Página 742 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2018

comprovando a frequência e aproveitamento do tratamento, através de comunicação periódica do profissional. Caso não possuam capacidade financeira, oficie-se o CREAS para que disponibilize o tratamento imediato a ambos, através de intervenção psicológica, comunicando a frequência e aproveitamento. Com a chegada do laudo e parecer do Ministério Público, voltem os autos conclusos. Itabuna (BA), 13 de abril de 2018. Hilton de Miranda Gonçalves Juiz de Direito

ADV: JESSE PEREIRA MELO (OAB 8686/BA), EMERSON DE OLIVEIRA BRANDÃO (OAB 13735/BA), DANIELLE GOMES DOS SANTOS MAGALHÃES (OAB 47478/BA), RAMAIANAALVES MELO (OAB 38452/BA) - Processo 0500456-68.2016.8.05.0113 -Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidades de atendimento - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS SOS CANTO DA CRIANÇA - Cuidam os autos de demanda formulada pelo Ministério Público em desfavor da Associação SOS Canto da Criança, narrando que a instituição vem afrontando a norma legal, quando não apresenta as condições mínimas para acolhimento de crianças no local. Pede providências, e em último caso, a extinção da unidade. Defesa prévia apresentada afirmando que a instituição passa por problemas gravíssimos, mas refuta outros argumentos trazidos pelo Ministério Público. Relatório psicossocial em fls. 87\95. Liminar concedida, em fls. 360\361, determinando o encaminhamento das crianças a outra unidade de acolhimento, e posteriormente, diante dos embargos declaratórios, a suspensão das atividades da instituição ré, fls. 381. Em fls. 408\409, memoriais apresentados pela ré. Ministério Público se manifestou em razão final. É o relatório. Decido. A demanda está preparada para ser sentenciada, uma vez que as provas produzidas até o momento deixam a causa madura para conhecimento adequado do litígio, ressaltando que intimadas as partes sobre a produção de prova específica não houve requerimento. Ademais, a norma em vigência determina que deve a parte, no momento da inicial e contestação, especificar as provas que pretendem produzir, o que não foi cumprido. A demanda tramita em obséquio a unidade de acolhimento institucional. Em primeiro momento, percebe-se que a Gestora empreendeu todo esforço para que fosse a unidade mantida, mas reconheceu em sua defesa as dificuldades inerentes ao problema orçamentário grave. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, positivado no art. , III da CRFB/88, possui carga muito forte de abstração, o que, inicialmente poderia comprometer a efetividade de certos direitos constitucionais. Entretanto, há, dentro do princípio narrado, um núcleo insindicável que protege o bem mais preciso que é a vida. Todos os princípios jurídicos, mormente constitucionais, nada obstante sua abstração, possui carga relevante de eficácia, mesmo que negativa, proibindo o legislador ou administrador de praticar atos contrários. Nesse particular, a autora Ana Paula de Barcelos, em brilhante obra sobre a eficácia do princípio da dignidade da pessoa humana, ressalta que o referido princípio possui pelo menos eficácia positiva quando se trata de cuidar do mínimo existencial. Em um das várias visitas na unidade de acolhimento, que estava sediada em bairro Califórnia, salvo engano, foi possível perceber todas as dificuldades estruturais, desde a manutenção do local, como o desajuste na prestação do serviço em local inóspito e sem qualquer segurança para crianças acolhidas. Carecia o prédio de reforma, manutenção cotidiana, acomodação adequada, vigilância mais efetiva, além de atividades desenvolvidas especialmente aos acolhidos. Não se olvida que a mudança de local para imóvel no Bairro Santo Antônio melhorou as condições de moradia das crianças, mas os problemas continuaram, a exemplo da dificuldade de aquisição de comida, falta de regularização dos direitos trabalhistas dos funcionários, falta de regularização cadastral, que impedia o repasse de verbas públicas. Louvável a tentativa de manter o funcionamento da unidade, mas todas as dificuldades suplantaram esse trabalho, inviabilizando o exercício de qualquer atividade no local, evidenciando que a referida Associação não teria mais condições de arcar com as responsabilidades inerentes aos cuidados com crianças. Em momento algum, dentro do período de tramitação da demanda, foi possível encontrar uma forma concreta de resolução da questão, alcançando o patamar de medida drástica a sanar as violações contidas na Legislação pertinentes. Dessa sorte, a medida mais ajustada e a interdição das atividades da Associação em referência, mas não havendo razão, neste momento, para que seja aplicada qualquer sanção à Gestora Solange Sousa de Oliveira, que aparentemente lançou mão de todos os instrumentos para sanar os problemas encontrados. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para que, nos termos do art. 92, § 6º, do ECA, determinar a destituição da Associação SOS Canto da Criança, diante das irregularidades traçadas na inicial e não sanadas em tempo razoável. Por questão de equidade e reconhecimento do esforço da instituição em sanar o problemas, mas sem sucesso, deixo de condenar em custas judiciais e honorários advocatícios, por força de normatização vigente. Ao arquivo oportunamente. P.R.I. Itabuna (BA), 15 de abril de 2018. Hilton de Miranda Gonçalves Juiz de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0501083-72.2016.8.05.0113 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MEN INF: DANIEL NASCIMENTO DE ARCANJO - Demanda formulada pelo Ministério Público imputando em favor do Adolescente Daniel Nascimento de Arcanjo o ato infracional equiparado ao delito tipificado no art. 157, parágrafo 2, inciso I, II do CP, narrando que no dia 07 de janeiro de 2016, nesta Cidade, o Representado, em comunhão de esforços e desígnios com outras duas pessoas, com o emprego de arma de fogo, subtraíram das vítimas aparelho de telefone celular. Após empreender fuga, o Representado foi perseguido pela Guarda Municipal, sendo, portanto, apreendido. Audiência de apresentação em fls. 38. Defesa prévia apresentada. Audiência de instrução com início em fls. 77, com continuação em fls. 101\102, encerrando-se a instrução. É o relatório. Decido. A descrição adequada da conduta contrária à lei é uma exigência constitucional contida no princípio da ampla defesa, emergente do princípio do devido processo penal, que se estrutura em direitos fundamentais, formando arcabouço constitucional que assegura condições mínima de funcionalidade da justiça criminal, o que a doutrina e jurisprudência denomina de Estatuto Jurídico do Preso, aplicável a pessoas em posição jurídica desfavorável, como é o caso. Revelar todas as circunstâncias do ato se trata de requisito formal e material da denúncia, evitando que se transforme o processo penal em instrumento legitimador da ordem constituída, o que o tornaria autoritário, mas cabendo justamente ser o processo penal instrumento de promoção da justiça penal fundamentada em princípio fundamentais. O ato que se avalia no caso é equiparado ao crime de roubo circunstanciado pelas presenças de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. O Estado trouxe a oitiva de testemunha, mas não conseguiu encontrar a vítima, que se escondeu em todas as