Página 1350 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2018

liminar contra a Fazenda Pública que tenha por objeto a “concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” ou que “esgote, no todo ou qualquer parte, o objeto da ação”. Ao instituir referida vedação ao poder geral de cautela do juiz, o legislador ordinário objetivava impedir a concessão de liminar satisfativa irreversível, vedação que, inclusive, está reproduzida no § 2º do art. 273 do CPC e § 3º do art. 300 do Novo CPC. Assim, a princípio, a execução provisória da sentença poderia importar em pagamento de proventos de aposentadoria, providência de caráter irreversível, ante a natureza alimentar da verba, a atrair, aparentemente, a vedação legal. Diante dessas circunstâncias, não presente a hipótese indicada pelo artigo 1.019, inc. I, do novo CPC, recebo o recurso sem a concessão da liminar, devendo aguardar-se o pronunciamento definitivo da Câmara. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, II, do CPC, intimando-se a agravada para resposta, dispensadas as informações do juízo de origem. Comunique-se ao D. Juízo a quo quanto ao resultado da presente decisão, servindo esta como ofício a ser enviado eletronicamente. Int. - Magistrado (a) Maurício Fiorito - Advs: IAGO AUGUSTO DE SOUZA (OAB: 380943/ SP) - Priscilla Souza E Silva Menário (OAB: 301800/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Lucas Leite Alves (OAB: 329911/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

DESPACHO

2074273-86.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Marcelo de Oliveira - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcelo de Oliveira contra decisão que, nos autos de ação ordinária movida em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN, indeferiu a tutela de urgência (fls. 31/35 dos autos originários). Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que deve ser suspenso o auto de infração que culminou na suspensão do seu direito de dirigir por 12 meses, pois a CNH é instrumento de trabalho para o exercício de sua profissão e a recusa ao teste do etilômetro ocorreu por limitações físicas (exodontia dente 36 na véspera). É, em síntese, o relatório. Em que pesem as alegações do agravante, entendo, em análise perfunctória, não estarem presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Pelos documentos apresentados, não se constata qualquer ilegalidade no ato atacado. Do auto de infração C 35 1615940 (fl. 30), extrai-se que o agravante foi autuado por se recusar a realizar o teste do etilômetro, ocasião em que declarou ter ingerido bebida alcoólica 2 horas antes da abordagem. Como cediço, a simples recusa em realizar qualquer um dos procedimentos para verificação do estado etílico do condutor caracteriza infração (art. 165-A e art. 277 do CTB). Ademais, a declaração de fl. 21 não é conclusiva no sentido de comprovar a impossibilidade de realização do teste. Diante das circunstâncias apresentadas, não se vislumbra a hipótese indicada pelo art. 1.019, I, do Novo CPC, por isso, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para cumprir o disposto no art. 1.019, II, do novo CPC, apresentando resposta ao recurso, no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado (a) Maurício Fiorito - Advs: Jacyra Fioravante Goes do Carmo (OAB: 364133/SP) - Bruno da Silva Bueno (OAB: 391884/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

DESPACHO

3001084-58.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Rosely de Souza Batista Scrafani - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contra decisão que, em ação ordinária, ora em fase de execução de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, por entender que, transitando em julgado a sentença, não é possível alterar, em fase de execução, o decisum que deu origem ao título judicial, conforme entendimento do C. STJ.(fls. 248/250). Por outro lado, deixou de homologar o cálculo dos exequentes, pois afirmam em sua manifestação terem aplicado a Lei nº 11.960/09, quando deveriam ter aplicado o INPC. Sustenta a agravante que a decisão agravada não acolheu a impugnação fazendária e determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária por todo o período do cálculo, uma vez que, supostamente, a Lei 11.960/09 não se aplicaria aos processos transitados em julgado antes de sua vigência; que a decisão agravada afrontou o art. 1º-F da Lei 9494/97,com redação dada pela Lei nº 11.960/09; que se trata de norma processual, com aplicabilidade imediata, por se referir à atualização de dívidas em fase executiva; que constitui mera recomposição da perda do valor da própria moeda; que o STJ já reconheceu que a Lei 11.960/09 aplica-se mesmo aos processos transitados em julgado; que o acórdão referente ao RE 870.947, julgado em 20/09/2017, ainda não transitou em julgado, sendo ainda precário e passível de recurso com provável efeito infringente. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para reformar a decisão ora atacada, para que seja aplicado o critério de atualização monetária trazido pela Lei 11.960/09, desde a sua vigência até que ocorra a expedição de ofício requisitório nos autos, pois a coisa julgada anterior à vigência da lei não impede sua aplicação, enquanto não houve trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento do Tema 810 do STF e eventual modulação de efeitos. Subsidiariamente, requer o provimento do recurso para que seja dada interpretação restritiva à Tese fixada no Tema 810, a fim de que seja utilizada a TR como índice de correção monetária no período de 29/06/2009 a 25/03/2015 e o IPCA-E somente após 25/03/2015, a fim de se manter a identidade de critérios de correção monetária para precatórios e condenações judiciais das Fazendas Públicas, conforme voto do Ministro Relator Luiz Fux. Pois bem. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, pela parte executada, nos autos da ação ordinária, julgada procedente em parte (em 03.03.2005), para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 71.734,52, com abatimento da importância creditada a título de juros moratórios, mas devidamente atualizada pela “Tabela Prática do Tribunal de Justiça”, a partir do mês seguinte ao da expedição do referido documento. Constou ainda, que, em razão de seu caráter alimentar, devem incidir juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, arcando a ré como pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (fls. 84/87). Apelaram as partes e, conforme acórdão de fls. 195/201, foi negado provimento aos recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública e dado parcial provimento ao recurso para autora apenas para majorar a verba honorária para o importe de R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC., corrigido a partir da prolação da sentença. Acórdão transitado em julgado em 07/03/2012. Iniciada a fase executória, nos termos do art. 730 do CPC (fls.220/223), a FESP apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 226/241), seguida de manifestação da impugnada (fls. 245/247), que alega que a divergência é meramente conceitual, já que se utilizaram dos mesmos índices de correção. De fato, a impugnação apresentada pela executada cinge-se em relação aos índices de correção monetária utilizados. Sobreveio, então, a decisão ora agravada, que rejeitou a impugnação da FESP, nos seguintes termos: “Vistos. Às fls. 210/223 a Fazenda do Estado impugnou a execução,