Página 1441 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Abril de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ES DA CERTIDAO DE CASAMENTO, CARTEIRA DE BENEFICIARIO DO INAMPS, CONTRATO DE ARRENDAMENTO E CONTRIBUICAO SINDICAL (FLS. 12, 16, 17

E 30), E A PROVA TESTEMUNHAL. 4. ANOTO QUE O FATO DE O AUTOR TER EXERCIDO ATIVIDADE URBANA NO PERIODO DE 1975 A 1977 (CONFORME CT PS - FLS. 14/15) E DE 1987 A 1992, QUANDO TEVE FIRMA MERCANTIL IN DIVIDUAL (FL. 81), NAO INFIRMA SUA CONDICAO DE RURICOLA, QUE REST OU DEVIDAMENTE COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS E PELA PROVA TEST EMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS. DE IGUAL MODO, O EXERCICIO DE ATIVID ADE URBANA PELA ESPOSA DO AUTOR NAO AFASTA A SUA CONDICAO DE RURI COLA, EIS QUE AS TESTEMUNHAS AFIRMARAM QUE ELA RESIDE EM MONTES C LAROS/MG E ELE NA ROCA. 5. E FIRME A COMPREENSAO DESTA CORTE NO S ENTIDO DE QUE, ANTE AS DIFICULDADES ENCONTRADAS PELO TRABALHADOR RURAL EM COMPROVAR O TEMPO DE SERVICO NAS LIDES CAMPESINAS, O EXA ME DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS NAO ENCONTRA OBICE NA SUMULA

7 DO STJ, POR CONSISTIR EM DEVIDA REVALORACAO DO ACERVO PROBATOR IO. PRECEDENTES. 6. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (TRF-1 - AC: 140 7 MG 0001407-28.2005.4.01.3807, RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL A NGELA CATAO, DATA DE JULGAMENTO: 09/08/2012, PRIMEIRA TURMA, DATA

DE PUBLICACAO: E-DJF1 P.165 DE 06/11/2012). PORTANTO, NAO EXISTE M DUVIDAS DE QUE O AUTOR, DE FATO, POSSUI O NECESSARIO TEMPO DE S ERVICO EM ATIVIDADE RURAL, POIS A DOCUMENTACAO CARREADA ESPELHA, DE FORMA INEQUIVOCA, O EXERCICIO DO LABOR RURAL. AS PROVAS DOCUME NTAIS E TESTEMUNHAIS, ALEM DE CONTEMPORANEAS A EPOCA DOS FATOS, Q UALIFICAM DE FORMA CLARA O REQUERENTE COMO TRABALHADOR RURAL, SER VINDO COMO INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL. EM AUDIENCIA (MIDIA

DIGITAL) AS TESTEMUNHAS CONFIRMARAM QUE O AUTOR SEMPRE TRABALHOU EM ATIVIDADE RURAL, PRINCIPALMENTE COMO MEEIRO EM PROPRIEDADE DE TERCEIRO, O QUAL INCLUSIVE FOI OUVIDO COMO TESTEMUNHA. VEJAMOS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: DIREITO PREVIDENCIARIO. APOSENTADO RIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11 DA LEI 8213-91. A TIVIDADE RURAL. AUXILIO DE MEEIROS E TRABALHADORES EVENTUAIS. AGR AVO INTERNO DESPROVIDO. I - E DEVIDA A APOSENTADORIA RURAL POR ID ADE AO SEGURADO ESPECIAL QUE COMPROVE, POR MEIO DE INICIO DE PROV A MATERIAL, O EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL EM ECONOMIA FAMILIAR, BEM COMO O EXERCICIO DA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCO NTINUA, NO PERIODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENE FICIO, POR TEMPO IGUAL AO NUMERO DE CONTRIBUICOES CORRESPONDENTE A CARENCIA DO BENEFICIO REQUERIDO. II COMPROVADA A QUALIDADE DE S EGURADO ESPECIAL, A EXISTENCIA DE MEEIROS E TRABALHADORES EVENTUA IS, NOS TERMOS DO ART. 11, 7 E 8, I, DA LEI 8213-91, NAO TEM O CO NDAO DE OBSTAR O RECEBIMENTO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR ID ADE. III AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(TRF-2 - AC: 200802010100617 ,

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE FONTES, DATA DE JULGAMENTO: 27/10/2010, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DE PUBLICACAO: 16/ 11/2010). VALE RESSALTAR QUE E DESNECESSARIA A CONTRIBUICAO PREVI DENCIARIA POR PARTE DO AUTOR, JA QUE ELE SE ENQUADRA NA CONDICAO DE TRABALHADORA RURAL, SOB REGIME ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

DESTE MODO, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR POSSUI MAIS DE 60 (SESSEN TA) ANOS DE IDADE E EXERCEU ATIVIDADE RURAL EM PERIODO SUPERIOR A O EXIGIDO PELA LEGISLACAO PREVIDENCIARIA, CONCLUI-SE QUE ELE PREE NCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSARIOS A APOSENTADORIA RURAL POR ID ADE. QUANTO A DATA DE INICIO DO BENEFICIO, VALE RESSALTAR QUE, TE NDO EM VISTA A COMPROVACAO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA APOS ENTADORIA RURAL POR IDADE ORA PLEITEADA, O BENEFICIO E DEVIDO A P ARTIR DESSA DATA, FLS. 60. VEJAMOS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL : PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA ESPECIAL RURAL POR IDADE. COMPROV AÇÃO DA CONDICAO DE TRABALHADORA RURAL PELO PERIODO DE CARENCIA E XIGIDO EM LEI. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . 1. TRATA-SE DE APELACAO INTERPOSTA PELO INSS - INSTITUTO NACION AL DO SEGURO SOCIAL CONTRA SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDID O DE CONCESSAO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. 2. O TRABALHADOR

RURAL TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS 60 ANOS, SE HOME M, E AOS 55 ANOS, SE MULHER (ART. 201, PARAG. 7O., DA CARTA MAGNA), COMPROVADOS O EXERCICIO DE LABOR NO CAMPO E O PERIODO DE CAREN