Página 714 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Abril de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

PAGAMENTO, DESDE QUE PREENCHIDAS AS CONDICOES ALI DISPOSTAS. 09.P OR SUA VEZ, PREDOMINA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O ENTENDIMENTO DE QUE E POSSIVEL RECONHECER A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE NOS PROCE DIMENTOS CRIMINAIS TRIBUTARIOS EM QUE HAJA O PAGAMENTO DA DIVIDA,

PODENDO ESTE SER REALIZADO EM QUALQUER MOMENTO DA PERSECUCAO PEN AL, IN LITTERIS: O PAGAMENTO DO TRIBUTO, A QUALQUER TEMPO, EXTING UE A PUNIBILIDADE DO CRIME TRIBUTÁRIO. DEFENDE QUE O ART. 9 DA LE I N. 10.684/2003 NAO FOI REVOGADO E CONTINUA EM VIGOR. AO CONTRAR IO DAS LEIS DE NS. 11.941/2009 E 12.382/2011, A LEI N. 10.684/200 3 TRATA DE PAGAMENTO DIRETO (E NAO DE PAGAMENTO APOS PARCELAMENTO). ASSIM, O PAGAMENTO INTEGRAL IMPLICA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE

POR FORCA DO 2, DO ART. 9 DA LEI N. 10.684/2003. (CAVALCANTE, MA RCIO ANDRE LOPES. PRINCIPAIS JULGADOS DO STF E STJ COMENTADOS 201 3. MANAUS: DIZER O DIREITO, 2014). () PRIVILEGIAR A ARRECADACAO E STATAL, UTILIZANDO-SE DA COACAO PENAL COMO UM MEIO PARA OBTER A S ATISFACAO INTEGRAL DO DEBITO TRIBUTÁRIO (). EM VEZ DA EFETIVA EXE CUCAO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE CONTRA O SONEGADOR, COM TO DOS OS CUSTOS SOCIAIS DAI DECORRENTES, PREVILEGIOU-SE A POLÍTICA ARRECADATORIA, COM A POSSIBILIDADE DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO

AGENTE, DESDE QUE SATISFEITA INTEGRALMENTE A OBRIGACAO. (BRASIL, STF, 2013). NA HIPOTESE DE PARCELAMENTO, CONFORME PREVISTO NA LE I N. 12.382/11, SE DA A SUSPENSAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO , COM RELACAO AOS CRIMES TRIBUTARIOS, PELO PERIODO EM QUE A PESSO A FISICA OU A PESSOA JURIDICA RELACIONADA COM O AGENTE DOS ALUDID OS CRIMES ESTIVER INCLUIDA NO REGIME DE PARCELAMENTO, COM A RESSA LVA DE QUE O PEDIDO DE PARCELAMENTO DEVERA TER SIDO FORMALIZADO A NTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA NO PROCEDIMENTO PENAL. (BRASIL, S TF, 2013). 10.EX POSITIS, ACATANDO O R. PARECER MINISTERIAL EXARA DO AS LAUDAS RETRO, SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES ESCULPID OS NOS ARTIGOS 156, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO VIGENTE, ARTIGO

34 DA LEI N 9.249/1995 E NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE RITOS, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS INCREPAD OS CANDIDA MARIA DIAS GOBBO, DIVINO JOSE DIAS, JACI DIAS MELO DE OLIVEIRA E MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA. 11.SEM CUSTAS. 12.PUBLIQUE -SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. 13.CASO O (S) IMPUTADO (S) E/OU A VITI MA NAO SEJA (M) LOCALIZADO (S) PARA SER (EM) INTIMADO (S) PESSOALMENT E, DETERMINO A INTIMACAO DO (S) MESMO (S) ACERCA DESTE DECISUM, VIA

EDITAL COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 392 , INCISO IV E 1 DA LEI DE RITOS PENAIS. 14.INTIME-SE PESSOALMENTE

O DEFENSOR DO (A) IMPUTADO (A), SE TIVER, E, IGUALMENTE, O (A) INCL ITO (A) DR (A). PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA. 15.APOS, NAO HAVENDO OUTRAS

PROVIDENCIAS A SEREM ADOTADAS, OBSERVADAS QUE SEJAM AS FORMALIDA DES LEGAIS, ARQUIVEM-SE. 16.CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 22 D E JANEIRO DE 2018. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 39595-20.2018.8.09.0011

AUTOS NR. : 607 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISÃO PREVENTIVA

REQUERENTE : TIAGO MACEDO DOS SANTOS ADV REQTE : 52365 GO - LAIS ALVES MARIANO

DESPACHO : III DISPOSITIVO 12.EX POSITIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ORDENAM ENTOS JURIDICOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO (NOM EADAMENTE NOS ARTIGOS 310 E 316), REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO R EQUERENTE TIAGO MACEDO DOS SANTOS, IMPONDO-LHE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES (ARTIGO 319 DO SISTEMA JURÍDICO PROCESSUAL PE NAL VIGENTE): A) COMPARECIMENTO MENSAL A SEDE DO JUÍZO EM QUE RESI DE ATE O DIA CINCO (05) DE CADA MES, DURANTE O CURSO DA PERSECUCA O PENAL, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. B) COMPARECIM ENTO A TODOS OS ATOS DO PROCEDIMENTO PARA OS QUAIS SEJA INTIMADO;

C) QUE NAO FREQUENTE CASAS DE TAVOLAGEM, DE PROSTITUICAO E OUTROS LOCAIS DE MA FAMA; D) QUE NAO MUDE DE RESIDENCIA, SEM PREVIA CIEN TIFICACAO DA AUTORIDADE PROCESSANTE; E) QUE NAO SE AUSENTE POR MAI