Página 186 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Abril de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 28 dias

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922.374 (747)

ORIGEM : REsp - 00240678719934036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP

ADV.(A/S) : HAMILTON CARVALHIDO (0034803/DF)

EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : ARTHUR JORGE SANTOS (134769/SP)

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o Juízo de origem não divergiu da jurisprudência desta CORTE firmada no sentido de que os conselhos de fiscalização profissional estão submetidos aos preceitos previstos no artigo 37, II, da CARTA MAGNA, sendo necessária a realização de concurso público para contratação de servidores ou empregados públicos.

Em suas razões, a parte Embargante assevera que o julgado contém vício, pois omisso quanto às nomeações sem concurso público levadas a efeito no interregno existente entre 5 de outubro de 1988 até o julgamento do Mandado de Segurança 21.797-9, desta CORTE, em 18/5/2001, em que se debruçou sobre a natureza jurídica dos conselhos federais de fiscalização profissional.

Sublinha ainda (i) entendimento sumulado do TCU externando a obrigatoriedade imposta aos conselhos federais, a partir de 18/5/2001, no sentido de realizar concurso público para os fins de contratação de pessoal para preenchimento de seus quadros; (ii) enunciado formulado pelo Ministério Público Federal e o do Trabalho, assentando pela celebração de Termo de Ajustamento de Conduta como meio de solução a impasses relativos à necessidade de afastamento de empregados admitidos sem concurso público a partir de 18/5/2001; e (iii) a boa-fé objetiva que alberga aqueles empregados contratados em período anterior ao aludido writ, consoante se depreende do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, que se ampara nas diretrizes da ADI 1.717, que declarou a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei 9.649/1998.

A parte Embargada, intimada para se manifestar, postula o acolhimento dos embargos declaratórios.

É o relatório.

A decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração, a saber, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Ademais, os dispositivos constitucionais, constantes das razões do Extraordinário, que sustentam a tese de modulação dos efeitos do acórdão do Tribunal a quo (art. , III e V, da CF/1988) não foram objeto de juízo e decisão na origem, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA.

Outrossim, inexiste expressa modulação temporal dos efeitos do julgamento no STF a respeito da questão embargada, de modo que se estabelece como marco inicial para a contratação de pessoal por concurso público para o preenchimento de vagas nos conselhos federais de fiscalização a data da promulgação da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, nos termos do seu art. 37, II, conforme os precedentes reproduzidos no decisum embargado.

Convém ressaltar a impossibilidade jurídico-processual de conferir, nestes autos, eficácia ex nunc ou prospectiva aos indigitados julgamentos, já devidamente transitados em julgado.

Logo, nessa linha de consideração, resta evidenciado o propósito infringente, para o qual não está vocacionado o presente recurso.

Por todo o exposto, ausentes os vícios dos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Publique-se.

Brasília, 19 de abril de 2018.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922.374 (748)

ORIGEM : REsp - 00240678719934036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA

PROCED.: SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP

ADV.(A/S) : HAMILTON CARVALHIDO (0034803/DF)

EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : ARTHUR JORGE SANTOS (134769/SP)

DECISÃO

Referente à Petição 62.430/2017:

Por intermédio da petição em epígrafe, os Requerentes objetivam agravar decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário de minha lavra (doc. 115), interposto pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, sendo parte Recorrida o Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional no Estado de São Paulo.

A pretensão deve ser inadmitida de pronto. Isso porque os postulantes não são partes nesta ação, sendo, portanto, carecedores de legitimidade ativa para a prática de atos postulatórios no âmbito desta SUPREMA CORTE.

Destarte, fica prejudicada a apreciação das razões constantes da indigitada peça.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO de reconsideração ou de encaminhamento do decisum ao Colegiado, para fins de julgamento perante a Turma desta CORTE.

Publique-se.

Brasília, 19 de abril de 2018.

Ministro Alexandre de Moraes Relator

Documento assinado digitalmente

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.813 (749)

ORIGEM : 70039958582 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : FELIPE RIBEIRO

ADV.(A/S) : IVAN SÉRGIO FELONIUK (29446/RS)

EMBDO.(A/S) : DMAE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS

ADV.(A/S) : DÉLIA CRISTINA FERNANDES RAMOS (23580/RS)

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário sob os fundamentos de que incidem, no caso, a Súmula 280/STF e o Tema 660 desta CORTE.

Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão embargada está equivocada, uma vez que esta CORTE reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 657.989-RG (Tema 543).

Intimada, a parte contrária não se manifestou (Doc. 21).

É o relatório. Decido.

De fato, há erro material a ser sanado. A fundamentação acerca da repercussão geral apresentada no apelo extremo mostra-se satisfatória, não se tratando de ofensa constitucional reflexa nem de reexame de direito local.

Com efeito, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no RE 657.989-RG (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tema 543), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida neste recurso.

Por todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconsiderar a decisao publicada em 5/3/2018, e, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, determino a DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para que aguarde a decisão do Supremo no precedente.

Publique-se.

Brasília, 18 de abril de 2018.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.108.729 (750)

ORIGEM : REsp - 1555127 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

EMBTE.(S) : LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL

ADV.(A/S) : MARGHERITA COELHO TOLEDO (63463/MG)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que, por mim proferida, negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora embargante.