Página 488 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2018

ordinária proposta por ANICUNS S.A. ÁLCOOL E DERIVADOS , face ao ESTADO DE GOIÁS .

Avulta dos autos que, como condição para a fruição dos Termos de Acordo de Regime Especial (TARE), entabulados no âmbito de programa de incentivo fiscal (FOMENTAR), o Estado de Goiás tem exigido, mês a mês, a apresentação de Certidão Negativa de Débito Previdenciária (CND-Prev).

Preconiza-se que, em interpretação sistemática da legislação de regência, emergiria aplicável à hipótese a regra do artigo 47, § 6º, da Lei Federal 8.212/91, que, a seu turno, dispensaria a produção de prova da regularidade fiscal da empresa beneficiária em momento distinto daquele em que se enredou a adesão ao programa de incentivo.

Pois bem.

Conforme delimitado, o ponto nevrálgico do recurso aquinhoado permeia a aquilatação da legalidade do comando insculpido no Ofício Circular nº 08/2011 e na Portaria nº 064/2012 , alusivo à necessidade de reiteração da prova da regularidade fiscal da empresa aderente a plano de incentivo, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND), como condição à sua mantença no regime especial.

Sobre o assunto, impende esclarecer que, por supedâneo de regra extratada do texto da Constituição Federal, erige-se como condição da fruição de benefícios ou incentivos fiscais a demonstração de que o solicitante não esteja em débito para com o sistema de seguridade social.

In verbis:

Art. 195, § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditício (grifei)

Nesta confluência, preconiza a Lei Federal nº 8.212/91 que, quando da contratação com o Poder Público e, na hipótese de recebimento de benefício ou incentivo fiscal ou creditício, a empresa interessada obriga-se à prova da sua regularidade fiscal, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND).