Página 7156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2018

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

crédito tributário, caracterizando crime de natureza material, ao contrário da infração do artigo 2 , I, do mesmo diploma legal.(...)"AgRg no REsp 1252453 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0073220-3 - Rei. Ministro JORGE MUSSI - DJe 21/10/2015).

"(...) 3. É entendimento desta Corte de Justiça que o parcelamento do débito tributário implica tão-somente a suspensão da pretensão punitiva, não ensejando a extinção da punibilidade, que se dá somente com o adimplemento de todo o valor do débito ou, se houver o parcelamento, com o pagamento de todas as parcelas devidas, nos termos do art. 9 da Lei nº 10.684/03."(STJ - HC 118736 / BA HABEAS CORPUS 2008/0229971-2 - Rei. Ministro JORGE MUSSI - DJe 19/04/2010).

[...]

Caberia, então, ao recorrente, demonstrar a inaplicabilidade do precedentes ao caso dos autos; a simples afirmação de que a jurisprudência não se mostra adequada ao caso (ICMS substituição tributária) não infirma a decisão, já que deveria estar acompanhada de demonstração efetiva do alegado, mediante indicação de precedentes que ressalvassem a aplicação do entendimento colacionado para a hipótese descrita pelo recorrente, circunstância que não se verifica nas razões do agravo.

É certo, pois, que, no refere à incidência da Súmula 83/STJ, a impugnação é genérica, inapta a desconstituir o decisum agravado.

Nesse sentido, destaco:

[...] III - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada . [...]

(AgInt no AREsp n. 919.575/SP, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/3/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 544, § 4º, I, DO CPC DE 1973. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, inc. I, do CPC de 1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não