Página 49 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Abril de 2018

o aclaramento conduza necessariamente à conclusão diversa. Se o acórdão bem enfrentou as questões trazidas pelos recorrentes e, não se vislumbrando quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC, nega-se provimento aos embargos de declaração.

Decisão Negou-se provimento. Unânime.

MONICA REGINA SILVA HAUSCHILD

Secretario Conselho Especial

106ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS

DESPACHO (S) EXARADO (S) PELO (AS) EXCELENTÍSSIMO (AS) SENHOR (AS) DESEMBARGADOR (AS) RELATOR (AS)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Núm Processo : 2017 00 2 021934-6

Relator Des. : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Executante (s) : IARA DE CARVALHO TAVEIRA

Advogado (s) : RACINE PERCY BASTOS CUSTODIO PEREIRA (DF037760)

Executado (s) : DISTRITO FEDERAL

Advogado (s) : PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121), FABIANO LIMA PEREIRA (DF034228)

Origem : CONSELHO ESPECIAL - 20120020061975MSG - Mandado de Segurança

Despacho fls. 367 : "À exequente, para dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito.

Brasília/DF, 19 de abril de 2018.

Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA Relator CST 0-219346"

EXECUÇÃO

Núm Processo : 2007 00 2 009090-7

Relator Des. : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Executante (s) : SINDIRETA DF SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Advogado (s) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (DF023360), ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (DF027221)

Executado (s) : DISTRITO FEDERAL

Advogado (s) : PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121), MARCIA GUASTI ALMEIDA (Procurador) (DF012523), FABIANO OLIVEIRA MASCARENHAS (Procurador) (DF013307), IDENILSON LIMA DA SILVA (DF032297)

Interessado (s) : MARLENE RIBEIRO DE MELO SOUZA

Interessado (s) : MARLETE LOPES DARCANHY FRANCA

Interessado (s) : MARLEUSA DOS SANTOS LIMA

Interessado (s) : MARLI DELFINO BORGES E OUTROS

Advogado (s) : ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (DF027221)

Interessado (s) : MARLI RODOVALHO DE SOUZA GALERA

Interessado (s) : MARLUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA

Interessado (s) : MARTA ALVES MARTINS

Interessado (s) : MARTA LUCIA RODRIGUES

Interessado (s) : MARTA MARILIA DE LIMA

Origem : CONS ESP MSG 7253/97

Decisão fls. 693/693v : "O colendo STF, ao julgar o mérito do RE 870.947/SE, que aprecia o Tema 810 da repercussão geral, referente à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública,fixou, dentre outras, a seguinte tese: (...) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (...). (g.n.). Nesse contexto, tendo em vista a possibilidade de alteração dos índices utilizados na realização dos cálculos dos credores, a suspensão do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma ou a modulação de seus efeitos é medida que se impõe.

Ressalto conhecer o recente julgamento de mérito do REsp 1.495.146/MG, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905), também sobre a matéria abordada no citado recurso extraordinário: a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em