Página 108 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2018

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ADV: CRISTIANE DOMICIANO ALMEIDA SOUSA DOS SANTOS (OAB 15074/BA) - Processo 0003478-81.2010.8.05.0250 -Procedimento Comum - Cancelamento de Protesto - AUTOR: Inoquimica Industria e Comercio LTDA - RÉU: Ricardo Antonio Magnusson - Epp - Vistos, etc... O Embargante, Inoquimica Industria e Comércio LTDA, interpôs o presente recurso (fls. 51/ 54), alegando que incorre em erro material a sentença de fl. 47/48, vez que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao argumento que se encontrava paralisado por mais de um ano, demonstrando o desinteresse da parte, quando, em verdade, o processo se encontrava aguardando despacho, pelo que requer que sejam conhecidos os embargos, dandolhes provimento para corrigir o erro material apontado, revogando a sentença de fl. 47/48, dando prosseguimento ao feito. Vieram-me os autos a conclusão. Fundamento e decido: Assiste razão à Embargante. Nos termos do art. 1.022 do Novo CPC, in verbis: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, verifico que não incumbia ao Exequente a prática de qualquer ato processual. Destarte, merece reforma a decisão guerreada para correção de erro material verificado na extinção do processo sem resolução de mérito por abandono processual. É o que se vê da jurisprudência recente do STJ acerca do tema, litteris: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. NÍTIDO PEDIDO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração. Busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. Hipótese em que a ora embargante foi vencedora apenas em parte, o que caracteriza a sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os seus ônus. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1351073 RS 2012/0226166-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/ 2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2015) Ainda que assim não fosse, compulsando os autos, verifica-se que não houve intimação pessoal da Autora para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, § 1º do Novo CPC. Isto posto, conheço e julgo PROCEDENTES os presentes embargos, para sanar erro material consistente na extinção do processo sem resolução do mérito em razão de abandono processual, motivo pelo qual revogo a sentença de fl. 47/48 dos autos. Dando seguimento ao feito, certifique-se o cartório se a parte ré, foi devidamente citada e/ou apresentou contestação. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

ADV: ORLANDO ISAAC KALIL FILHO (OAB 3479/BA), MARCUS BOREL SILVA MOREIRA - Processo 0003571-78.2009.8.05.0250 - Procedimento Comum - Inadimplemento - AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil SA - RÉU: Walter Silva Menezes e outros - Vistos, etc... Banco do Nordeste do Brasil SA, já qualificado nos autos, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 129/133) em face da SENTENÇA prolatada dos autos, à alegação de que não houve a intimação pessoal do autor, conforme determinado no art. 485, § 1º do CPC, bem como, não houve manifestação deste juízo ao pedido formulado às fls. 124, objetivando seja sanada a decisão, declarando-se nula a sentença combatida. É o relatório necessário. Decido. Preliminarmente, percebe-se que os embargos foram opostos tempestivamente, bem como objetivam a retificação da alegada da contradição do julgado, razão por que deve ser conhecido por este juízo. No mérito, razão assiste a parte embargante, visto que o art. 485, parágrafo 1º do CPC, determina que "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Observa-se, portanto, que a demanda foi extinta por abandono da causa, sem a devida intimação pessoal da parte autora. Diante do exposto, conheço dos embargos para DAR-LHE, PROVIMENTO, a fim de, anular a sentença proferida, bem como, determino a citação dos réus, conforme requerido na petição de fls. 124. Intimem-se.

ADV: PAULA LUCIANA BARRETO TEIXEIRA SANTOS (OAB 25055/BA), JUSSARA MARIA MAGALHÃES DIAS PINTO - Processo 0003816-21.2011.8.05.0250 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - AUTORA: Rafaela Santana Lopes dos Santos - RÉU: Natalicio dos Santos - Cumpra-se o despacho de fls. 19.

ADV: ALEXANDRE IVO PIRES (OAB 14978/BA) - Processo 0004362-81.2008.8.05.0250 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - AUTOR: Banco Gmac SA - RÉU: Helpserv Loc de Mao de Obra LTDA - Vistos, etc... Banco Gmac SA, já qualificado nos autos, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 31/35) em face da SENTENÇA prolatada dos autos, à alegação de que não houve a intimação pessoal do autor, conforme determinado no art. 488, § 1º do CPC, bem como, não houve manifestação deste juízo aos pedidos formulados às fls. 25/28, objetivando seja sanada a decisão, declarando-se nula a sentença combatida. É o relatório necessário. Decido. Preliminarmente, percebe-se que os embargos foram opostos tempestivamente, bem como objetivam a retificação da alegada da contradição do julgado, razão por que deve ser conhecido por este juízo. No mérito, razão assiste a parte embargante, visto que o art. 485, parágrafo 1º do CPC, determina que "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Observa-se, portanto, que a demanda foi extinta por abandono da causa, sem a devida intimação pessoal da parte autora. Diante do exposto, conheço dos embargos para DAR-LHE, PROVIMENTO, a fim de, anular a sentença proferida. Dando seguimento ao feito, inicialmente, certifique-se o cartório se a parte ré foi devidamente citada e/ ou apresentou contestação. Intimem-se.