Página 247 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Abril de 2018

S SANTOS, FILHO DE IUNICE GOMES DE MIRANDA, CONTINUAR O CUMPRIMEN TO DA PENA. OFICIE-SE, COM URGENCIA, A CASA DE PRISÃO PROVISORIA,

ORDENANDO O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO SENTENCIADO PARA A CASA DO ALBERGADO A FIM DE USUFRUIR O REGIME ABERTO QUE LHE FOI IMPOSTO, DEVENDO, SE FOR O CASO, COMUNICAR URGENTEMENTE A ESTE JUÍZO EVEN TUAIS IMPEDIMENTOS PARA A PROVIDENCIA. FACA-SE CONSTAR QUE ESTE P ROCESSO DE EXECUÇÃO ESTA SENDO EXECUTADA AS PENAS IMPOSTAS NOS PR OCESSOS DE CONHECIMENTO: -N. 331159-94.2015.809.0175 (20150331159 1) 11 VARA CRIMINAL DE GOIANIA/GO E; - N. 68.457-28.2017.809.0175

(201700684579) 9 VARA CRIMINAL DE GOIANIA/GO. SENDO QUE, MANDADO S DE PRISÃO RELATIVOS A TAIS AUTOS NAO PODERAO OBSTAR O RECAMBIAM ENTO ORA ORDENADO. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO DANDO CIENCIA DE STA DECISAO, DEVENDO O APENADO SER INCLUIDO NA MONITORACAO ELETRO NICA, NOS MOLDES DA PORTARIA 08/2018. COM A NOTICIA DA INSTALACAO

DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012, REDISTRIBUAM-SE OS A UTOS A VEPEMA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE STA COMARCA. ESTA DECISAO SERVIRA COMO MANDADO/OFICIO, NOS TERMOS

DO PROVIMENTO N 02/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE GOIA S. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 18 DE ABRIL DE 2018. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 185658-41.2017.8.09.0175

AUTOS NR. : 1246 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : MARCELO XAVIER DE ALMEIDA VITIMA : MARIA INEZ LEITE DA CONCEICAO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, NAO HAVENDO OBICES A CONCESSAO DO BENEFICIO, CONCEDO A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO COM INCLUSAO NO PROGRAM A DE MONITORACAO ELETRONICA AO APENADO MARCELO XAVIER DE ALMEIDA,

FILHO DE CELY XAVIER DE ALMEIDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 112 C/C 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DEVENDO CUMPRIR AS SE GUINTES CONDICOES: - JUNTAR NO PROCESSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) D IAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE

ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUÍZO NEM AUSE NTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS

AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; - REC OLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO FORNECIDO A CENTRAL DE MO NITORACAO ELETRONICA, DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM

SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRO NICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-9296; - ATENDER COM RAPIDEZ E

BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAI S E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ÓRGÃOS DE FI SCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E

COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - NAO FRE QUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RE CEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPOND ER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; - NAO TER NENHUM

TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGALA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GES TORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU

PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAME NTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS ; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACA O ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PO DERA ACARRETAR PRISÃO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SI