Página 1898 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Abril de 2018

Desse modo, a controvérsia deve ser dirimida em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso a reclamante.

Logo, não é possível reconhecer a existência de pagamento "por fora" do importe de R$700,00 a título de comissões ao reclamante, bem como o deferimento de reflexos desses valores em férias com 1/3, 13º salários, verbas rescisórias e recolhimento e multa do FGTS.

Nego provimento.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES

Diz o reclamante que "transportava diariamente diversos valores

que"O simples transporte de valores diários, de per si, em desacordo com a Lei 7.102/83, determina a condenação da Recorrida em indenização por danos morais, uma vez que afrontados os incisos III e IV do art. e V e X do art. da Constituição Federal"(ID 96597b1).

Requer a" reforma do julgado para condenar a Recorrida em indenização por danos morais, na forma pleiteada na peça inicial ", ressaltando que" o valor sugerido de R$ 30.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do binômio reparação / punição. "(ID 96597b1).

Examino.

Na petição inicial o reclamante afirmou que:

"No exercício da função de vendedor, o Reclamante era obrigado a receber em espécie os valores das vendas, que ao final da jornada eram depositados na conta da Reclamada. Diariamente transportava valores que variavam de R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00 por dia, além de cartões com créditos para telefones e chip's de telefonia celular, avaliados em cerca de R$ 2.500,00.

Os valores arrecadados eram repassados para a Empresa através de depósitos bancários ou de boletos emitidos nos terminais de vendas e pagos na rede bancária.

O trabalho do Reclamante, venda de chip's e créditos para telefones, é de extremo risco, sendo que constantemente os vendedores são vítimas de assaltos. (...)

Tal situação violou os valores inscritos nos incisos III e IV do art. e V e X do art. , todos da Constituição Federal. (...)

A indenização por danos morais deve ser arbitrada por este Juízo, observando-se seu efeito educativo, além dos princípios da razoabilidade proporcionalidade, valendo destacar que a Empresa

"e Reclamada é uma gigante no ramo de distribuição de telefonia, com

atuação em praticamente todo território nacional, razão porque fica requerido o valor de R$ 30.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão do transporte de valores" (ID da0756d).

Sobre a matéria as testemunhas ouvidas em audiência afirmaram que:

"(...) que retificando a rota era encerrada as 18h e após esse horário era feito o depósito no caixa eletrônico; que eventualmente quando estava com valor alto fazia o depósito no decorrer do dia (...) que os depósitos efetuados por dia variavam de R$ 300,00 a R$ 2.500,00; que quando os depósitos eram feitos apenas na Caixa Econômica Federal o limite era de R$ 2.500,00; que o depósito efetuado no Bradesco era o número de cédulas permitido no envelope (...)" (depoimento da 1ª testemunha do autor, Sr. ENILTON FRANCISCO DE SOUZA, ID b48ac8a);