Página 663 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2018

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

_____________________________________________________________________

_____

Documento emitido / assinado digitalmente

com fundamento no Art. , § 2º III, b , da Lei Federal nº 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

tribunal

PODER JUDICIÁRIO

de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

do estado

Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

de goiás

Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4º Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974




Processo : 0121067.47.2016.8.09.0000 
          
  
Nome 

CPF/CNPJ 
      

Promovente(s) 

HELENITA MOREIRA 

394.745.851-72 
      
  
Nome 
      
CPF/CN
PJ 

Promovido(s) 

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO
DE GOIANIA 
      
-- 

Tipo de Ação / Recurso 

Agravo de Instrumento ( CPC ) 
  
Órgão
judicante: 

1ª Câmara
Cível 
  

Relator 

Des. ORLOFF NEVES ROCHA 
        

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? LICENÇA MATERNIDADE ?

PRAZO ? ADOÇÃO. I - Ao instituir tratamento diferenciado entre

servidoras gestantes e adotantes, o artigo 225 da Lei Complementar n. 011/1992, do Município de Goiânia, violou os princípios

constitucionais da proteção da família e da igualdade. Exegese do

artigo , XVIII e artigo 39, § 3º, ambos da Constituição Federal; artigo , § 2º, da Lei Federal nº 11.770/2008; artigo 1º da Lei Complementar

Municipal nº 197/2009 que alterou o artigo 223 do Estatuto dos

Servidores Públicos do Município de Goiânia. II- A Lei Federal nº.

11.770/08 que prorrogou o prazo da licença maternidade por mais 60

(sessenta) dias, totalizando 180 (cento e oitenta) dias, porque

instituidora de direito fundamental, à luz dos artigos 5º e 7º da

Constituição, afasta necessidade de promulgação de Lei Municipal

para que as servidoras do Município de Goiânia sejam alcançadas por referido direito III- O deferimento do pedido liminar, permitindo o

prolongamento da licença-maternidade, a qual já foi integralmente

gozada pela beneficiária, enseja a aplicação da teoria do fato

consumado, garantindo-se a segurança das relações jurídicas e da

estabilidade das relações sociais. RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO.