Página 1781 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2018

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pronunciamento final da C. Turma Julgadora, é de absoluto rigor. Dispensáveis as informações, intime-se a parte contrária para responder o recurso, no prazo legal. São Paulo, 18 de abril de 2.018.

FRANCISCO BIANCO Relator

Fica (m) intimado (s) o (a)(s) agravante (s) a comprovar (em), via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 21,25 (vinte e um reais e vinte e cinco centavos), no código120-1, na guia FEDTJ, consoante disposto no Provimento CSM nº 2.462/2017, para expedição da carta intimatória pelo prazo legal. - Magistrado (a) Francisco Bianco - Advs: Vinícius Manosalva Alves (OAB: 377919/SP) - Alex Luís Magalhães Neves (OAB: 390451/SP) - Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

2072963-45.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: Fernando de Paiva Assef - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2072963-45.2018.8.26.0000 Relator (a): Maria Laura Tavares Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público VOTO Nº 23.907 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2072963-45.2018.8.26.0000 COMARCA: rosana AGRAVANTE: fernando de paiva assef AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Juiz de 1ª Instância: Luciano Siqueira de Pretto Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo), interposto por FERNANDO DE PAIVA ASSEF contra a decisão de fls. 92/96 dos autos principais que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, recebeu a petição inicial da ação civil pública, ao argumento de que, numa análise preliminar, não é possível afirmar, de plano, a inexistência do ato imputado ao réu, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, ressaltando que o recebimento da petição inicial representa apenas o reconhecimento da imprescindibilidade da continuidade das indagações e averiguações, com ampla produção probatória, que poderá confirmar, ou não, a prática dos fatos descritos na petição inicial; que está presente a justa causa que justifica o recebimento e respectivo processamento da ação de improbidade administrativa; e que também há indícios de materialidade e autoria. Determinou a citação do réu para, querendo, responder aos termos da ação, no prazo de 15 dias. Alega o agravante, em síntese, que deve ser reconhecida a inadequação da ação de improbidade, sem prejuízo da suspensão imediata da decisão que recebeu a inicial e determinou o prosseguimento do processo em seus ulteriores termos, para o fim de rejeitá-la ab initio em razão da inexistência de efetivo ato de improbidade praticado pelo agravante; que a ação visa destituí-lo do cargo público de Policial Civil por violação aos princípios da Administração Pública, porque, sob influência de bebida alcoólica, teria se comportado - no estrito âmbito de sua vida privada e fora do expediente de trabalho - inadequadamente frente ao comando da Lei nº 10.261/1968 (art. 241, inc. XIV) e da Lei Complementar nº 207/1979 (art. 62, inc. IX), causando tumulto na pequena e pacata cidade de Rosana/SP e supostamente denegrindo a imagem da Polícia Civil; que o agravado irroga comportamentos inadequados por parte do agravante, em uma primeira oportunidade quando deixou sua arma de fogo cair no piso de uma casa lotérica onde fazia um jogo a exemplo de outros apostadores, e, em uma segunda ocasião quando no interior de uma lanchonete, teria ofendido por meio de uma “cena patética” os frequentadores do local por palavras e gestos; que em ambas as oportunidades citadas, o agravante estava ligeiramente sob a influência de álcool, porém, em âmbito de sua vida íntima e fora do expediente de trabalho, sendo que tais fatos jamais causaram “enorme desespero na cidade”, conforme afirmado pelo agravado; e que “cena patética”, por sua própria característica, não revela temor ou potencial ofensivo que possa causar “pânico” e/ou “desespero” na população de uma cidade, tratando-se de absoluto e desproporcional exagero do agravado para fazer crer uma suposta gravidade que nunca existiu. Afirma que estivesse noutra e maior cidade, certamente tais fatos teriam simplesmente passado despercebido dos holofotes sensórios, na medida em que a influência etílica eventual/esporádica quando em gozo da vida íntima e privada, embora inadequada, não se traduza em efetiva incompatibilidade com o dever funcional; que não tendo sido praticado nenhuma conduta criminosa, somente à respectiva Corporação cabe decidir acerca da tipicidade e/ou gravidade de tal conduta; que os fatos arrolados, por terem sido excepcionais/esporádicos no exercício da vida extraprofissional, não revelaram incompatibilidade com o dever funcional do servidor público, conquanto longe de qualquer ação ilegal, antiética ou desonesta; e que sendo um policial civil, não há se falar em descumprimento ou ofensa ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, pois existe legislação específica para cujos ditames deve se submeter, de forma que o argumento de que teria ofendido o comando disposto no artigo 241, inc. XIV da Lei Estadual 10.261/1968, absolutamente não prospera e nem se enquadra possível. Aduz que falta ao agravado a competência necessária para a presente ação no caso proposto, repita-se, em circunstância de cunho extraprofissional e fora do exercício da função, inclusive já objeto de apuração pelo órgão competente (Corregedoria da Polícia Civil); que nem mesmo o art. 11 da Lei 8.429/1992 lhe subsidia a ação, na medida em que as condutas ali previstas estão todas adstritas ao exercício da função e, quando extraordinárias, então vinculadas aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, o que não se verificou in casu; que a Polícia Civil possui estrutura própria de apuração e punição de seus agentes, não podendo o Ministério Público sobrepor-se ao órgão institucional competente, mormente quando as condutas ditas ofensivas se restringem ao âmbito privado da vida íntima, e sem relação de continuidade com o exercício da profissão; que eventual punição está adstrita a prévia sindicância administrativa conduzida pela Corregedoria da Polícia Civil, que em razão da tipicidade ou não do fato atribuído restará avaliada a necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar, hipótese em que eventual penalidade a ser imposta estará sujeita ao crivo da instituição própria, e jamais se submetendo à interferência de órgão institucional estranho, especialmente pleiteando-se a perda do cargo público; e que em se tratando de faltas cometidas por Policiais Civis, são competentes para determinar a instauração de sindicância, segundo o disposto no artigo 70 da LC 207/79: I - o Governador; II - o Secretário da Segurança Pública; III - o Delegado Geral de Polícia, até a de suspensão; IV - o Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; V - os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares, até a de repreensão (artigo 70 e incisos com redação dada pelo inciso II do artigo da Lei Complementar nº 922, de 02/7/2002). Esclarece que a gravíssima punição pretendida pelo agravado extrapola inclusive o mérito do direito perseguido, porque ao dispor sobre a pena de demissão (perda do cargo público) a Lei Complementar Estadual nº 207/1979, dispõe em seu artigo 74 ser aplicável a pena de demissão somente nos casos de: I - abandono de cargo; II - procedimento irregular, de natureza grave; III - ineficiência intencional e reiterada no serviço; IV - aplicação indevida de dinheiros públicos; V - insubordinação grave e VI - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante um ano. (acrescentado pelo inciso II do artigo da Lei Complementar nº 922, de 02/7/2002); que ainda que fosse viável a ação pública ora combatida, o fato é que a conduta atribuída jamais teria a força para fundamentar a procedência aos pedidos, em especial de perda do cargo público; que há atropelamento de competência pelo Ministério Público no afã de punir de forma desproporcional e irracional alguém que sequer praticou algum crime ou que tenha atuado indevidamente no exercício da profissão ou em razão da mesma; que em ambas as oportunidades declinadas pelo agravado, quando teria então se envolvido em circunstâncias ditas “patéticas”, se absteve de se identificar como policial civil, de forma que jamais se valeu de tal condição ou a seu pretexto para obter qualquer