Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

Ministério dos Direitos Humanos

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 188, DE 19 DE ABRIL DE 2018

Altera o Anexo da Portaria MDH nº 33, de 16 de março de 2017, que institui o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério dos Direitos Humanos - CTIC/MDH.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e pela Lei no 13.502, de 1o de novembro de 2017, e tendo em vista o contido no Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria MDH nº 33, de 16 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O CTIC/MDH será composto por um representante, titular e suplente, das seguintes unidades:

I - Secretaria-Executiva;

II - Secretaria Nacional de Cidadania;

III - Secretaria Nacional de Política para Mulheres;

IV - Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

V - Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

VI - Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e

VII - Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

§ 1º Os representantes titulares e seus respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes das unidades.

§ 2º São atribuições dos representantes das unidades:

I - encaminhar matérias para análise e deliberação;

II - propor a convocação de reuniões extraordinárias;

III - propor, em caso de urgência ou relevância, alteração da pauta da reunião;

IV - assinar as atas de reunião;

V - indicar pessoas físicas ou jurídicas que possam contribuir para esclarecimento das matérias a serem apreciadas pelo CTIC/MDH;

VI - indicar representantes para participar de grupos de trabalho;

VII - participarem das reuniões, ordinárias e extraordinárias, do CTIC/MDH;

VIII - analisar, debater e votar os assuntos em discussão; e

IX - propor e requerer informações para auxílio nas tomadas de decisões.

Art. 5º O CTIC/MDH será coordenado pelo representante da Secretaria Executiva e, em seus afastamentos ou impedimentos legais, pelo seu substituto/suplente.

Parágrafo único. São atribuições do Coordenador:

I - convocar e presidir as reuniões;

II - aprovar a pauta das reuniões, antes do envio aos demais membros;

III - manter a dinâmica das reuniões, organizando os debates e a apreciação das matérias;

IV - decidir os casos de empate nas deliberações, utilizando o voto de qualidade;

V - decidir as questões de ordem;

VI - criar grupos ou comissões para aprofundar debates e discussões sobre assuntos técnicos ou operacionais afetos às ações do CTIC/MDH;

VII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades do CTIC/MDH;

VIII - convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

IX - representar o CTIC/MDH nos atos que se fizerem necessários;

X - solicitar esclarecimentos que lhe forem úteis à melhor apreciação dos assuntos em pauta;

XI - submeter ao debate e à votação as matérias a serem deliberadas, apurando os votos e proclamando os resultados;

XII - aprovar o plano de comunicação;

XIII - indicar membros para grupos de trabalhos, visando realização de estudos, levantamentos, investigações e emissão de pareceres necessários à consecução da finalidade do CTIC/MDH, bem como relatores das matérias a serem apreciadas;

XIV - expedir,"ad referendum"do CTIC/MDH, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos, bem como atos administrativos, em vista de circunstâncias de urgência, ficando o tema obrigatoriamente, inscrito na pauta da próxima reunião;

XV - designar servidores responsáveis pelos trabalhos de apoio operacional e administrativo às reuniões do CTIC/MDH;

XVI - assinar resoluções deliberadas no CTIC/MDH;

XVII - divulgar um cronograma de atividades do CTIC/MDH para o exercício, sempre na primeira sessão ordinária; e

XVIII - apresentar as decisões tomadas em"ad referendum"ao CTIC/MDH.

Art. 6º O Secretário-Executivo indicará o Secretário do Comitê.

Parágrafo único. São atribuições do Secretário:

I - lavrar e encaminhar as atas de reuniões para aprovação e assinatura dos membros do CTIC/MDH;

II - encaminhar a convocação para as reuniões aos membros do CTIC/MDH;

III - auxiliar o Coordenador quando solicitado;

IV - auxiliar o Coordenador na coordenação, orientação e supervisão das atividades do CTIC/MDH;

V - desenvolver o plano de comunicação e submeter ao Coordenador para aprovação;

VI - elaborar a pauta da reunião e apresentá-las previamente à ratificação do Coordenador;

VII - enviar a pauta aos membros do CTIC/MDH;

VIII - organizar, manter e distribuir documentos correlatos à pauta da reunião;

IX - encaminhar minutas de resoluções do CTIC/MDH à Consultoria Jurídica;

X - lavrar as resoluções e encaminhá-las ao Coordenador e demais representantes; e

XI - organizar, manter, disponibilizar e divulgar os documentos do CTIC/MDH, conforme deliberação deste." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO DO VALE ROCHA

SECRETARIA NACIONAL DE CIDADANIA

RESOLUÇÃO Nº 010, 2 DE MARÇO DE 2018

Institui Grupo de Trabalho para Elaboração de Regulamento Geral dos Processos de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT de competência do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura -CNPCT.

O COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. da Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, e o § 1º do art. 10 do Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 7º, do Regimento Interno Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, bem como a deliberação da 18ªRPO, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT para Elaboração de Regulamento Geral dos Processos de Seleção de Peritos (as) do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT de competência do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT.

Art. 2º O GT será composto pelos seguintes membros do CNPCT, por meio dos seus titulares ou suplentes:

I - Secretaria Nacional de Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos (SNC/MDH);

II - Instituto de Estudos da Religião (ISER);

III - Ministério da Educação (MEC); e,

IV - Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED).

Art. 3º As reuniões e demais atividades previstas no Plano de Trabalho, anexo a esta resolução, preferencialmente, serão realizados por meio virtual ou outro sem ônus financeiro para administração pública.

Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá convidar para suas reuniões e atividades especialistas da sociedade civil e do setor público, sempre que entenda necessária a sua colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos, observado o disposto no artigo anterior.

Art. 5º O Grupo de Trabalho executará suas atividades por um período de um 90 (noventa dias), prorrogável por igual período, devendo submeter relatórios parciais e relatório final ao plenário do CNPCT.

Art. 6º Compete a Secretaria-Executiva do CNPCT o apoio administrativo necessário a realização das reuniões e demais atividades organizadas no Plano de Trabalho previsto no art. 3º desta resolução.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CINARA DE LIMA

Vice-Presidente do Comitê Nacional de

Prevenção e Combate à Tortura

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 466, DE 18 DE ABRIL DE 2018

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. , incisos X e XLVI, e 47, inciso I, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.501106/2017-17, deliberado e aprovado na 8ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada no dia 17 de abril de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar a Emenda nº 63 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 23 (RBAC nº 23), intitulado "Requisitos de aeronavegabilidade: aviões categoria normal, utilidade, acrobática e transporte regional", consistente na inclusão do parágrafo 23.773 (c) e na tradução do parágrafo 23.773, com as seguintes redações:


.
"23.773 ...................
........................ 

"23.773 Visibilidade da cabine de pilotagem.
(a) Cada cabine de pilotagem deve ser: 


(1) Organizada com visão suficientemente ampla, clara e sem distorções para permitir que o piloto, com segurança, taxie,
decole, aproxime, pouse e realize qualquer manobra dentro das limitações operacionais do avião. 

. (c) A vision system with a transparent display surface located in the pilot's outside field of view, such as a head updisplay, head mounted display, or other equivalent display, must meet the following requirements: 
  

.
(1) While the vision system display is in operation, it must compensate for interference with the pilot's outside field of
view such that the combination of what is visible in the display and what remains visible through and around it, enables
the pilot to perform the maneuvers specified in paragraph (a)(1) of this section and the pilot compartment to meet the
provisions of paragraph (a)(2) of this section. 

(2) Livre de brilhos e reflexos que possam interferir com a visão do piloto. O cumprimento deve ser demonstrado em todas
as operações para as quais a certificação é solicitada; 


(3) Projetada de modo que cada piloto esteja protegido dos elementos de modo que as condições de chuva moderada não
prejudiquem indevidamente a visão do piloto da trajetória de voo, em voo normal e enquanto pousa. 


(b) Cada cabine de pilotagem deve ter um meio de remover ou evitar embaçamento ou congelamento em uma área da parte
interna do para-brisas e janelas laterais suficientemente grande para fornecer a visão especificada no parágrafo (a)(1) desta
seção. O cumprimento deve ser demonstrado em todas as condições 

.
(2) The pilot's view of the external scene may not be distorted by the transparent display surface or by the vision system
imagery. When the vision system displays imagery and any symbology referenced to the imagery and outside scene
topography, including attitude symbology, flight path vector, and flight path angle reference cue, that imagery and
symbology must be aligned with, and scaled to, the external scene.