Página 2686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2018

o julgamento”.Ocorre que o Provimento CSM 2.321/2016 (com entrada em vigor a partir de 18 de janeiro de 2016) altera o artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, que passa a conter a seguinte redação: “Art. : Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo , § 4º, do referido diploma legal” (destacamos).Trata-se de hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que fica determinado.Assim, redistribua-se o feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com urgência.Com a redistribuição, tornem os autos conclusos.Int. - ADV: NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP)

Processo 1013999-16.2018.8.26.0602 - Mandado de Segurança - Gestante / Adotante / Paternidade - Jéssica Daniela Pacheco Flumignan - Secretario de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Sorocaba, Senhor Osmar Thibes do Canto Junior - Vistos.I - Com vistas ao regular processamento, adeque a impetrante sua pretensão a via eleita, uma vez que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, razão porque o pagamento de indenização por danos materiais deve ser formulada nas vias ordinárias. Em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. II - Sem prejuízo, passo a apreciar a liminar. Cuida-se de “mandado de segurança com pedido liminar” impetrado por Jéssica Daniela Pacheco Flumignan contra ato do Secretario de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Sorocaba, Senhor Osmar Thibes do Canto Júnior, aduzindo, em síntese, que é servidora de carreira (Cirurgião Dentista) e foi nomeada para exercer, em comissão, a função gratificada de Coordenador Regional de Saúde. Ocorre que fora exonerada no seu período gestacional, o que reveste o ato de ilegalidade. Requer, assim, sua imediata reintegração na função comissionada de Coordenador Regional da Saúde, e, ao final, a anulação do ato administrativo, com a reintegração, além de indenização pelos danos materiais suportados. Com a inicial, vieram a procuração e documentos (fls. 12/28). No essencial. Decido. Em análise sumária, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, porquanto verte dos autos que a impetrante foi nomeada para exercer, em comissão, a função gratificada de Coordenador Regional de Saúde, da Secretária de Saúde (fl. 24), tendo sido exonerada, cessando em 30 de janeiro de 2018 (fl. 25), quando já gestante, conforme diagnósticos de fls. 26/28. Conquanto os cargos em comissão se revistam de caráter provisório, pois são declarados em lei de livre nomeação e exoneração, há a exceção para a dispensa a partir do início da gravidez, que é vedada, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e artigos , XVIII, e 39, § 3º da Constituição Federal. Vale dizer, embora a servidora que ocupe na Administração cargo em comissão possa ser exonerada ad nutum, há a exceção para a dispensa a partir do início da gravidez.Nesse sentido perfilha a jurisprudência do E.TJSP:SERVIDORA PÚBLICA. Exoneração de cargo em comissão durante a licença gestante. Redução dos vencimentos em decorrência de corte de gratificação. Inadmissibilidade. Durante o período em que a servidora estiver em gozo de licença maternidade, não é dada à Administração a possibilidade de redução dos vencimentos, visto ter ela direito de ver preservada a sua condição funcional desde o início da sua licença Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Apelação 1019580-67.2016.8.26.0477; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018). Destaquei. CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO DE SERVIDORA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - IRRESIGNAÇÃO - MANTENÇA. Aplica-se à servidora pública, ainda que ocupante de cargo em comissão, a estabilidade provisória decorrente da gravidez, por força dos artigos 10, inciso II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 39, § 2º, da Constituição Federal - Recurso da autora acolhido, em parte, apenas para arbitrar os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 14 do NCPC - Apelo da autora acolhido, em parte, restando desprovido o recurso do réu. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1000477-98.2017.8.26.0296; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). Destaquei. De mais a mais, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo é inerente à própria tutela perseguida, que haverá de ser concedida no início do estágio gestacional, de modo a assegurar a impetrante a higidez de seus vencimentos a suprir seus gastos nessa fase. Por tais razões, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a impetrada providencie o necessária para imediata reintegração da impetrante para exercer, em comissão, a função gratificada de Coordenador Regional de Saúde, da Secretária da Saúde, nos mesmos termos da nomeação constante da Portaria nº 80.145/DICAF (que fora cessado os efeitos, a fl. 25), ao menos até o fim da gravidez. Intime-se, na pessoa do representante legal, para cumprimento imediato da decisão, enviando-lhe cópias dos documentos que instruíram a inicial. Com urgência e em regime de plantão. Intime-se. - ADV: NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP)

Processo 1014000-98.2018.8.26.0602 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar - Aurea Antunes Pinto Machado - Secretário Municipal de Saúde de Sorocaba - Sp - Vistos.Incabível a redistribuição dos autos para o Juizado Especial das Fazendas em face do que dispõe o artigo , § 1º, inciso I, da Lei 12.153/09:”...§ 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.”Considerando o postulado constitucional que resguarda o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde e o evidente perigo na demora, porque se trata de doença grave, defiro a liminar para ordenar que a Secretaria Municipal de Saúde, dentro de trinta (30) dias, forneça à impetrante a cirurgia com gastro para retirada de cálculos e respectivo tratamento, conforme documentação médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), fixado o teto em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Intime-se o Secretário Municipal de Saúde a cumprir a decisão, solicitando-se informações, enviando-lhe senha de acesso aos autos.Cumpra-se o artigo , inciso II, da Lei 12.016/2009. A seguir ao MP e conclusos para sentença.Defiro a gratuidade.Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO. Cumpra-se em regime de plantão.Intime-se. - ADV: ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA MENA (OAB 203266/SP)

Processo 1014020-89.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum - Exoneração - Eduardo de Souza Correa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos.Com vistas ao regular processamento, deverá o autor:I) Providenciar a juntada de procuração e declaração de hipossuficiência contemporâneas, porquanto àquelas juntadas às fls. 09/11 datam de mais de cinco meses do ajuizamento.II) Providenciar, para análise do pedido de gratuidade da justiça, as três últimas declarações do Imposto de Renda ou comprovante idôneo de rendimentos, sob pena de indeferimento.No prazo de 15 (quinze) dias.Em seguida, tornem os autos conclusos. - ADV: MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP)

Processo 1014049-42.2018.8.26.0602 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Vitor Inacio Marques - Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran de Sorocaba - Vistos.Cuida-se de mandado de segurança, no qual o impetrante informa ter sua permissão de dirigir bloqueada pela autoridade de trânsito. Sustenta não haver sido notificado das multas e, em razão disso, pede liminarmente a suspensão do bloqueio administrativo que recai sobre sua habilitação. INDEFIRO a ordem liminar pretendida.Com fulcro no artigo , inciso III da Lei nº 12.016/2009, não se vislumbra a possibilidade de ineficácia da medida caso seja concedida a segurança ao final.Não se vê, de plano, a existência