Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

DA 8ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM MARÍLIA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 8,

DE 17 DE ABRIL DE 2018

Declara "inapta" a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA/SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, publicada no DOU de 9 de maio de 2016, declara:

Art. 1.º Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 04.120.302/0001-54, da empresa F A M CEREAIS - EIRELI, com fundamento no inciso II do artigo 40 e inciso II do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, com efeitos a partir de 17/11/2017, face aos elementos de prova juntados ao processo administrativo nº 13830.720614/2018-18;

Art. 2º A pessoa jurídica declarada inapta por este Ato Declaratório será incluída no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (CADIN) de acordo com o que determina a alínea b, do inciso II, do art. , da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;

Art. 3º São declarados inidôneos os documentos emitidos, a partir da publicação deste Ato Declaratório no Diário Oficial da União, pela pessoa jurídica referida no art. 1º e,

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

EDDENILSON NUNES FREITAS

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM SÃO SEBASTIÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4,

DE 18 DE ABRIL DE 2018

Declara cancelado o Ato Declaratório Executivo nº 08, de 03 de outubro DE 2006.

O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO SEBASTIÃO/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, inciso III, da Portaria DRF/SJC nº 24, de 7 de Fevereiro de 2018, e tendo em vista o despacho SIANA à fl. 288 do processo nº 10821.000451/2006-31, declara:

Art. 1º Cancelado o Ato Declaratório Executivo nº 08, de 03 de outubro DE 2006, que habilitou, em caráter precário, a empresa POLO OPERADORES PORTUÁRIOS S/A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 08.030.539/0001-03, a operar o REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, nos termos dos artigos 13 a 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GETÚLIO RODRIGUES DA COSTA

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

EM SÃO PAULO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 35,

DE 17 DE ABRIL DE 2018

Anular inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, com fundamento no artigo 340, III da Portaria MF nº 430 de 09 de outubro de 2017, bem como no artigo 35, parágrafo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1634 de 06 de maio de 2016, resolve:

Anular a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte descrito abaixo. A anulação da inscrição é motivada pelo vício na inscrição, conforme previsto no inciso II do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1634 de 06 de maio de 2016.

PROCESSO: 10030.000270/0318-35

CONTRIBUINTE: ALINE LOURENÇO RODRIGUES FIGUEIRO 07646471992

CNPJ: 22.050.144/0001-95

Data de cancelamento: efeitos a partir da data de abertura da inscrição

PROCESSO: 10010.005699/0418-10

CONTRIBUINTE: R.A. DE SIQUEIRA PACE EMPREITEIRA CNPJ: 19.824.517/0001-23

Data de cancelamento: efeitos a partir da data de abertura da inscrição

GUILHERME BIBIANI NETO

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.002,

DE 13 DE MARÇO DE 2018

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Afastou-se, portanto, a incidência do imposto sobre a renda relativo às verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social.

Em razão do acolhimento, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a espécie (Recurso Especial Representativo de Controvérsia Repetitiva nº 1.116.460-SP), formada nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 1973, segue-se que o IRPJ não incide sobre a indenização decorrente de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 105, DE 7 DE ABRIL DE 2014 E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 72, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. , inciso XXIV; Lei nº 4.132, de 1962; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, "caput", inciso V, §§ 4º e ; Decreto-lei nº 3.365, de 1941; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, Anexo, item 69.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

IRPJ. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PONTUAL.

É ineficaz no ponto a consulta que não indicar o dispositivo legal que ensejou a dúvida de interpretação.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 e 52, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, arts. 3º, IV e 18, I e II; Parecer Normativo CST nº 342, de 1970.

REGINA COELI ALVES DE MELLO

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.003,

DE 20 DE MARÇO DE 2018

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ GESTÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS. CONSTRUÇÃO DE JAZIGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

A construção de jazigos, classificada pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA na seção 96 do CNAE 2.2 (9603-3/99 - Atividades Funerárias e Serviços Relacionados Não Especificados Anteriormente), não é considerada atividade de construção civil, caracterizando-se como prestação de serviço.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 51, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispositivos Legais: Lei n 9.249, de 1995, art. 15, e Lei n 9.430, de 1996, arts. 1 e 25, inciso I; Decreto n.º 3.000, de 1999 -Regulamento do Imposto de Renda, artigos 518 e 519 e CNAE 2.2.

REGINA COELI ALVES DE MELLO

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.004,

DE 21 DE MARÇO DE 2018

Assunto: Simples Nacional

SERVIÇOS DE PINTURA. ANEXOS III E IV. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

A empresa optante pelo Simples Nacional, que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada unicamente para prestar serviço de pintura, em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não está sujeita à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.

Caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que o serviço de pintura faça parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

VINCULAÇÃO ÀS SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA Nº 20, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013, E Nº 33. DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE PAREDES E FORROS DE GESSO. ANEXOS III E IV. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

A empresa optante pelo Simples Nacional, que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada unicamente para prestar serviço de colocação de paredes e de forros de gesso, em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não está sujeita à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.

Caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que o serviço de colocação de paredes e de forros de gesso faça parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 566, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispositivos Legais: LC nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, IX; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; ADI RFB nº 8, de 2013; IN RFB nº 971, de 2009, arts. 117, 119 e 191; SC Cosit nº 566, de 2017, e; SD's Cosit nº 20 e 33, de 2013.

REGINA COELI ALVES DE MELLO

Chefe

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

DA 9ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM FLORIANÓPOLIS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3,

DE 16 DE ABRIL DE 2018

Registro de Ajudante Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve:

Art. 1º Conceder Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro, em razão da solicitação da interessada:




. CPF 

Nome 

e-Processo 

. 016.859-099-90 

Daiane Dal Pont de Costa 

10983.720556/2018-91 

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DALTRO JOSÉ CARDOZO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4,

DE 16 DE ABRIL DE 2018

Registro de Ajudante Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve:

Art. 1º Conceder Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro, em razão da solicitação da interessada:




. CPF 

Nome 

e-Processo 

. 116.980.629-58 

Ketelen Edilaine dos Anjos 

10921.720022/2018-99 

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DALTRO JOSÉ CARDOZO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5,

DE 16 DE ABRIL DE 2018

Registro de Ajudante Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve:

Art. 1º Conceder Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro, em razão da solicitação do interessado:




. CPF 

Nome 

e-Processo 

. 018.915.389-00 

Adriano de Jesus Assunção 

10921.721701/2018-95 

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DALTRO JOSÉ CARDOZO