Página 1995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2018

o ensino médio através do curso de educação de jovens e adultos no Colégio Alphaville durante a eficácia de medida liminar. Entretanto, com a revogação da medida pela decisão final do processo judicial, ainda que concluído corretamente o curso, a autoridade impetrada se nega a conceder o “visto confere” para a validade do certificado. Requereu a segurança para determinar o reconhecimento.Deferido o pedido liminar (fls. 25/26) a autoridade impetrada foi intimada e prestou informações indicando impossibilidade de aposição de “visto confere” no certificado emitido por unidade escolar não reconhecida.A Fazenda Pública do Estado de São Paulo requereu o ingresso na qualidade de assistente litisconsorcial (fls. 34/35).O DD. Representante do Ministério Público se manifestou nos autos.É O RELATÓRIO.D E C I D O.Trata-se de mandado de segurança impetrado por aluna de unidade escolar que funcionou durante o curso frequentado mediante autorização judicial em liminar de mandado de segurança. Entretanto, como a medida in limine foi revogada com a decisão final, o certificado emitido pela conclusão do curso não é reconhecido pela Diretoria de Ensino.Entretanto, conforme decidido na apreciação do pedido liminar, a boa fé do aluno ao frequentar o curso baseado em decisão judicial não pode ser desconsiderada. Além disso, para todos os efeitos, a liminar dava autorização para o funcionamento do curso concluído pelo aluno.Nestes termos decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:”Recurso de Apelação Mandado de Segurança Pretensão de reconhecimento da validade de certificado de conclusão de curso expedido por instituição de ensino que ministrava aulas com amparo em medida liminar posteriormente cassada Aluno que se qualifica como terceiro de boa-fé e que, por isso, deve ter seus interesses preservados Impossibilidade de aplicação da Súmula 405 do STF Segurança concedida Sentença mantida Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.” (TJSP 5.ª Câm. Direito Público Apelação n.º 0164293-46.2007.8.26.0000 Rel. Des. Francisco Bianco j. 23.05.2011).No bojo do V. Acórdão se lê: “A respeitável e bem fundamentada sentença deu a melhor solução à lide, sendo de rigor a sua manutenção integral. Com efeito. A questão discutida nestes autos já foi objeto de julgamento por esta C. Câmara de Direito Público que, ante o reconhecimento da boa-fé do aluno do curso que funcionava amparado em decisão liminar, afasta por completo a incidência da Súmula 405 do STF, uma vez que os atos desencadeados na vigência daquela decisão geraram efeitos na vida prática do apelado que, efetivamente, concluiu o ensino médio ministrado pela referida instituição de ensino. Confira-se, a propósito, o seguinte v. acórdão: ‘APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO MÉDIO EXPEDIDO NA VIGÊNCIA DE LIMINAR INADMISSIBILIDADE IN CASU FATO CONSUMADO COM CONSEQUÊNCIAS NA VIDA PRÁTICA A APELADA É TERCEIRA DE BOA-FÉ E SEUS DIREITOS DEVEM SER PRESERVADOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E EX OFFICIO IMPROVIDOS.’ (Ap. nº 990.10.052122-5, Rel. Des. Franco Cocuzza, j. 06.12.2010, v.u.) Destarte, resta evidente que os direitos do apelado, terceiro de boa-fé, devem ser preservados em detrimento do que dispõe a Súmula 405 do STF, editada em 1964.””Viola direito líquido e certo a não aposição de ‘visto confere’ e subseqüente inclusão em lauda em prontuário de aluno que terminou o primeiro grau em escola cuja autorização de funcionamento foi posteriormente cassada. Recurso improvido.” (TJSP 3.ª Câm. Direito Público Apelação n.º 9067634-45.2009.8.26.0000 Rel. Des. Marrey Uint j. 29.03.2011).Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE PARA CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada por DANIELA CASSIA TREVENSOLI em face do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE CAMPINAS para determinar o reconhecimento do certificado apresentado pelo impetrante em vista do curso ter ocorrido sob a eficácia de liminar, desde que preenchidos todos os demais requisitos legais.Oficie-se à autoridade impetrada dando-lhe conhecimento desta decisão para as providências necessárias.Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, para conhecimento do recurso oficial, que interponho nos termos do artigo 14, § 1.º, da Lei n.º 12.016/09.P. R. I. - ADV: MARIA LUIZA NUNES DE OLIVEIRA (OAB 299171/ SP), HENRIQUE MARTINI MONTEIRO (OAB 249187/SP)

Processo 1038571-16.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Wisley Franklin de Godoi -Vistos,A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes, ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família.É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis. Mesmo aquele que possui trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício.Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza.É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50. Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente.Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício. O autor tem condições de custear seu exercício de ação em relação às custas. Ademais, foi intimado a comprovar a insuficiência de recursos, mas não atendeu à determinação.Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita. Recolha o autor as custas processuais iniciais e a diligência do Sr. Oficial de Justiça em dez dias.Após, requisitem-se as informações da autoridade impetrada. Int. - ADV: PAULO SILAS DA SILVA CINEAS DE CASTRO (OAB 353727/SP), VINICIUS DE ANDRADE VIEIRA (OAB 350582/SP)

Processo 1039101-20.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Jefferson Parzianello Assaf - Município de Campinas - Vistos em Saneador,Trata-se de ação proposta por JEFFERSON PARZIANELLO ASSAF, alegando que sofreu uma grave queda de sua motocicleta em razão da existência de buraco na via pública. Após atendimento médico, constatou-se uma fratura na vértebra L2, que o deixou incapacitado para a realização das atividades físicas e a condução de motocicletas, bem como foi afastado de suas atividades laborais desde a lesão. Diante disso, busca a responsabilização da Administração Pública e o recebimento de indenização por danos materiais e morais. Juntou os documentos de fls. 15/29.A Municipalidade de Campinas foi citada e apresentou contestação alegando, em síntese, que o autor não comprova o nexo causal com os danos sofridos que enseje responsabilização da Administração Pública. Refutou as demais alegações da petição inicial e requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 52/55).Réplica em fls. 58/66.Instados a especificar provas, o Município informou que não pretende produzir outras provas (fls. 70/71) e o autor requereu a realização de perícia médica e a oitiva de testemunhas (fls. 72/73). As condições da ação estão preenchidas, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. JULGO SANEADO O FEITO.Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque evidente a impossibilidade de conciliação e por se tratar de pessoa jurídica de direito público.Necessária a prova técnica médica para apurar a existência das sequelas descritas pelo autor, o grau de incapacidade para o exercício de atividades laborais, bem como se as sequelas decorreram do acidente.As partes poderão oferecer quesitos e assistentes técnicos no prazo de dez dias.Após a apresentação dos quesitos, oficie-se ao IMESC solicitando a designação de data para realização do exame e respostas aos quesitos formulados pelas partes. Acompanhará o ofício cópia dos documentos juntados pelas partes. Fls. 74: Defiro. Corrija-se o cadastro do feito para que as publicações sejam expedidas em nome da advogada indicada.Int. - ADV: LIVIA