Página 173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 20 de Abril de 2018

Relator Desembargador Federal do Trabalho VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA

Recorrente /Recorrido CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ

Advogado (a) OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR(OAB: PA3259)

Recorrente /Recorrido EVANDRO NOGUEIRA BRAGA

Advogado (a) LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE PACHECO(OAB: PA17110)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a V. Exª., para informar que a advogada que assinou o apelo, Drª. Sheila Balesteros Miranda, não está regularmente habilitada nos autos, pois recebeu poderes via substabelecimento, à fl. 95, e o instrumento procuratório, à fl. 32, contém disposição expressa que veda o substabelecimento.

Em, 20.04.2018

Karla Cristina Martins Paes

Assessora de Desembargador

DESPACHO

Considerando que, segundo a interpretação preconizada pela Instrução Normativa nº 39, do C. TST, publicada no DEJT de 16.03.2016, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, o preceito contido no art. 76, do CPC/2015, é aplicável ao processo do trabalho, bem como em observância ao disposto no art. 667, § 3º, do Código Civil ("Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato"), determino seja intimada a parte recorrente para sanar a irregularidade de representação apontada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015).

Belém (PA), 20.04.2018

VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA

Desembargador do Trabalho - Relator

Gabinete da Desembargadora Rosita de Nazaré

Sidrim Nassar

Notificação Notificação

Processo Nº AACC-0000831-11.2017.5.08.0000

Relator ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RÉU SIND DOS TRABALHADORES NAS IND DA CONST CIVIL E MOBILIARIO DO MUNICIPIO DE DOM ELISEU E DO MOBILIARIO DO MUNICIPIO DE ULIANOPOLIS - PA

ADVOGADO IRAN FARIAS GUIMARAES(OAB: 20018/PA)

RÉU MADEPHAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA - ME

RÉU J. E. DE ALMEIDA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E RURAIS - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- SIND DOS TRABALHADORES NAS IND DA CONST CIVIL E MOBILIARIO DO MUNICIPIO DE DOM ELISEU E DO

MOBILIARIO DO MUNICIPIO DE ULIANOPOLIS - PA

PODER JUDICIRIO FEDERAL JUSTIA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8 REGIO

Gab. Des. Rosita Nassar

TV DOM PEDRO I, 750, UMARIZAL, BELEM - PA - CEP: 66050-

100

TEL.: (91) 40087182 - EMAIL: rosita.gab@trt8.jus.br

PROCESSO: 0000831-11.2017.5.08.0000

CLASSE: AO ANULATRIA DE CLUSULAS CONVENCIONAIS

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