Página 182 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Abril de 2018

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Gabinete 11

Magistrado (a) LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE: MAIS MIX CONCRETO LTDA

ADVOGADO: RJ096559 - RENATA EMERY VIVACQUA

APELADO: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

Originário: 0014435-19.2014.4.02.5101 - 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DESVIO DE FINALIDADE DA LEI 12546/11. EXPRESSIVO AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTÍMULO À FORMALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS. INTEGRADA A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. MANTIDA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO.

1 - O argumento da embargante de que houve desvio de finalidade da lei porque resultou em expressivo aumento da carga tributária não foi apreciado pelo acórdão, que se limitou a verificar a legalidade da modificação legislativa em referência, o que caracteriza omissão no julgado, devendo ser sanada no julgamento destes embargos.

2 - Ora, o regime de tributação da contribuição patronal com base na receita bruta previsto no art. 7 da Lei 12546/11 teve como objetivo a desoneração da folha de salários das empresas pertencentes aos setores contemplados e, como consequência, o estímulo à formalização das relações de trabalho e fomento das atividades comerciais.

3 - O fato de tal modificação legislativa ter resultado em expressivo aument o da carga tributária para a embargante, tendo em vista seu reduzido número de funcionários, não significa, porém, que houve desvio de finalidade da lei no caso concreto.

4 - Afinal, repita-se, a intenção do legislador não foi desonerar a carga tributária das empresas pertencentes aos setores previstos, mas sim, desonerar a folha de salários de tais empresas e estimular a formalização das relações de trabalho naqueles setores. Possivelmente, com tal medida, viabiliza -se a contratação de mais colaboradores pela própria embargante, que mencionou possuir enxuto número de funcionários, restando atendida a finalidade da lei.

5 - Por outro lado, não se mostra viável afastar a incidência das modificações legislativas na sistemática de recolhimento tributário sem previsão legal expressa, apenas em razão de majoração da carga fiscal em face de um contribuinte específico, sob pena de ofensa aos princípios da igualdade e da legalidade tributária, bem como à livre concorrência. Não havendo qualquer inconstitucionalidade na legislação, a sua aplicação deve ser mantida. Somente a partir da vigência da Lei 13161/15, que alterou tal sistemática de recolhimento, tornando a facultativa, é que se torna cabível a opção do contribuinte pela base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

6 ¿ Embargos de declaração providos para integrar a fundamentação do acórdão, sem modificar a conclusão do julgamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2018.

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

Apelaç ão Cível - Turma Espec . II - Tributário