Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

Ministério da Ciência, Tecnologia,

Inovações e Comunicações

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 941,

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Habilitação à fruição dos benefícios fiscais de que trata o art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES E DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 22, § 2º, do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTIC nº 01250.009106/2016-65, de 19 de dezembro de 2016, resolvem:

Art. 1º Habilitar a empresa Multicraft Electronics do Brasil Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 03.256.985/0001-09, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 5.906, de 2006, quando da fabricação dos seguintes bens:

I - Controle remoto digital por radiofrequência (RF), baseado em técnica digital;

II - Detector de presença por infravermelho, baseado em técnica digital;

III - Detector de presença por ultrassom, baseado em técnica digital; e

IV - Microfiltro ADSL.

§ 1º Farão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de operação e os cabos para interconexão e de alimentação que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, conforme consta no respectivo processo.

§ 2º Ficam asseguradas a manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo às matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização do bem relacionado neste artigo.

Art. 2º Será cancelada a habilitação caso a empresa não inicie a execução do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento por ela proposto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da edição desta Portaria.

Art. 3º As notas fiscais relativas à comercialização do bem relacionado no art. 1º deverão fazer expressa referência a esta Portaria.

Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na nota fiscal devem constar do processo MCTIC nº 01250.009106/2016-65, de 19 de dezembro de 2016.

Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no Decreto nº 5.906, de 2006.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

Ministro de Estado da Ciência,Tecnologia,

Inovações e Comunicações

MARCOS JORGE DE LIMA

Ministro de Estado da Indústria, Comércio

Exterior e Serviços

Substituto

PORTARIA Nº 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2018

Reconhecimento de bem desenvolvido no País, de acordo com o art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e art. do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA,

TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 8.248, de 1991, e art. do Decreto nº 5.906, de 2006, resolve:

Art. 1º Reconhecer, conforme consta do Processo MCTIC nº 01250.002226/2016-31, de 24 de novembro de 2016, que os produtos e respectivos modelos descritos abaixo, desenvolvidos pela empresa Force-Line Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 03.762.480/0002-05, atendem às condições de bens de informática e automação, desenvolvidos no País, nos termos e para os fins estabelecidos na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006:

Produto: Equipamento de alimentação ininterrupta de energia "UPS" ou "No-break".

Modelos: UPS NEW OFFICE SECURITY ONE 700VA 115/115V PT; UPS NEW OFFICE SECURITY ONE 700VA BIV/115V PT ; UPS OFFICE SECURITY 1200VA BIV/115V 6 TOMADAS; UPS OFFICE SECURITY PLUS 1500 2BAT BIV -CZ; UPS OFFICE SECURITY PLUS 1500VA 2BAT BIV-PR ; UPS OFFICE SECURITY PLUS 1500VA BIV S/BAT INTERNA ; UPS OFFICE SECURITY PLUS 1500VA BIV+USB-PR ; UPS OFFICE SECURITY 1200 M1/115V ; UPS OFFICE SECURITY 1200 BIV/115V; UPS OFFICE NEW SECURITY PLUS 1500 2 BAT BIV CZ; UPS OFFICE SECURITY 1200 BIV/115V PR; UPS OFFICE SECURITY PLUS 1200VA BIV SENOIDAL + USB ; UPS OFFICE SECURITY PLUS 1500 2 BAT BIV PR; UPS OFFICE SECURITY PLUS 1500VA BIV SENOIDAL C/SNMP; UPS OFFICE SECURITY PLUS 700VA BIV + USB-PR ; UPS OFFICE NEW SECURITY PLUS 1500 2BAT BIV PT.

Produto: Estabilizador de tensão microprocessado.

Modelos: ESTAB ETERNITY 300VA/W MONOVOLT 115V PRETO LEXMAN; ESTAB ETERNITY 300VA/W MONOVOLT 115V CINZA LEXMAN; ESTAB ETERNITY 300VA/W BIVOLT AUTO 115V PT LEXMAN; ESTAB ETERNITY 300VA/W BIVOLT AUTO 115V CZ LEXMAN; MOD. ISOL. C/ESTAB 500 VA/W BIV/115 PT; ESTAB EVO III 600VA/W BIVOLT AUTO 115V PRETO; ESTABILIZADOR BIV 1500 LASER.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.159-SEI, DE 18 DE ABRIL DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA,

TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no artigo 38, alínea c, da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto nos artigos 90, inciso I, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 53000.000416/2009-31, invocando as razões presentes na Nota Técnica n.º 7.206/2018/SEI-MCTIC, chancelada pelo Parecer Jurídico n.º 379/2018/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica atuante no MCTIC, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a transferência da permissão outorgada à Rádio Difusora Rhema Ltda., entidade privada inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 01.716.746/0001-69, para a TMC - Radiodifusão Ltda., entidade privada inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 07.577.172/0001-71, conforme os termos da Portaria nº 242 de 04 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 08 de dezembro de 1998, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 38 de 29 de março de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2001, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Nova Granada, estado de São Paulo.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos, respectivamente:




. NOME 

COTAS 

VALOR (R$) 

. San Remo Construtora Ltda. 

75 

75.000,00 

. Santa Águeda Construtora Ltda. 

75 

75.000,00 

. TOTAL 

150 

150.000,00 




. NOME 

CARGO 

. José Antônio do Carmo Faria 

Diretor Presidente 

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º A transferência a que se refere o artigo 1º deverá ser comunicada ao Congresso Nacional, por meio de Mensagem do Presidente da República, nos termos do disposto no § 5º do art. 222 da Constituição.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado eletronicamente)

GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.216, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Delega competência ao Diretor de Gestão Estratégica, referente à Política de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o Decreto-Lei nº 200, de 25 fevereiro de 1967, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o disposto na Portaria MCTIC nº 5.184, de 14 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Gestão Estratégica, para propor programas e praticar atos necessários à gestão da Política de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas -PDGP, instituída no âmbito da Administração Central do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, inclusive decidir sobre as proposições emanadas do Comitê de Assessoramento das Ações de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas - CA-DGP, observadas as disposições legais e regulamentares.

Art. 2º O Diretor de Gestão Estratégica fica autorizado a subdelegar, total ou parcialmente, a competência delegada nesta Portaria.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 16 de novembro de 2016, data da entrada em vigor do Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016, que aprovou a nova estrutura regimental do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, até a data de publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

SECRETARIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO Nº 29, DE 19 DE ABRIL DE 2018

Aprova o Plano Anual de Investimento dos recursos não reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -FNDCT, para o exercício de 2018.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CD/FNDCT), no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e pelo Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, considerando a 14ª reunião, realizada em 20 de março de 2018, e conforme o Processo SEI 01250.021707/2018-16, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Investimento referente aos recursos não-reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, que sistematiza as diretrizes globais, prioridades e metas, para o exercício de 2018, observado o disposto nesta Resolução

Art. 2º O valor orçamentário para aplicação no exercício de 2018 é de R$ 1.135.304.447,00 (um bilhão, cento e trinta e cinco milhões, trezentos e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON SANTA FÉ ZACARIAS

Presidente do Conselho

Substituto

RESOLUÇÃO Nº 30, DE 19 DE ABRIL DE 2018

Aprova o plano de aplicação anual dos recursos reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CD/FNDCT), no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e pelo Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, considerando a 14ª reunião, realizada em 20 de março de 2018, e conforme o Processo SEI 01250.021707/2018-16, resolve:

Art. 1º Aprovar o plano de aplicação anual referente aos recursos reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, no valor total de R$ 1.141.369.944,00 (um bilhão, cento e quarenta e um milhões, trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e quatro reais), em conformidade com Lei Orçamentária Anual nº 13.587 de 02 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018, na ação 0A37 da Unidade Orçamentária 74910 - Operações Oficiais de Crédito.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON SANTA FÉ ZACARIAS

Presidente do Conselho

Substituto

RESOLUÇÃO Nº 31, DE 19 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre o limite anual fixado para cobertura de despesas de administração do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT no exercício de 2018.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CD/FNDCT), no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e pelo Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, considerando a 14ª reunião, realizada em 20 de março de 2018, e conforme o Processo SEI 01250.021707/2018-16, resolve:

Art. 1º Para os fins do artigo da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, fica estabelecido que a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, pelo exercício da função de Secretaria - Executiva