Página 7156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

crédito tributário, caracterizando crime de natureza material, ao contrário da infração do artigo 2 , I, do mesmo diploma legal.(...)"AgRg no REsp 1252453 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0073220-3 - Rei. Ministro JORGE MUSSI - DJe 21/10/2015).

"(...) 3. É entendimento desta Corte de Justiça que o parcelamento do débito tributário implica tão-somente a suspensão da pretensão punitiva, não ensejando a extinção da punibilidade, que se dá somente com o adimplemento de todo o valor do débito ou, se houver o parcelamento, com o pagamento de todas as parcelas devidas, nos termos do art. 9 da Lei nº 10.684/03."(STJ - HC 118736 / BA HABEAS CORPUS 2008/0229971-2 - Rei. Ministro JORGE MUSSI - DJe 19/04/2010).

[...]

Caberia, então, ao recorrente, demonstrar a inaplicabilidade do precedentes ao caso dos autos; a simples afirmação de que a jurisprudência não se mostra adequada ao caso (ICMS substituição tributária) não infirma a decisão, já que deveria estar acompanhada de demonstração efetiva do alegado, mediante indicação de precedentes que ressalvassem a aplicação do entendimento colacionado para a hipótese descrita pelo recorrente, circunstância que não se verifica nas razões do agravo.

É certo, pois, que, no refere à incidência da Súmula 83/STJ, a impugnação é genérica, inapta a desconstituir o decisum agravado.

Nesse sentido, destaco:

[...] III - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada . [...]

(AgInt no AREsp n. 919.575/SP, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/3/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 544, § 4º, I, DO CPC DE 1973. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, inc. I, do CPC de 1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não