Página 272 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2018

irrelevante o posterior desfazimento do negócio jurídico entre o vendedor e o comprador, por desistência deste, nos termos do art. 725, do Código Civil.Por sua vez, não há prova nos autos de qualquer pagamento porventura realizado pelos autores a título de taxa SATI, cujos valores reclamados na presente ação, conforme enfatizado anteriormente, dizem respeito exclusivamente ao pagamento de comissão de corretagem e parcelas atinentes ao preço do imóvel.No que pertine à rescisão contratual e devolução das prestações pagas pelo preço, tratando-se de desfazimento do negócio jurídico motivado por desistência dos adquirentes, em razão de impossibilidade financeira, fazem jus os consumidores à devolução de parte das quantias pagas, admitindo-se a retenção, pela promitente vendedora, de determinado percentual para ressarcimento de perdas e danos e despesas administrativas.Nesse sentido, a Súmula nº 1, do E. TJSP, estabelece que “O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem”. De igual modo, a Súmula 543 do STJ, dispõe que, “Na hipótese de resolução de contrato de promessa e compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenhasido o comprador quem deu causa ao desfazimento”.As deduções previstas no contrato, todavia, não podem ser excessivas a ponto de extrapolar o intuito de compensação da promitente vendedora pela frustração do negócio causada pelos adquirentes.Na espécie, afiguram-se abusivas as deduções significativas estabelecidas na cláusula VIII do contrato (fls. 52), a título de custos administrativos, tributos, multa compensatória etc., já que inviabilizam a restituição de qualquer quantia ao consumidor ou, quando muito, propicia ao comprador desistente a devolução de apenas 20% dos valores pagos (parágrafo 2º). Não se pode olvidar que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (CDC, art. 51, inciso IV). Ademais, “consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado”, nos termos do art. 53, “caput”, do diploma consumerista.Nesse diapasão, considerando que o montante da penalidade se mostra manifestamente excessivo, mister se faz, com fundamento no art. 413 do Código Civil, a redução da cláusula penal para o patamar de 20% incidente sobre valor total adimplido pelos autores a título de preço, cujo percentual se mostra adequado para reparar os prejuízos sofridos pela vendedora do imóvel, levando-se em conta, inclusive, que, no caso presente, as chaves sequer haviam sido entregues aos compradores.Por conseguinte, os valores pagos pelo preço do imóvel, no total de R$ 10.657,32, devem ser restituídos pela ré, admitindo-se a retenção de 20% a título de cláusula penal. A devolução deverá ocorrer à vista, tal qual preconiza a Súmula nº 2, do E. TJSP, com correção monetária desde o respectivo desembolso e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405, do Código Civil.A respeito, precedente jurisprudencial do E. TJSP: “Apelação. Responsabilidade civil. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Resilição unilateral do contrato por iniciativa dos promitentes compradores. Controvérsia recursal adstrita ao percentual de retenção pela incorporadora. Possibilidade de retenção de 20% dos valores desembolsados. Precedentes desta C. Câmara. Valor destinado a cobrir as despesas administrativas suportadas pela incorporadora com o desfazimento do negócio. Súmulan. 1 do TJSP e 543 do STJ. Existência, entretanto, de cláusula penal compensatória. Aplicação do art. 413 do CC. Redução da multa excessiva. Devolução de valores que deve ser realizada em parcela única, sem qualquer parcelamento. Súmula n. 2 do TJSP. Correção monetária. Termo inicial que deve coincidir com os desembolsos. Juros moratórios. Termo inicial que deve corresponder à citação, nos termos do art. 405 do CC, e não ao trânsito em julgado da decisão. Sentença mantida. Recurso improvido.” (Apelação nº 1002483.2017.8.26.0481, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hamid Bdine, j. em 18/12/17).Por fim, não comporta acolhimento a pretensão dos autores de restituição dos cheques não compensados descritos na relação de fls. 85/86, haja vista que foram emitidos para o pagamento do serviço de intermediação imobiliária, cujo débito se mostra plenamente exigível, conforme enfatizado acima.Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar rescindido o compromisso de compra e venda celebrado pelas partes, bem como para condenar a ré a restituir, de uma só vez, o percentual de 80% do valor total de R$ 10.657,32, pago pelos autores a título de preço do imóvel, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde o respectivo desembolso e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior extensão à ré, cada parte arcará com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária que arbitro em 20% do valor atualizado da condenação, a serem pagos na proporção de 70% pela ré e 30% pelos autores, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Já as custas e despesas processuais devem ser suportadas por quem as despendeu.Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC).Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo.Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”.Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, § 3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal.P.R.I.C.São Paulo, 13 de abril de 2018. - ADV: JOSÉ GERVÁSIO VALETE BARROS (OAB 254840/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

Processo 1090636-98.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Fornecimento de Energia Elétrica - ‘’’’1’’’Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - INDÚSTRIA METALÚRGICA IRENE LTDA. - *Manifeste-se sobre o AR negativo de fls. 165. - ADV: ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)

Processo 1090874-15.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Manhattans Home - The New York Connection - Espolio - Luiz Sanchez Gallego - Recolha as custas para expedição da citação. - ADV: THAIS CAVALCHI RIBEIRO SCHWARTZ (OAB 252689/SP)

Processo 1091435-39.2017.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - ‘Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Cassio Porto Junior - Vistos,Aguarde-se a citação do requerente/reconvindo nos autos da reconvenção sob o nº 1096607-59.2017.8.26.0100, para o regular prosseguimento deste feito.Anoto que, oportunamente, o saneamento e a instrução processual dos feitos ocorrerá somente nestes autos principais.Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SANTOS DE CARVALHO (OAB 146665/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

Processo 1091435-39.2017.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - ‘Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Cassio Porto Junior - Vistos.Fls. 150/151 e 152: Acolho os embargos de declaração para o fim de, sanando a contradição existente nos autos, determinar o prosseguimento de ambos os feitos apenas nestes autos. Intime-se o reconvindo/ requerente, na pessoa do advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, para apresentar contestação ao pedido