Página 2392 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2018

O MESMO FATO, QUAL SEJA, O CREDITAMENTO INDEVIDO DE NOTAS FISCAIS IDÊNTICAS BIS IN IDEM CONFIGURADO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DESNECESSIDADE DE DEFESA ADMINISTRATIVA ÔNUS SUCUMBENCIAL A CARGO DA FAZENDA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gisele Marie Alves Arruda Raposo Panizza (OAB: 100191/SP) (Procurador) - Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1031098-42.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: Prefeitura Municipal de Campinas - Apelado: Cristhan Alves Calazans - Magistrado (a) Rubens Rihl - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TÉCNICO EM RADIOLOGIA LEI 12.985/07 INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E IMPLANTAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS DE ENQUADRAMENTO (VPE) ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS ENTENDIMENTO DE QUE NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO AO PERCEBIMENTO DE VERBAS, QUE PODEM SER SUPRIMIDAS E ALTERADAS POR LEI, OBSERVADA A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR NOMINAL PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO AUTOR QUE É TÉCNICO EM RADIOLOGIA E COMPROVOU A REDUÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AFRONTA, NESSE PONTO, AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, ARTIGO 37, XV DA CF JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NO RE 870.947 (TEMA 810) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP) (Procurador) - Claudio Melo da Silva (OAB: 282523/SP) - Leandro Nagliate Batista (OAB: 220192/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1032943-98.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Maria Savio Quarello (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado (a) Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO SERVIDORAS INATIVAS DA SECRETÁRIA DA FAZENDA ESTADUAL PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE (PIQ) PERCENTUAL DE 100% DO ATIVO E DE 75% DO INATIVO LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 804/95, 952/03 E 1.122/2010 ISONOMIA NÃO OFENDIDA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO VIOLADA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, A DISTINÇÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE (PIQ), NO PERCENTUAL DE 100% AOS ATIVOS (LCE Nº LCE Nº 804/95) E DE 75% AOS INATIVOS (LCE Nº 952/03 E 1.122/2010), ANTE A NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DA VANTAGEM E A IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE INATIVOS. 2. REDUÇÃO DOS PROVENTOS EM COMPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS, POR DECORRÊNCIA DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO, NOS PROVENTOS, DE VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO, NÃO IMPORTA EM OFENSA ALGUMA AO PRINCÍPIO DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renata Aliberti Di Carlo (OAB: 177493/SP) (Procurador) - Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1033145-12.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Reginaldo Noffs e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Danilo Panizza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - POLICIAL MILITAR ATIVO PRETENDIDAA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL (GAP) AO SALÁRIO BASE (PADRÃO) DO SERVIDOR, BEM COMO A SUA INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTAPARTE, ALÉM DO RETP IMPROCEDÊNCIA CRITÉRIOS DE ABSORÇÃO ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.021/2007 QUE INCORPOROU TAL GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS POLICIAIS, REVOGANDO EXPRESSAMENTE A LC 873/00 NO TOCANTE AO PEDIDO DE RECÁLCULO TAMBÉM NÃO MERECE GUARIDA A PRETENSÃO POR APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO DISPOSTO NO ART. 129 DA CE DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB: 83480/SP) (Procurador) - Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1036100-51.2017.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Guarulhos - Embargte: Indústria e Comércio de Arames Rogini Peres Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Danilo Panizza - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ALEGADA A OCORRÊNCIA DO DEFEITO DE OMISSÃO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL ART. 85, § 11, DO NCPC ACOLHIMENTO PARA ACLARAMENTO.RECURSO ACOLHIDO, APENAS PARA FINS DE ACLARAMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART.