Página 1440 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Abril de 2018

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L INSS, OBJETIVANDO A CONCESSAO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

A PARTE REQUERIDA FOI CITADA E APRESENTOU CONTESTACAO, FLS. 29/3 2. EM SUMA, REFUTOU A PRETENSAO DA AUTORA AO ARGUMENTO DE QUE NAO

FAZ JUS AO PLEITO. DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO , COLHEU-SE A PROVA TESTEMUNHAL, PASSANDO-SE A PROLATACAO DESTA S ENTENCA EM SEGUIDA. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. DISPOE O ARTIGO 11, INC. VII, DA LEI N. 8.213/91, QUE TRATA SOBRE OS PLANOS DE BE NEFICIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, QUE: ART. 11. SÃO SEGURADOS OBRIGATORIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AS SEGUINT ES PESSOAS FISICAS: () VII COMO SEGURADO ESPECIAL: O PRODUTOR, O PARCEIRO, O MEEIRO E O ARRENDATARIO RURAIS, O GARIMPEIRO, O PESCA DOR ARTESANAL E O ASSEMELHADO, QUE EXERCAM SUAS ATIVIDADES, INDIV IDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, AINDA QUE COM O AUX ILIO EVENTUAL DE TERCEIROS, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS CONJUGES OU

COMPANHEIROS E FILHOS MAIORES DE 14 (QUATORZE) ANOS OU A ELES EQ UIPARADOS, DESDE QUE TRABALHEM, COMPROVADAMENTE, COM O GRUPO FAMI LIAR RESPECTIVO. A MESMA LEI ESTABELECE, EM SEU ART. 48, O SEGUIN TE: ART. 48. A APOSENTADORIA POR IDADE SERA DEVIDA AO SEGURADO QU E, CUMPRIDA A CARENCIA EXIGIDA NESTA LEI, COMPLETAR 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 60 (SESSENTA), SE MULHER. 1O OS LIMITES FIXADOS NO CAPUT SÃO REDUZIDOS PARA SESSENTA E CINQUEN TA E CINCO ANOS NO CASO DE TRABALHADORES RURAIS, RESPECTIVAMENTE HOMENS E MULHERES, REFERIDOS NA ALINEA A DO INCISO I, NA ALINEA G

DO INCISO V E NOS INCISOS VI E VII DO ART. 11. 2 PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, O TRABALHADOR RURAL DEVE COMP ROVAR O EFETIVO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTINUA, NO PERIODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO

BENEFICIO, POR TEMPO IGUAL AO NUMERO DE MESES DE CONTRIBUICAO CO RRESPONDENTE A CARENCIA DO BENEFICIO PRETENDIDO. NO CASO, PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO, E DE SE LEVAR EM CONTA, TAMBEM, O DISPOST O NO ARTIGO 142, DA REFERIDA LEI, QUE ESTABELECE O PERIODO DE CAR ENCIA A SER APLICADO EM CADA CASO, DEPENDENDO DA DATA EM QUE HOUV E A IMPLEMENTACAO DAS CONDICOES PARA A IMPLANTAÇÃO. OBSERVA-SE QU E PARA A CONCESSAO DA APOSENTADORIA POR IDADE AO TRABALHADOR RURA L, SÃO NECESSARIOS OS SEGUINTES REQUISITOS: A) IDADE MINIMA DE 60

(SESSENTA) ANOS PARA O HOMEM E 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS PARA A MULHER; B) EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL NO NUMERO DE MESES PRES CRITO PELA TABELA DO ARTIGO 142, DA LEI N. 8.213/91. NENHUM REQUI SITO, ALEM DESTES, PODE SER EXIGIDO PARA A CONCESSAO DE TAL BENEF ICIO, SOB PENA DE ESTAR SE ESTREITANDO OS LIMITES ESTIPULADOS PEL A LEGISLACAO PERTINENTE. O ATENDIMENTO DO REQUISITO DA IDADE ENCO NTRA-SE SUPERADO, PORQUANTO O AUTOR COMPROVOU, POR MEIO DE DOCUME NTOS PESSOAIS, DE FLS. 13, TER COMPLETADO 60 (SESSENTA) ANOS DE I DADE. EM RELACAO A COMPROVACAO DO PERIODO DE EXERCICIO DE ATIVIDA DE RURAL, O REQUERENTE ACOSTOU AOS DOCUMENTOS DE FLS. 14/59, O QU E E SUFICIENTE PARA COMPROVAR O PERIODO DE EXERCICIO DE ATIVIDADE

RURAL NO NUMERO DE MESES PRESCRITO PELA TABELA DO ARTIGO 142, DA LEI N. 8.213/91, OU SEJA, 180 MESES. A JURISPRUDENCIA E FAVORAVE L A ESSE ENTENDIMENTO: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. AGRAVO R EGIMENTAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INICIO RAZOAVEL DE PROV A MATERIAL. CERTIDAO DE CASAMENTO, CARTEIRA DE BENEFICIARIO DO IN AMPS E CONTRATO DE ARRENDAMENTO: QUALIFICANDO-O COMO LAVRADOR. DE CISAO MANTIDA. 1. COMPROVADA A QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL POR

PROVAS TESTEMUNHAL E MATERIAL, NA FORMA DO 3 DO ART. 55 DA LEI 8.213/91, E A IDADE SUPERIOR A 55 ANOS, A SEGURADA TEM DIREITO A A POSENTADORIA POR IDADE. 2. DIANTE DA PROVA TESTEMUNHAL FAVORAVEL A AUTORA, ESTANDO ELA DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DE QUALQUER CONT RIBUICAO PREVIDENCIARIA E NAO PAIRANDO MAIS DISCUSSOES QUANTO A E XISTENCIA DE INICIO SUFICIENTE DE PROVA MATERIAL DA CONDICAO DE R URICOLA, O REQUERENTE SE CLASSIFICA COMO SEGURADO ESPECIAL, PROTE GIDO PELA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. 11, INCI SO VII, DA LEI 8.213/91. PRECEDENTE DO STJ. 3. IN CASU, CONTA O A UTOR COM 69 (SESSENTA E NOVE) ANOS DE IDADE, TENDO COMPROVADO QUE

LABOROU NAS LIDES CAMPESINAS, POR INICIO DE PROVA MATERIAL ATRAV