Página 1442 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Abril de 2018

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CIA (ART. 143, DA LEI 8.213/91). 3. E MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO O

ROL DE DOCUMENTOS CONSTANTES DO ART. 106, PARAG. ÚNICO, DA LEI 8.213/91, DAI SE PODER ACEITAR QUALQUER OUTRO INDICIO DE PROVA MAT ERIAL, REVELADOR DA REALIDADE E TIPICO DA CULTURA RURAL, A SER CO MPROVADO COM A PROVA TESTEMUNHAL. 4. A REQUERENTE COMPROVOU QUE A TENDEU AO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 8.213/91, HAJA VISTA CONSTAR

NOS AUTOS INICIO RAZOAVEL DE PROVA DOCUMENTAL DA ATIVIDADE RURIC OLA EXERCIDA PELO POSTULANTE, AO QUAL SE SOMOU A PROVA TESTEMUNHA L PRODUZIDA EM JUÍZO DURANTE A INSTRUCAO DO FEITO. 5. NAO E NECES SARIA A COMPROVACAO, POR DOCUMENTOS, DE TODO O PERIODO DE CARENCI A, DESDE QUE A PROVA TESTEMUNHAL AMPLIE SUA EFICACIA PROBATORIA A O TEMPO EXIGIDO POR LEI. E O CASO. 6. NO TOCANTE AO TERMO INICIAL

DA OBRIGACAO, E DE SE RECONHECER QUE O INICIO DO BENEFICIO CONTA -SE A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, HAJA VISTA OS REQUIS ITOS LEGAIS JA TEREM SIDO PREENCHIDOS DESDE AQUELA DATA, OU SEJA,

20.03.2009. PRECEDENTES DESTE TRF5: AC528938/SE. REL. DES. FEDER AL MANOEL ERHARDT. PRIMEIRA TURMA. JUL. 10.05.2012; AC539628/CE. REL. DES. FEDERAL JOSE MARIA LUCENA. PRIMEIRA TURMA, JULG. 10/05/ 2012; AC534661/CE, REL. GERALDO APOLIANO. TERCEIRA TURMA, JUL 10. 05.2012. 7. APELACAO DO INSS IMPROVIDA E APELACAO DO PARTICULAR P ROVIDA PARA RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA A APOSENTADORIA RURAL POR IDADE A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. (TRF-5 - AC: 6063720144059999 , RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JO AQUIM LUSTOSA FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2014, PRIMEIRA TUR MA, DATA DE PUBLICACAO: 03/04/2014). QUANTO AS TESES DA REQUERIDA , OBSERVA-SE QUE APESAR DE RESTAR CONFIRMADO QUE O AUTOR LABOROU POR CURTO PERIODO NA CONDICAO DE EMPREGADO, CONFORME FLS. 52, TAL

FATO NAO AFASTA A CARACTERIZACAO DA CONDICAO DE SEGURADO ESPECIA L POR REFLETIR APENAS PERIODO MINIMO DE TODO AQUELE QUE CARACTERI ZA O TRABALHO RURAL ESPECIAL. CONSIDERA-SE, AINDA, O FATO DE QUE O REMANESCENTE DO PERIODO E SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O DIREITO A

APOSENTADORIA AINDA QUE DESCONSIDERADO O PERIODO EM QUE ATUOU NA CONDICAO DE EMPREGADO RURAL. ENFIM, ENTENDO COMPROVADOS OS REQUI SITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO DA APOSENTADORIA RURAL POR ID ADE, FAZENDO JUS O AUTOR AO BENEFICIO NA FORMA PLEITEADA. NO PRES ENTE CASO, QUANTO AOS JUROS DE MORA, ESTE DEVE SER FIXADO NO PATA MAR DE 0,5% AO MES EM RAZAO DA LEI 11.960/09, PORQUANTO AS PARCEL AS DEVIDAS EM DATA POSTERIOR A VIGENCIA DA MENCIONADA LEI. ANTE A O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR E, EM RAZAO DISSO, CONDENO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NA OBRIGACAO D E CONCEDER APOSENTADORIA RURAL POR IDADE AO AUTOR ANTONIO PAULA D A SILVA, NO VALOR DE UM SALÁRIO-MINIMO, BEM COMO, O ABONO ANUAL P REVISTO NO ARTIGO 40, DA LEI N. 8.213/91. CONDENO, AINDA, A AUTAR QUIA RE NO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, DESDE A DATA DO REQUE RIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE DEVERAO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE , SEGUNDO OS INDICES LEGAIS, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCE LA E COM JUROS A RAZAO DE 0,5% AO MES, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA

AÇÃO, CONSIDERADA A NATUREZA ALIMENTAR DA DIVIDA, QUE DEVERAO SE R PAGAS DE ACORDO COM O DISCIPLINADO NO ART. 128, DA LEI N 8.213/ 91, COM A REDACAO DADA PELA LEI N 10.099/00. RESSALTO QUE IMPLANT ADO O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, O INSS DEVERA CESSAR O PAGAMENTO DE EVENTUAL BENEFICIO DE AMPARO ASSISTENCIAL ANTERIOR MENTE CONCEDIDO AO AUTOR, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULACAO COM

QUALQUER OUTRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, 4, DA LEI N. 8.742/93. ATENTO AO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, CONDENO O REU A PAGAR OS HONO RARIOS ADVOCATICIOS DO PATRONO DO AUTOR, QUE TENDO EM VISTA O TEM PO DESPENDIDO PARA O TRABALHO, O LOCAL DA PRESTACAO DO SERVICO, A

COMPLEXIDADE MEDIANA DA CAUSA E AS DEMAIS DIRETRIZES TRACADAS PE LO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXO EM 10% (DEZ POR C ENTO) SOBRE AS PRESTACOES VENCIDAS ATE A PUBLICACAO DESTA SENTENC A. DEIXO DE DETERMINAR A REMESSA DE OFICIO FACE O QUE DISPOE O AR TIGO 496, 3, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO AS CUS TAS PROCESSUAIS, A FAZENDA PÚBLICA GOZA DE ISENCAO POR FORCA DO D ISPOSITIVO NO ARTIGO 36, III, DA LEI ESTADUAL N. 14.376, DE 27 DE