Trabalho - MPT, à Caixa Econômica Federal - CEF, à Delegacia Regional do Trabalho - DRT e à Delegacia da Receita Federal - DRF, para noticiar as irregularidades reconhecidas por este Juízo, a fim de que tomem as providências que entender cabíveis. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Em atendimento ao disposto no art. 832, parágrafo terceiro, da CLT, observar-se-á o disposto no § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91 quanto à natureza jurídica das parcelas objeto de condenação, não incidindo descontos sobre reflexos horas extras (reais/fictas) e in itinere com adicionais nos depósitos do FGTS e nas participações nos lucros e resultados - artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 (Orientações Jurisprudenciais nºs. 03 e 04, das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho - Terceira Região). A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/10 e IN/RFB Nr 1.127/11, com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto. Logo, inaplicável ao caso o art. 56 do mesmo dispositivo legal. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pela reclamante, porventura incidentes, que deverão ser comprovados pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. Cumpra-se, quanto aos honorários assistenciais/periciais antes fixados, relativamente às contribuições previdenciárias e fiscais, o disposto nos artigos 28, I e III e 30, II c/c artigos 71 e 135, da Instrução Normativa/SRP/MPS nº 03/2005, bem como a previsão contida no artigo 28, da Lei 10.833/2003 c/c artigos 45, VIII e demais pertinentes, do Decreto 3.000/99 c/c Ato Declaratório Interpretativo nº 7/2004, da SRF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os valores das parcelas acima deferidas serão corrigidos monetariamente a partir do seu respectivo vencimento, sendo as de natureza salarial a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento da obrigação -artigo 459, p. único, da CLT (Súmula 381, do C. TST). Deverá ser observada a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, prevista na Resolução nº 008/2005. Juros de mora a partir da data do ajuizamento da ação, incidindo sobre o valor do débito já