Página 14 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 24 de Abril de 2018

CLASSES AGENTE DO MP OFICIAL DO MP ANALISTA DO MP

D - - -

C 2 10 -

B 2 10 10

A - - -

Procurador-Geral de Justiça

ANTÔNIO SÉRGIO TONET

Procurador-Geral de Justiça

PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO

AVISO CONJUNTO PGJAA/FEPDC/FUNEMP/DG Nº 01, DE 23 DE ABRIL DE 2018

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO ADMINISTRATIVO, os PRESIDENTES DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e do FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e a DIRETORA-GERAL da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e:

Considerando a necessidade de padronizar a aquisição de passagens aéreas nos contratos da Procuradoria-Geral de Justiça, do FEPDC e do FUNEMP;

Considerando a necessidade de informar aos membros, servidores e colaboradores eventuais a respeito das regras atinentes às multas e aos acréscimos de valores no contrato de transporte aéreo (Resolução PGJ n.º 64/2014);

Considerando a regulamentação vigente, que disciplina o pagamento de diárias aos membros, servidores e colaboradores eventuais (Resolução PGJ n.º 64/2014);

Considerando as novas regras estabelecidas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac), por meio da Resolução nº 400/2016, especialmente nos seus arts. 13, 14 e 15, que dispõem:

Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.

§ 1º A bagagem despachada poderá sofrer restrições, nos termos desta Resolução e de outras normas atinentes à segurança da aviação civil.

§ 2º As regras referentes ao transporte de bagagem despachada, ainda que realizado por mais de um transportador, deverão ser uniformes para cada trecho contratado.

Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte.

§ 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro.

§ 2º O transportador poderá restringir o peso e o conteúdo da bagagem de mão por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave.