Página 4699 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.).

4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes - Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

(REsp 1.355.947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21.6.2013) Não há, portanto, nulidade a ser declarada, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

O julgamento do recurso acarreta a perda de objeto da cautelar dele dependente. Esclareço, por oportuno, que, embora não transitada em julgado a decisão que julgou o AREsp n. 1005398/RJ ao qual se vincula a presente petição, o não provimento do mencionado recurso já afasta a caracterização do fumus boni iuris, inviabilizando, aqui, a concessão excepcional da liminar requerida.

Em face do exposto, julgo prejudicada a presente petição, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de abril de 2018.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora