Página 1171 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e normas federais que disciplinam a sua fixação. Precedentes.

3. Nos casos em que não há condenação do réu, como no acolhimento de alegação de nulidade do processo, os honorários advocatícios são fixados com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, e não no § 3º do mesmo dispositivo legal.

4. Agravo interno provido, para dar provimento ao recurso especial, fixando-se em R$ 30.000,00 os honorários de sucumbência".

Embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.019/1.024, e-STJ).

Preliminarmente, as partes recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria. No mérito, sustentam que:

"o v. acórdão hostilizado (proferido pela C. 4ª Turma do STJ nos autos de Recurso Especial nº 1.322.073-PR) ofendeu diretamente o Princípio da Segurança Jurídica (implícito na Magna Carta), o Princípio da Universalidade da Jurisdição (art. , inc. XXXV, da CF/88), o Princípio da Ampla Defesa e do Devido Processo legal (art. , inc. LIV, da CF/88) e Principio da Motivação das Decisões (art. 93, inc. IX, da CF/88), com manifesta configuração de repercussão geral, na forma do art. 1.035, § 1º, da CF/88"(fl. 1.029, e-STJ).

Contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.041/1.064, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

O recurso extraordinário não comporta seguimento.

Inicialmente, consigne-se que, quanto à alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 791.292-QO-RG, Tema 339, reafirmou a jurisprudência segundo a qual a Carta Magna exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

A propósito:

"Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral"(AI 791.292 QO-RG, Relator Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/6/2010,