Página 2135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2018

nomeação e exoneração. Direito à estabilidade reconhecido, inteligência dos artigos , XVIII e 39, § 2º, da CF e art. 10, II, ‘b’, do ADCT, com o reflexo pecuniário correspondente - direito ao recebimento de remuneração durante o período de afastamento, abrangidos férias acrescidas de um-terço e décimoterceiro salário proporcionais.DANO MORAL. Mero dissabor não dá ensejo à reparação, que exige dano qualificado, não verificado no caso. Recursos desprovidos, com determinação. (TJSP; Apelação nº 1001173-49.2015.8.26.0541; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data de julgamento 6 de fevereiro de 2017) CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO DE SERVIDORA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - IRRESIGNAÇÃO - MANTENÇA. Aplica-se à servidora pública, ainda que ocupante de cargo em comissão, a estabilidade provisória decorrente da gravidez, por força dos artigos 10, inciso II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 39, § 2º, da Constituição Federal - Recurso da autora acolhido, em parte, apenas para arbitrar os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 14 do NCPC - Apelo da autora acolhido, em parte, restando desprovido o recurso do réu. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1000477-98.2017.8.26.0296; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) Diante disso, JULGO PROCEDENTEo pedido formulado,condenando a ré a pagar à autora indenização relativa ao valor correspondente aos vencimentos que percebia, pelo período compreendido entre a data de sua exoneração até os cinco meses seguintes ao parto, com os devidos reflexos no 13º salário e férias. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido efetuados, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça aplicável aos débitos em geral (IPCA-E, conforme Repercussão Geral 810 do STF) e acrescido de juros moratórios a contar da citação, conforme dispuser a Lei 11.960/09.Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I, CPC).P.I. - sentença registrada eletronicamente. - ADV: MARIA DO SOCORRO SOUSA (OAB 388538/SP), ANAMARIA BARBOSA EBRAM FERNANDES (OAB 238926/SP)

Processo 1013253-63.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Voluntária - José Carlos de Oliveira - Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos - IPSM - Vistos.JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS IPSM objetivando o reconhecimento como atividade insalubre e de risco os períodos laborados entre 13 de agosto de 1988 e 17 de março de 2017, com a consequente concessão de aposentadoria especial integral com paridade, além do pagamento das prestações devidas, devidamente corrigidas, desde a data do o requerimento administrativo efetuado em 17 de março de 2017. Aduziu que que em 9 de agosto de 1990, foi contratado por concurso público pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos, para a função de guarda civil municipal (vigilante), em 13 de junho de 1988, e que, em virtude da periculosidade e riscos inerentes a tal função, como também em virtude do tempo decorrido no referido exercício, faz jus à aposentadoria especial, cujo pleito, todavia, lhe foi negado pelas vias administrativas. Indeferida a antecipação da tutela (fls.295), o réu contestou o feito, acompanhado de documentos, pugnando pela improcedência do pedido. (fls.302/341). Houve réplica. (fls.345/352).É o relatório. Fundamento e D E C I D O : Sem preliminares, passo ao julgamento da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, por não haver necessidade da produção de outras provas, além daquelas já carreadas aos autos. Em análise dos documentos juntados aos autos, restou comprovado que o autor desempenha suas funções de guarda civil municipal desde 13 de junho de 1988 (fls.50/51), computando um período superior a 25 anos de serviços prestados em condições insalubres e de risco, de sorte que, assim sendo, faz jus à concessão de aposentadoria especial, nos termos do artigo 40, § 4º, inciso III, da Lei Maior, c/c artigo 57, da Lei nº 8.213/91.O laudo de fls.244/253, emprestado de outro processo, porém relacionado ao mesmo objeto, assim dispõe: “Como se pode ver, é inerente à profissão do vigilante estar exposto permanentemente a roubos ou outras espécies de violência física, tanto isso é certo que realiza o seu trabalho portando arma de fogo. Assim, o simples fato de portar arma já é mais que suficiente para o enquadramento como atividade especial. O risco da atividade pertence ao mundo natural dos fatos, sendo a atividade notoriamente perigosa, não só porque trabalha portando arma de fogo, mas também porque seu labor é proteger pessoas e patrimônio numa sociedade em crescente escala de violência”(fls.249).Por outro lado, ao julgar o Mandado de Injunção nº 721-DF, assentou o STF que na falta de norma regulamentadora do direito constitucional à aposentadoria especial do servidor público, aplica-se supletivamente o art. 57, da Lei nº 8.213, de 24.7.91:Mandado de Injunção. Natureza. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.Aposentadoria. Trabalho em condições especiais. Prejuízo à saúde do servidor. Inexistência de lei complementar. Artigo 40. § 4º, da Constituição Federal. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral. Artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.1Assim o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido, inclusive tendo reformado no primeiro acórdão sentença deste Juízo em sentido contrário:ADMINISTRATIVO. Servidor municipal (guarda civil) que exerce atividade insalubre. 1. Pretensão à aplicação do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91, para efeito de contagem de tempo para aposentadoria especial. Possibilidade. Omissão legislativa já reconhecida em anteriores mandados de injunção. Direito que pode ser reconhecido na presente demanda, já que a injunção supre uma omissão legislativa e não uma situação fática. Suprida uma só vez a omissão, é o quanto basta para que o direito então reconhecido se estenda a toda uma categoria, competindo à Administração aferir a situação individual de cada servidor. Aplicabilidade da súmula vinculante nº 33 do STF. 2. Recurso parcialmente Provido. (Apelação nº 1028565-84.2014.8.26.0577 - 7ª Câmara de Direito Público - Julgamento: 01 de agosto de 2016 Relator: Coimbra Schmidt);”SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Guarda Civil Aposentadoria especial Cabimento Atividade considerada de risco Inteligência do artigo 40, § 4º,inciso III, da Constituição Federal Aplicação supletiva da regra do Regime Geral da Previdência Social (Lei Federal nº 8.213/91), tendo em vista a ausência de norma regulamentadora Paridade remuneratória Admissibilidade Ingresso nos quadros públicos anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/03 Precedentes Ação julgada procedente na 1ª Instância Sentença reformada em parte Recurso oficial e do IPMJ não providos e provido em parte o recurso do autor.” (Apelação nº 1002508-74.2015.8.26.0292, Relator: Leme de Campos; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 23/05/2016).Assim sendo, tomando como base a decisão proferida no mandado de injunção e jurisprudência supramencionada, modifico meu entendimento anteriormente adotado em relação à matéria aqui discutida para reconhecer o direito do servidor à contagem do tempo de serviço prestado em atividade considerada perigosa para fins de aposentadoria especial, ainda que inexistente lei local disciplinando a matéria.Todavia, não compete ao Judiciário aferir a situação individual de cada servidor público, cabendo à Administração assim fazê-lo.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para, reconhecendo o período laborado pelo autor de 13 de agosto de 1988 a 17 de março de 2017 como atividade considerada perigosa hábil à aposentadoria especial, determinar ao institutoréu que processe o pedido de sua aposentadoria pelas vias administrativas, nos termos do artigo 57 da Lei Complementar Federal 8.213/1991, haja vista que a efetiva concessão da aposentadoria especial depende da verificação de uma série de