Página 219 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Abril de 2018

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NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

APELAÇÃO CÍVEL 2010.38.00.004028-0/MG

Processo na Origem: 90768020104013800

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APELANTE : LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL

ADVOGADO : MG00067539 - LEONARDO GUEDES DE CARVALHO E OUTROS (AS)

APELADO : UNIÃO (PFN)

PROCURADOR : ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

DECISÃO

Fica suspenso o processo até o julgamento do Recurso Extraordinário 684.261-PR, repercussão geral, nos termos da decisão proferida na Arguição de Inconstitucionalidade 0013912-17.2010.4.01.3600-MT:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. RISCOS ACIDENTAIS DO TRABALHO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA. DELEGAÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTE DO SUPREMO NO RE 343.446-2, RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Publicar, intimar União/PFN e fazer conclusão.

Brasília, 18/04/2018

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0006393-61.2010.4.01.3803/MG

Processo na Origem: 63936120104013803

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APELANTE : TULIO DE CASTRO MEROLA

ADVOGADO : MG00089233 - FABYOLA MARIA COSTA NEVES E OUTRO (A)

APELANTE : UNIÃO (PFN)

PROCURADOR : ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELADO : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE UBERLANDIA - MG

DECISÃO

Fls. 579-93 e 595-600: o acórdão recorrido manteve a inexigibilidade da contribuição social referente ao FUNRURAL.

Fl. 660: homologo a desistência/renúncia com resolução do mérito em virtude de posterior adesão do autor ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.606/2018 (CPC/2015, art. 487/III, c). Em consequência, fica prejudicado o recurso extraordinário da União/ré – fls. 609-16 (art. 932/III).

Descabe verba honorária nos termos do art. da mencionada lei especial, não se aplicando o disposto no art. 90 do CPC/2015 (lei geral):

Art. 5 Para incluir no PRR débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações, os recursos administrativos ou as ações judiciais e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos estabelecidos na , o que eximirá o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios, afastando-se o disposto no art. 90 da Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).