Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ

EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO

Processo nº: 04911.000185/2017-97

Cedente: União;

Cessionária: Francisca das Chagas Batista, CPF n.º 131.326.013-49.

Objeto: Contrato de Concessão de Uso Especial para fins de Moradia, do imóvel de propriedade da União, classificado como acrescido de marinha, situado na Barão do Rio Branco, nº 540, localidade São José, Parnaíba/PI, com área correspondente 135,70m², cadastrado sob o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) nº 1153000205241.

Finalidade: regularização fundiária, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia.

Fundamento legal: Art. 22-A da lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 c/c art. da Medida Provisória 2.220, de 4 de setembro de 2001; Assinatura do contrato de Concessão de Uso Especial para fins de Moradia em 31/01/2017, no Livro nº 7, às folhas 13/14, da SPU/PI. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE

EXTRATO DE CESSÃO

Processo nº: 04916.001098/2017-15.

Outorgante: União.

Outorgado: Cruz Vermelha Brasileira - Filial Rio Grande do Norte.

Objeto: Contrato de Cessão de Uso Sob a Forma de Utilização Gratuita do imóvel situado na Rua Esplanada Silva Jardim, nº 03, Ribeira, Natal/RN, com área de 73,93 m² e benfeitoria com 112,00 m², inscrito sob o RIP Imóvel nº 1761 00661.500-9, registrado sob a matrícula nº 41.980, Livro 2, do Registro de Imóveis do 3º Ofício de Notas da Comarca de Natal.

Encargo: Instalação e funcionamento da Sede Administrativa.

Fundamentação legal: Autorização do Superintendente do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte, datada de 09 de abril de 2018, arquivo SEI nº 5745796, do processo em referência e com fundamento no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 144 de 9 de julho de 2001, e art. 18, inciso II, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como o disposto na Portaria SPU nº 202, de 11/11/2015, publicada no DOU de 12/11/2015, Seção 1, fls. 77.

Data da Assinatura: 10/04/2018, conforme arquivos SEI 5884449 e 5891535 Livro de Termos, Ajustes e Contratos 2018.

EXTRATO DE CESSÃO

Processo nº: 04916.001391/2017-74

Outorgante: União.

Outorgado: Cruz Vermelha Brasileira - Filial Rio Grande do Norte.

Objeto: Contrato de Cessão de Uso, Sob a Forma de Utilização Gratuita do imóvel situado na Rua Doutor Manoel Augusto Bezerra de Araújo, S/N, Ponta Negra, Natal/RN, com terreno com 137,35 m² e benfeitoria com 457,20 m², inscrito sob o RIP Imóvel nº 1761 00659 500 8,registrado sob a matrícula nº 5174, Livro 2, do Registro de Imóveis 3ª Zona da Comarca de Natal/RN.

Encargo: instalação e funcionamento da Sede unidade operacional administrativa.

Fundamentação legal: Conforme a Autorização do Superintendente do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte, datada de 09 de abril de 2018, arquivo SEI nº 5745492, do processo em referência e com fundamento no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 144 de 9 de julho de 2001, e art. 18, inciso II, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como o disposto na Portaria SPU nº 202, de 11/11/2015, publicada no DOU de 12/11/2015, Seção 1, fls. 77

Data da Assinatura: 10/04/2018, conforme arquivos SEI 5884109 e 5891492, Livro de Termos, Ajustes e Contratos 2018.

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL

EXTRATO DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA

Processo: 04902.003069/2010-62

Outorgante: União - como sucessora da extinta RFFSA

Outorgado: Renato Jacques Peixe

Objeto: Imóvel localizado na Dr. Wauthier, nº 14, Bairro Vila Belga, Santa Maria/RS.

Fundamento legal: Lei 11.483 de 13 de janeiro de 2010, Decreto nº 8.818 de 21 de julho de 2016 e Portaria SPU/MP nº 200 de 29 de junho de 2010.

Data da assinatura do contrato: 22/12/2017.

EXTRATO DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA

Processo: 04902.001476/2012-05

Outorgante: União - como sucessora da extinta RFFSA

Outorgado: ANE CARINE MEURER

Objeto: um terreno com 380,15m², lote 11 da quadra E da Vila Belga, situado na Rua Manoel Ribas nº 1991, NBP 6000034-81 e 6201768, conforme Leilão 001/ERPOA/97, no município de Santa Maria/RS

Fundamento legal: Lei 11.483 de 13 de janeiro de 2010, Decreto nº 8.818 de 21 de julho de 2016 e Portaria SPU/MP nº 200 de 29 de junho de 2010.

Data da assinatura do contrato: 11/04/2018.

EXTRATO DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA

Processo: 04902.003069/2010-62

Outorgante: União - como sucessora da extinta RFFSA

Outorgado: ROGÉRIO JORGE DIETRICH

Objeto: imóvel localizado na Rua Manoel Ribas, 1961, Vila Belga, no município de Santa Maria/RS, item QE-07 do Edital de Concorrência nº 001/ERPOA/97, NBP 6000034-74 e 6201764

Fundamento legal: Lei 11.483 de 13 de janeiro de 2010, Decreto nº 8.818 de 21 de julho de 2016 e Portaria SPU/MP nº 200 de 29 de junho de 2010.

Data da assinatura do contrato: 18/12/2017.

EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA

Nº Processo: 04902.000007/2008-84

OUTORGADO: UNIÃO

OUTORGANTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA

Objeto: imóvel rural, com 443,4337ha, no lugar denominado Seival, no município de Hulha Negra, registrado na matrícula Av.25-30.909 do Registro de Imóveis da Comarca de Bagé/RS. Fundamento Legal: inciso I, art. e § 3º, art. 10 da Lei nº 4.504/64

Data de Assinatura do Contrato: 16/04/2018

SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO

EXTRATO DE CESSÃO

Processo SEI nº: 04977.009740/2016-09;

Outorgante: Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP;

Outorgado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

Fundamento legal: Art. 18 da Lei n.º 9.636/98;

Objeto: Duas unidades autônomas (7º e 12º andares) do Edifício Seguradoras na Avenida São João, 313, Centro, São Paulo/SP; -RIPs: 7107.00515.500-4 e 7107.00518.500-0;

Encargo/Finalidade: destinado ao uso dos Correios de áreas administrativas;

Lavratura do Termo: 30 de maio de 2017, às fls.77 a79 do Livro de Termos e Contratos n.º 32 da SPU/SP.

EXTRATO TERMO DE ENTREGA

Processo SEI nº: 04977.003382/2017-01

Outorgante: Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP;

Outorgado: Comando da 2ª Região Militar

Objeto: terreno com 13.755,46m² e 15 benfeitorias residenciais, parcela do RIP 6475.00019500-6

Finalidade: Destinado à instalação da 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea do Comando da 2ª Região Militar;

Fundamento legal: Art. 77 e 79, 80 e 81 do Decreto-lei n.º 9.760/46 c/c artigo 40, caput da Lei n.º 9.636/98;

Lavratura do Termo: 17 de abril de 2018, às fls. 177-179, do Livro nº 32 da SPU/SP.

Ministério do Trabalho

SUBSECRETARIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2018 ao Convênio Nº 831234/2016. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, Unidade Gestora: 380001.

Convenente: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 04537740000112. Termo aditivo para prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 333.334,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.334,00, Vigência: 04/05/2018 a 31/10/2018. Data de Assinatura: 30/12/2016. Signatários: Concedente: NATALINO OLDAKOSKI, CPF nº 56774915949, Convenente: ALINE PEREIRA CARDOSO DE SA BARABINOT, CPF nº 276.533.918-00.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE

NÚCLEO DE MULTAS E RECURSOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 19 DE ABRIL DE 2018

A CHEFE DO NÚCLEO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria nº 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AC situada na RUA MARECHAL DEODORO, 257, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 28, § 3º da Portaria 854/2015.


. EMPRESA 

A. I. 

CAPITULAÇÃO 

. CIDIR AGIOLFI - ME 

213879999 

Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.3.1 'a' da
NR 7, com redação da Portaria 24/94 

. CIDIR AGIOLFI - ME 

213879816 

Artigo 166 da CLT, c/c item 6.3 da NR 6, com
redação da Portaria 25/2001 

. FOCO IT LTDA - ME 

213715813 

Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.3.1 'a' da
NR 7, com redação da Portaria 24/94 

. FOCO IT LTDA - ME 

213715830 

Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 9.1.1 da
NR 9, com redação da Portaria 25/94 

. FOCO IT LTDA - ME 

213716534 

Art. 477, § 6º, al. 'a' da CLT 




. FOCO IT LTDA - ME 

213716496 

Art. 477, § 6º, al. 'b' da CLT 

. FOCO IT LTDA - ME 

213716500 

Art. 459, § 1º da CLT 

. PALAZZOS PIZZA EIRELI - ME 

213795710 

Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação
das Leis do Trabalho, com redação conferida
pela Lei 13.467/17. 

. PALAZZOS PIZZA EIRELI - ME 

213795728 

Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65 

. PALAZZOS PIZZA EIRELI - ME 

213795841 

Art. 29, 'caput' da CLT 

NADJA MARIA MARQUES ABREU

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 19 DE ABRIL DE 2018

A CHEFE DO NÚCLEO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6º do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria nº 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AC, situada na RUA MARECHAL DEODORO, 257, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.


. EMPRESA 

PROCESSO 

MULTA (R$) 

. AGILE SERV. LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME 

46200.000914/2017-71 

1.722,55 

. AGILE SERV. LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME 

46200.000915/2017-16 

1.915,38 

. AGILE SERV. LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME 

46200.000916/2017-61 

1.915,38 

. AGILE SERV. LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME 

46200.000917/2017-13 

41.499,90 

. AGILE SERV. LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME 

46200.000944/2017-88 

2.012,66 

. ATLETICO ACREANO 

46200.001312/2017-31 

4,47 

. ATLETICO ACREANO 

46200.001313/2017-86 

402,53 

. ATLETICO ACREANO 

46200.001314/2017-21 

402,53 

. AUTO PECAS SANTOS LTDA 

46200.001350/2015-22 

6.708,08 

. CASTOR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME 

46200.002458/2013-71 

2.970,97