Página 1157 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2018

Santos - Vistos.Emende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de indeferimento, quantificado de forma clara os valores mensais a que entende fazer jus, esclarecendo quais são as verbas vencidas - (pretéritas e não acobertadas pela prescrição quinquenal), e as doze vincendas, indicando expressamente a metodologia, índices e percentuais empregados, pois não se admite a prolação de sentença ilíquida, em sede de juizados especiais, logo, os pedidos devem ser certos e determinados. Como consequência, retifique o valor dado à causa, para que corresponda ao somatório das parcelas vencidas, mais doze vincendas.Int. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

Processo 1019987-50.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Rosana do Amaral e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099, de 1995.Fundamento. Decido.Acolho o pedido de desistência formulado pelos autores.Assim, julgo extinto o processo nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não há custas ou despesas nesta fase processual. Também não incide condenação em verba honorária.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

Processo 1020065-10.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiza Benacci Fornel - Vistos.1 - Indefiro a providência antecipada em favor do requerente, por falta de fumus boni iuris para tanto, uma vez que a descrição do artigo 165 do CTB trata de um ilícito de mera conduta, pouco importando o motivo da recusa, como abaixo se pode verificar:Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:Infração - gravíssima;Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4ºdo art. 270.Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista nocaputem caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses2 - O fato do equipamento ter sido empregado anteriormente em pessoas que aparentavam má higiene, em nada desnatura o auto de infração, salvo demonstração de que não havia o kit individual empregado a cada novo teste.3 - Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 4 - Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo , parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.5 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: OSMAR ALVES DE CAMPOS GOLEGÃ NETO (OAB 277703/SP)

Processo 1020095-45.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Patricia Monaco da Cunha Cepeda - Vistos.1 - A autora deverá aditar a inicial para a inclusão da - ADV: NEREA CABRAL MOREIRA (OAB 346212/SP)

Processo 1020163-92.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sidney Rodrigues da Silva e outro - Vistos.1 - Esclareçam os autores se moveram ação judicial contra o suposto adquirente do veículo da marca VW, modelo Gol, de placas BYN 0316, pela noticiada falta de transferência para o respectivo nome, pois, a princípio como não há quaisquer irregularidades praticadas pelos demais réus, o que impõe que autor mova a demanda exclusivamente contra este, perante o Juízo cível, dada a incompetência deste Juízo de Fazenda Pública de resolver negócios havidos na esfera particular, pois são indiferentes para fins tributários, nos termos do artigo 123 do CTN.Prazo: 10 dias.Int. - ADV: VANESSA FRANCO DOS SANTOS (OAB 373729/SP), FELIPE ILTON PAIVA SANTOS (OAB 351129/SP)

Processo 1020224-50.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - ANDRE FLORESTI BRAGATTO - Vistos.1 - Adite-se a inicial para a inclusão do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP no polo passivo da demanda, uma vez que se pede a nulidade de processo instaurado por este.Prazo: 10 dias.Int. - ADV: FLÁVIA VEGH BISSOLI (OAB 154725/SP)

Processo 1020337-04.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edilson Ribeiro Dias - Vistos.1 - Indefiro a providência antecipada, ao menos por ora, por faltar fumus boni iuris para tanto, dado que os atos administrativos do agente da Municipalidade, no sentido de comunicar ao departamento de trânsito a imposição da multa e a concessão de oportunidade de defesa ao proprietário, de fato se presumem dotados de legitimidade e certeza, de modo a ser necessário aguardar-se a resposta, para verificar se a ré não consegue demonstrar ter feito as notificações que a autora assinala não ter recebido.2 - Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 3 - Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo , parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.4 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP), ALEX CARDOSO DOS SANTOS (OAB 365186/SP)

Processo 1020421-39.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Produtividade - Bruna Andrade Alves Kascher Padilha - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Apresente, a FESP, os cálculos dos valores que entende corretos, diante da impugnação apresentada às fls. 376/377.Prazo: 10 dias.Int. - ADV: MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), THOMAZ KOMATSU VICENTINI (OAB 99707/SP), JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

Processo 1021657-26.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas -Mauro das Neves Santos e outros - Prefeitura Municipal de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.O pedido procede.Os autores são servidores públicos do Município de São Paulo, o qual lhes pagam o adicional de insalubridade, a existir conflito entre as partes quanto à base de cálculo a ser levada em conta por tal vantagem.O réu sustenta que a Lei Municipal de nº 10.827 de 04 de janeiro de 1990, dispôs sobre a concessão do adicional de insalubridade, e estabeleceu no seu segundo artigo qual seria a respectiva base de cálculo. Tal artigo vem assim redigido:Art. 2º O adicional de insalubridade será calculado de acordo com a sua classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, respectivamente em percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), do valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura. (destaques meus).O réu sustenta que tal critério é inválido, porque contraria o disposto no artigo 37, inciso XIII, da Carta Republicana, na medida em que se vinculam espécies remuneratórias:XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;O problema é que a Administração Municipal está vinculada à observância do princípio da legalidade, que lhe impõe que suas tarefas de sua competência sejam realizadas com atenção aos diplomas legais.Ela vem pagando a vantagem na menor remuneração do quadro funcional, segundo o valor conferido a categoria funcional que reconhece não mais existir, o “Nível Operacional 1A - NO1A”.Ora, se não mais existe tal categoria funcional, ela não mais pode usar uma base de cálculo que não mais subsiste no mundo jurídico.Existindo um comando legal que tem origem na competência para reger seus interesses, no caso o artigo 29 da Carta Republicana, não