Página 9237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Abril de 2018

Enfim, erro de procedimento, por si só, em tese, não configura falta grave.

No caso, o reclamante não praticou qualquer erro de procedimento que justificasse sua dispensa por justa causa.

Acertada, portanto, a r. sentença que reverteu a dispensa por justa causa em dispensa imotivada e deferiu ao reclamante o pagamento das verbas rescisórias correlatas a esse tipo de rescisão contratual (aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, comprovação dos depósitos fundiários na conta vinculada e liberação de guias para saque do FGTS e requerimento do seguro desemprego).

Mantenho.

Da indenização por danos morais (matéria comum)

A reclamada se insurge contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por dano moral decorrente da dispensa por justa causa do reclamante, revertida em juízo.

O reclamante, por seu turno, pugna pela majoração do valor dessa indenização.

Pois bem.

Entendo que a reversão da justa causa, por si só, não gera a automática indenização por danos morais.

Contudo, no caso dos autos, restou comprovado que a dispensa por justa causa, por mau procedimento, foi indevidamente aplicada ao reclamante, até porque este não participou efetivamente da conferência da carga de frangos, a qual foi realizada pelo líder Vanderlei.

Dessa forma, ao imputar ao reclamante a realização de mau procedimento, sendo que este sequer atuou na conferência da carga, configura-se ato ilícito praticado pelo empregador (art. 186 do Código Civil).

Com efeito, o dano está relacionado às consequências prejudiciais sofridas pela pessoa, ainda que de ordem psíquica, decorrentes de ato ou procedimento do empregador, atingindo a dignidade pessoal do ofendido, com reflexos na sua vida social.

Assim, devido o pagamento de indenização por danos morais, por força do inciso III do artigo , incisos V e X do artigo , e inciso XXVIII do artigo , todas da Constituição Federal, além dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Quanto à fixação da indenização por danos morais, esta deve configurar justa reparação, observado, entretanto, o princípio da razoabilidade. O valor deve ser apurado com vistas a confortar a vítima sem enriquecê-la, considerando-se a gravidade do dano e, ao mesmo tempo, desestimular o autor da ofensa a reincidir na conduta lesiva, sem, porém, levá-lo à insolvência.

Sopesando os elementos acima, entendo salutar a redução do valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Assim, reformo a r. sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais).

RECURSO DO RECLAMANTE

Dos honorários periciais

O autor pleiteia a reforma do r. decisum, para que seja reconhecida a isenção do pagamento dos honorários periciais (fixados em R$ 2.000,00), por ser beneficiário da justiça gratuita.

Pois bem. O pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos foi julgado improcedente, com fundamento no laudo pericial. Logo, sendo o autor sucumbente na pretensão objeto da perícia, em princípio é seu o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais.

Não obstante, o art. 790-B da CLT, na redação vigente antes da publicação da Lei n. 13.467/2017, dispunha que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita".

No mesmo sentido é o entendimento do C. TST, consolidado na Súmula 457, in verbis:

Súmula nº 457 do TST

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO