Página 470 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Abril de 2018

vezes), e arts. 312 (segunda parte), cumulado com 29, 69 e 71 (dezesseis vezes), todos do Código Penal. A Defesa do acusado Renato Fernandes da Silva requereu a disponibilidade de todos os depoimentos e declarações dos delatores de colaboração premiada - fls. 1.588/1.592. Com vista dos autos, o Ministério Público alegou que todos os depoimentos estão nos presentes autos, assim, pugna com o consequente indeferimento do pedido da Defesa, por outro lado, requereu a juntada dos CDs das Audiências realizadas nos dias 27/08/2014 e 04/11/2014, bem como substituição do CD de fl. 1.224 - fls. 1.600/1.602. Outrossim, a Defesa do acusado Renato Fernandes da Silva requereu a unificação das ações penais correspondentes aos processos nº 0107835-03.2014.8.20.0106 e 0101795-39.2013.8.20.0106 ou a reunião deles para julgamento simultâneo, bem como juntada de documentos e mídias com as oitivas das testemunhas arroladas nos demais processos da denominada "Operação Sal Grosso" que tenha pertinência com a presente ação penal - fls. 1.613/1.635. O Ministério Público, pugnou pelo indeferimento dos pedidos apresentados pela Defesa de Renato Fernandes da Silva - fls. 1.679/1.691. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Do pedido de disponibilidade de todos os depoimentos e declarações dos delatores de colaboração premiada: O instituto da colaboração premiada está regulamentado pela Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a qual dispõe em seu art. , o seguinte: Art. 7o O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto. (...) § 2o O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento. § 3o O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5o. Conforme texto legal, o defensor, no interesse do representado, tem amplo acesso aos elementos de prova decorrentes da colaboração premiada que digam respeito ao exercício do direito de defesa, porém, desde que estejam formalmente produzidos nos autos da persecução penal. Cumpre observar que ao ser recebida a denúncia, o acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso, não havendo óbice a defesa de acesso amplo aos autos, em consonância com Súmula Vinculante 14, a qual anuncia: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Vale destacar o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal, in verbis: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. INEXISTÊNCIA. TERMOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA QUE NÃO DIZEM RESPEITO À ACUSAÇÃO À QUAL RESPONDE O RECLAMANTE. DEPOIMENTOS CUJO CONTEÚDO ENCONTRAVA-SE SUBMETIDO AO SIGILO DO ART. DA LEI 12.850/2013. NÃO EVIDENCIADA A PRÁTICA DE ATOS VIOLADORES AO ENUNCIADO SUMULAR VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O enunciado sumular vinculante 14 assegura ao defensor legalmente constituído o direito de acesso às "provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentados no próprio inquérito ou processo judicial" (HC 93.767, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 01-04-2014). 2. O conteúdo dos depoimentos pretendidos pelo reclamante, embora posteriormente tornado público e à disposição, encontrava-se, à época do ato reclamado, submetido a sigilo, nos termos do art. da Lei 12.850/2013, regime esse que visa, segundo a lei de regência, a dois objetivos básicos: (a) preservar os direitos assegurados ao colaborador, dentre os quais o de "ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados" (art. 5º, II) e o de "não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito" (art. , V, da Lei 12.850/2013); e (b) "garantir o êxito das investigações" (art. 7º, § 2º e art. 8, § 3º). 3. Enquanto não instaurado formalmente o inquérito propriamente dito acerca dos fatos declarados, o acordo de colaboração e os correspondentes depoimentos estão sujeitos a estrito regime de sigilo. Instaurado o inquérito, "o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento" (art. 7º, § 2º). Assegurado, como assegura, o acesso do investigado aos elementos de prova carreados na fase de inquérito, o regime de sigilo consagrado na Lei 12.850/2013 guarda perfeita compatibilidade com a Súmula Vinculante 14. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 22009 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 11-05-2016 PUBLIC 12-05-2016) Compulsando os autos, percebe-se que já foi devidamente recebida a denúncia pelo Juízo da 3ª Vara Criminal desta Comarca, estando, conforme informações fornecidas pelo Ministério Público (fls. 1.600/1.602), todos os depoimentos e declarações dos delatores de colaboração premiada nos presentes autos, não havendo qualquer obstáculo a defesa de acesso amplo a essas documentos, uma vez que estão formalmente produzidos nos autos da persecução penal. 2. Do pedido de unificação das ações penais ou reunião desses processos para julgamento simultâneo: O denunciado Renato Fernandes da Silva alegou bis in idem, afirmando que consta como acusado em diversas ações penais, cujas condutas são decorrentes de um mesmo fato, supostamente praticado nas mesmas condições de tempo, maneira de execução e lugar. Inicialmente, impende destacar, que, não existem diversas ações penais tramitando nesta Vara Criminal em face do réu atribuindo-lhes os mesmos fatos ilícitos. De fato, o que ocorreu foi o apresentação de várias denúncias pelo Ministério Público, pela suposta prática de delitos diversos, com capitulação semelhante. Não se negue que o lastro probatório que alicerçou as peças inaugurais tenham origem comum, o que, em tese, culminaria com a apresentação em apresentação de uma única denúncia. No entanto, caso a persecução penal fosse deflagrada em processo único, patente o prejuízo ao seu bom andamento, sobretudo pela grande quantidade de volumes que iriam se aderir ao feito, dificultando não somente a melhor análise por essa magistrada, assim como pela acusação e a Defesa. Acrescente-se que, caso se evidencie a continuidade delitiva, disposta no art. 71, do Código Penal, alegada pela Defesa e, caso sobrevenha condenação, nada obsta que o Juízo da Execução analise tal circunstância, uma vez que é competente para tanto, senão vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INVIABILIDADE DE PROCEDER-SE A TAL EXAME NA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS.I - Não se cuida de ofensa à coisa julgada a tramitação de processo que apura a prática de crime de estelionato, em tese, praticado pela paciente, contra vítimas diversas das constantes em processo anterior que culminou com sua condenação pelo cometimento do mesmo tipo penal (art. 171 do CP).171CPII - Compete ao juízo da Execução