Página 5692 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2018

DECISÃO PJe-JT

A teoria da desconsideração pressupõe que a pessoa jurídica objetive o lucro para distribuição aos seus sócios, característica típica das sociedades.

A associação, nos termos do artigo 53 do Código Civil, é constituida pela na união de pessoas destinada a fins não econômicos, não conferindo a seus membros qualquer vantagem pecuniária.

Não se vislumbrando que a personalidade jurídica tenha sido utilizada para fraudar direitos trabalhistas e não auferindo a executada lucro com a prestação de serviços do autor, diante do resultado negativo da penhora "on-line", inclua-se a executada no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas, na situação positiva. Proceda o Grupo Interno de Execução o cadastro da (s) executada (s) no sistema SERASAJUD, nos termos da Ordem Serviço CR Nº 01/2015.

Prossiga-se com a expedição de mandado para pesquisa utilizando os demais convênios disponíveis, nos termos do Provimento GP-CR N 05/2015.

JUNDIAI, 20 de Abril de 2018.

JUÍZA DO TRABALHO

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010495-08.2016.5.15.0097

AUTOR TATIANE ISIDORO

ADVOGADO PAULA CAROLINA ROSSI CLARO(OAB: 337679/SP)

ADVOGADO KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA(OAB: 372064/SP)

RÉU LA FARINA FORNERIA ALIMENTOS LTDA - ME

ADVOGADO ALMIR CONCEICAO DA SILVA(OAB: 205028/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LA FARINA FORNERIA ALIMENTOS LTDA - ME

- TATIANE ISIDORO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010495-08.2016.5.15.0097

AUTOR: TATIANE ISIDORO

RÉU: LA FARINA FORNERIA ALIMENTOS LTDA - ME

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D E S P A C H O D E S P A C H O

Diante do trânsito em julgado da decisão, determino que a reclamada, em 15 dias , apresente os cálculos de liquidação da decisão exequenda, em estrita observância aos parâmetros nela definidos, incluindo a apuração dos valores relativos à contribuição previdenciária (cotas do empregado - caso devida - e do empregador) e ao imposto de renda.

Os cálculos deverão estar acompanhados de comprovação do depósito judicial do valor líquido devido ao reclamante, podendo utilizar os valores atualizados dos depósitos recursais, se o caso, com a comprovação das retenções legais pertinentes, considerando a apuração por ela própria realizada (quantia certa), que se reputará irrefutavelmente devido.

Apresentados os cálculos desacompanhados do correspondente depósito, a decisão exequenda será liquidada por perito de confiança do juízo, a ser nomeado oportunamente, hipótese em que os honorários periciais ficarão a cargo exclusivo da parte reclamada.

A ausência de apresentação dos cálculos no prazo concedido será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o executado, a critério do Juízo, ao pagamento de multa de 20% sobre o valor global da execução.

No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, o exequente poderá oferecer impugnação à liquidação realizada, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT).

Na hipótese de concordância com o valor liquidado, os cálculos serão homologados e proceder-se-á à imediata e integral liberação dos valores depositados.

Havendo discrepância entre os cálculos das partes, será submetido à liquidação pelo perito de confiança indicado, que apresentará laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação do laudo pericial, dê-se ciência às partes na forma do art. 879, § 2º, da CLT.

Intimem-se.

Em 20 de abril de 2018.

ANDREA GUELFI CUNHA

Juíza Titular da 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010510-11.2015.5.15.0097

AUTOR MAITE REZENDE CALLEGARI

ADVOGADO DANIEL ASSAD RIOS(OAB: 272629/SP)

RÉU MUNICIPIO DE VINHEDO