Página 5502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

(4616)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.642 - MG (2012/0213335-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MARIA APARECIDA DE JESUS

ADVOGADOS : WANTUIL PIRES BERTO JÚNIOR - MG072075 JOSIANE APARECIDA VIANA COSTA E OUTRO (S) - MG104418

RECORRIDO : MARCO XX CONSTRUÇÕES LTDA

ADVOGADOS : HÉLIO MOREIRA M. DA COSTA FILHO E OUTRO (S) - MG022954 OTÁVIO LIMA MARTINS DA COSTA - MG076443 EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 248 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 284 DO STF.

1. No caso concreto, não se discute a validade da citação, com fulcro no art. 219 do CPC/1973, mas sim a necessidade da prévia interpelação judicial para constituir o devedor em mora, com fulcro no Decreto-lei º 475/69. Incidência da Súmula nº 284 do STF.

2. Em idêntica esteira, não se perquiriu, no acórdão recorrido, suposta violação ao art. 248 do CPC/73, ficando, no ponto, inviável o debate, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

3. No que diz respeito à admissibilidade do recurso especial por violação ao Código de Defesa do Consumidor, faz-se mister asserir que a ora recorrente não indicou quais os dispositivos legais que, eventualmente, teriam sido violados pelo aresto hostilizado, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, no ponto, a incidência, por analogia, do Enunciado de Súmula nº 284 do STF.

4. Recurso especial não conhecido.