Página 3182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

PROCURADOR : REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ E OUTRO (S) -SP091362

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto por ADRIANO DONIZETI DE FARIA E OUTROS, em 30/09/2014, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado:

“Ação anulatória - Vereadores - Subsídios - Pagamentos considerados indevidos pelo TCE - Antinomia de normas - Art. 29, VI, d da CF com redação dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000 e Lei Municipal nº 4.367/00 - Pagamento que se fez em desacordo às normas vigentes -Ausência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório” (fl. 1110e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos:

"Embargos de declaração - Omissão - Inexistência - Caráter infringente -Rejeição" (fl. 1127e).

Em seguida, foram opostos novos Embargos Declaratórios, igualmente rejeitados, por acórdão assim ementado:

"Embargos de Declaração - Mera repetição de matéria examinada em precedente recurso - Não conhecimento" (fl. 1138e).

Sustentam as partes agravantes, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 131 e 535, I e II, do CPC/73, pois, não obstante a oposição dos Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca da tese de que a Fazenda Pública apresentou contrarrazões e interpôs recurso adesivo em manifesta violação aos artigos 472, 500, caput , II e III, do CPC/73, bem como acerca das seguintes alegações:

"(a) À exceção do Recorrente ADRIANO DONIZETI nenhum dos Embargantes foi notificado acerca da instauração do processo, sendo obrigados a ressarcirem ao erário por decisão sobre a qual não puderam intervir; (b) Nem mesmo o Embargante ADRIANO DONIZETI foi intimado pessoalmente a prestar seus esclarecimentos logo que a auditoria do C. TCE/SP verificou as falhas, sendo intimado, nos termos do art. 90 da Lei