Página 2160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

CPC/73, 3º, 4º, e 5º, caput e § 3º, da Lei 7.450/85, 172, 522 e 527, da Lei 5.869/73, e 43 do CTN, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: (I) apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem manteve-se omisso quanto a questões importantes ao deslinde da controvérsia; e (II) "A partir da retro mencionada Lei no 7.450/1985, o imposto de renda de pessoa física passou a ser mensal e a ser submetido ao lançamento por homologação. Desde a indicada lei, deixou-se de ser anual, e ao lançamento misto ou por declaração. O fato gerador do imposto de renda do ora Recorrente completou-se mês a mês, e foi a partir do último dia de cada mês que se iniciou o prazo para que a Fazenda Pública homologasse o lançamento (§ 4º do art. 150 c/c art. 142 do Código Tributário Nacional). Por este motivo, deve-se levar em consideração que a fluência do prazo de decadência da renda obtida em Janeiro/98, Fevereiro/98, Março/98 e Abril/98, iniciou-se sempre no primeiro dia do mês subsequente (art. 21 do Código Tributário Nacional) e o lançamento tornou-se definitivo, com a notificação feita em 25.05.20013. Dessa forma, operou-se a decadência quinquenal do respectivo direito de lançar da Fazenda Pública, com a extinção do respectivo crédito tributário (art. 156, CTN)." (fl.419); E (iii)

É o relatório.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

O presente recurso especial foi interposto no bojo de agravo de instrumento aviado contra decisão de Juiz Singular proferida nos autos de ação ordinária em que se pronunciou a decadência do direito de lançar o imposto de renda das competências janeiro a abril de 1998, com a consequente extinção do respectivo crédito tributário, condenando a Fazenda Nacional em verba honorária, ao tempo em que deferiu a realização de perícia técnica em relação às demais competências, não atingidas pela decadência (proc. originário nº 200683000066803 - Justiça Federal - PE) (cf.fls.627 e 658).

Em consulta realizada no sítio eletrônico da Justiça Federal em Pernambuco, pode-se verificar que, em 9/9/2010, houve prolação de sentença na referida ação ordinária, determinando-se